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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 11/12/2025 às 17h18
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79 atos encontrados
Nº 909
Decreto
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Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
Decreto 909/2014 - Estabelece recesso administrativo nas repartições públicas
Nº 909
Decreto
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Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
Decreto 909/2014 - Estabelece recesso administrativo nas repartições públicas
Nº 867
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
LEI 867 LOA PARA 2015
Nº 868
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
LEI 868 ALTERA VALOR DIARIAS
Nº 869
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
LEI 869 AUMENTO VENCIMENTOS SALARIO BASE SERVIDORES
Nº 862
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2014
Situação: Em vigor
LEI 862 AUTORIZA FINANCIAMENTO PAC 2
Nº 863
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2014
Situação: Em vigor
LEI 863 ALTERA LEI 623/2009
Nº 864
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2014
Situação: Em vigor
LEI 864 ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Nº 865
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2014
Situação: Em vigor
LEI 865 CRIA O SIMSAN
Nº 859
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2014
Situação: Em vigor
LEI 859 DISCIPLINA REGIME DE PLANTÃO SAUDE
Nº 860
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2014
Situação: Em vigor
LEI 860 INSTITUI GRATIFICAÇÃO PLANTÃO SAUDE
Nº 861
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2014
Situação: Em vigor
LEI 861 ALTERA ALIQUOTA PREVI
Nº 907
Decreto
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Data: 05/12/2014
Situação: Em vigor
Decreto 907/2014 - ALTERA REDAÇÃO DE DECRETO N° 906/2014
Nº 907
Decreto
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Data: 05/12/2014
Situação: Em vigor
Decreto 907/2014 - ALTERA REDAÇÃO DE DECRETO N° 906/2014
Nº 857
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2014
Situação: Em vigor
LEI 857 REVISÃO VENCIMENTOS SERVIDORES PÚBLICOS
Nº 856
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2014
Situação: Em vigor
LEI 856 DOAÇÃO IMOVEL PARA SEC ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Nº 2
Resolução
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Data: 30/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER CONTROLE INTERNO- SOBRE AS CONTAS DE 2014- CONSÓRCIO
Nº 1
Resolução
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Data: 30/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONSORCIO- CONTRATAÇÃO DE SISTEMAS
Nº 67
Resolução
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Data: 30/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO 067- REGIMENTO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO- CONSORCIO
Nº 68
Resolução
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Data: 30/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO 068- PAAI 2014 DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO- CONSORCIO
Nº 75
Resolução
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Data: 30/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO 075 2014 PROCEDIMENTOS RH CONSORCIO
Nº 79
Resolução
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Data: 30/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESOLUÇÃO 079- COMPRAS E LICITAÇÕES CONSORCIO
Nº 1
Resolução
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Data: 29/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONTRATO 01 CIDESAVJ- CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE
Nº 906
Decreto
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Data: 27/11/2014
Situação: Em vigor
DECRETO 906/2014 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE ATENDIMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Nº 906
Decreto
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Data: 27/11/2014
Situação: Em vigor
DECRETO 906/2014 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE ATENDIMENTO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Nº 905
Decreto
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Data: 18/11/2014
Situação: Em vigor
Decreto 905/2014 - Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais
Nº 905
Decreto
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Data: 18/11/2014
Situação: Em vigor
Decreto 905/2014 - Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais
Nº 866
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2014
Situação: Em vigor
LEI 866 ALTERA LEI 700/2011 QUE CRIOU FUMDEMA
Nº 1
Decreto
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Data: 06/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e ou aulas ao pessoal docente pertencente ao quadro efetivo nas Unidades Escolares
Nº 855
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2014
Situação: Em vigor
LEI 855 TRANSPORTE ESCOLAR
Nº 854
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2014
Situação: Em vigor
LEI 854 ABRE CREDITO ADICIONAL P LEGISLATIVO
Nº 853
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2014
Situação: Em vigor
LEI 853 ALTERA LIMITE DE ORÇAMENTO
Nº 851
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2014
Situação: Em vigor
LEI 851 REVISÃO DE VENCIMENTOS FUNCIONÁRIOS
Nº 852
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2014
Situação: Em vigor
LEI 852 REVOGA LEI 837/2014
Nº 850
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2014
Situação: Em vigor
LEI 850 Institui Politica Municipal de Meio Ambiente
Nº 849
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2014
Situação: Em vigor
LEI 849 CONTRATO OI
Nº 848
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2014
Situação: Em vigor
LEI 848 CRIAÇÃO SEC. DE MEIO AMBIENTE
Nº 846
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2014
Situação: Em vigor
LEI 846 FETHAB
Nº 847
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2014
Situação: Em vigor
LEI 847 LDO P 2015
Nº 843
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2014
Situação: Em vigor
LEI 843
Nº 845
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2014
Situação: Em vigor
LEI 845 CONV SINDICATO RURAL
Nº 842
Lei Ordinária
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Data: 11/07/2014
Situação: Em vigor
LEI 842
Nº 840
Lei Ordinária
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Data: 09/07/2014
Situação: Em vigor
LEI 840
Nº 841
Lei Ordinária
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Data: 09/07/2014
Situação: Em vigor
LEI 841
Nº 836
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2014
Situação: Em vigor
LEI Nº 836/2014 - AUTORIZA A UTILIZAÇAO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CREDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 837
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2014
Situação: Em vigor
LEI Nº 837/2014 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CAMPANHA DONOMINADA “EMPLACA COTRIGUAÇU” NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 46
Lei Complementar
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Data: 01/07/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR N° 046/2014 -
Nº 47
Lei Complementar
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Data: 01/07/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2014 - INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA-NFS-e, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 838
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2014
Situação: Em vigor
LEI 838
Nº 839
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2014
Situação: Em vigor
LEI 839
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Portal atualizado em: 11/12/2025 17:18
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