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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 05/11/2025 às 15h49
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128 atos encontrados
Nº 1099
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2019
Situação: Em vigor
ACRESCENTA META OU AÇÃO NA LEI 990/2017 - QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018 A 2021; E A LEI Nº 1081/2019 - QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO
Nº 1097
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2019
Situação: Em vigor
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR BENS MÓVEIS, VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1098
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2019
Situação: Em vigor
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARREDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 85
Lei Complementar
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Data: 27/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“SÚMULA: Altera Anexo II da Lei Municipal Complementar n° 002/2001 que estabeleceu o Código Tributário Municipal e seus anexos e dá outras providências”.
Nº 305
Portaria
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Data: 18/12/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 306
Portaria
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Data: 18/12/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 299
Portaria
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Data: 18/12/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 300
Portaria
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Data: 18/12/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 301
Portaria
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Data: 18/12/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 302
Portaria
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Data: 18/12/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 303
Portaria
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Data: 18/12/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 304
Portaria
Data: 18/12/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1093
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM COMODATO ESPAÇO PÚBLICO EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE COTRIGUAÇU/MT À FACULDADE DE ALTA FLORESTA – FAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1095
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COTRIGUAÇU - CONSEG - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1096
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2019
Situação: Em vigor
“Altera a Lei nº 1.081 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei diretrizes orçamentária de 2020, e da outras providencias”.
Nº 1296
Decreto
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Data: 03/12/2019
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 1091
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso Real de imóvel a Associação Indígena Abanatsa, e dá outras providências”.
Nº 1092
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Contratação Temporária de pessoal em caráter excepcional ou em regime de substituição e aulas livres para provimento dos cargos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.
Nº 1295
Decreto
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Data: 21/11/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 10
Portaria
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Data: 21/11/2019
Situação: Em vigor
PORTARIAS 10-2019
Nº 9
Portaria
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Data: 21/11/2019
Situação: Em vigor
PORTARIAS 09-2019
Nº 1294
Decreto
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Data: 14/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o horário de funcionamento e atendimento ao público nos Departamentos que Compõem a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Cotriguaçu/MT, na forma que especifica
Nº 1293
Decreto
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Data: 12/11/2019
Situação: Em vigor
Declara Luto Oficial no Município de Cotriguaçu MT, e dá outras providências
Nº 1089
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2019
Situação: Em vigor
“DESAFETA ÁREA DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO REAL DE IMÓVEL, À IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1090
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2019
Situação: Em vigor
“SÚMULA: ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.065/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1292
Decreto
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Data: 04/11/2019
Situação: Em vigor
Dispõe Sobre Calendário Definindo Feriados e Pontos Facultativos nas Repartições da Administração Pública do Município de Cotriguaçu/MT, para os Meses de Dezembro de 2019 e o Mês de Janeiro de 2020
Nº 1290
Decreto
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Data: 01/11/2019
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 1286
Decreto
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Data: 17/10/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
Nº 1287
Decreto
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Data: 17/10/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE COTRIGUAÇU (FUMDEMA
Nº 1288
Decreto
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Data: 17/10/2019
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 1289
Decreto
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Data: 17/10/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO DO COMITÊ TRANSITÓRIO DO PACTO DO VALE DO JURUENA”, DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT
Nº 1088
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2019
Situação: Em vigor
Altera em partes a Lei Municipal nº 1.075/2019, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, institui em novos termos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Fundo Municipa
Nº 1284
Decreto
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Data: 01/10/2019
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 1086
Lei Ordinária
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Data: 01/10/2019
Situação: Em vigor
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à adequação no Orçamento inerente a Câmara Municipal.
Nº 1087
Lei Ordinária
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Data: 01/10/2019
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA ÁREA URBANA DE NOVA UNIÃO NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU - REGULARIZA JÁ NOVA UNIÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1282
Decreto
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Data: 17/09/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 8
Portaria
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Data: 11/09/2019
Situação: Em vigor
PORTARIAS 08-2019
Nº 1281
Decreto
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Data: 03/09/2019
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 1279
Decreto
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Data: 30/08/2019
Situação: Em vigor
APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEC – PADRONIZAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÃOS DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - Nº 001/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1280
Decreto
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Data: 30/08/2019
Situação: Em vigor
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (FUMDEMA) DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1279
Decreto
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Data: 30/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 - 2019 PADRONIZAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Nº 84
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 27/08/2019
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Autoriza o Executivo a receber dação em pagamento, em bens imóveis da JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA, para o fim de extinguir crédito tributário e dá outras providências”.
Nº 1084
Lei Ordinária
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Data: 27/08/2019
Situação: Em vigor
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO RURAL DE COTRIGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1278
Decreto
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Data: 21/08/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
Nº 7
Portaria
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Data: 20/08/2019
Situação: Em vigor
PORTARIAS 07-2019
Nº 6
Portaria
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Data: 20/08/2019
Situação: Em vigor
PORTARIAS 06-2019
Nº 1276
Decreto
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Data: 08/08/2019
Situação: Em vigor
REDUZ O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1277
Decreto
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Data: 08/08/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA MUTIRÃO FISCAL E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1275
Decreto
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Data: 07/08/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1274
Decreto
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Data: 01/08/2019
Situação: Em vigor
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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