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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 05/11/2025 às 15h49
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Anexos
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219 atos encontrados
Nº 1171
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, visando promover melhores condições sociais as pessoas com deficiência, com repasse de recursos financeiros, para o Exercício de 2022, e dá outras providên
Nº 1170
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o abono de percentual das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB-70%, com os servidores em efetivo exercício nas atividades do Magist
Nº 72021
Relatorio
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RELATÓRIO Nº 07 2021- ACOMPANHAMENTO PLANO DE AÇÃO NIVEL ENTIDADE
Nº 8/2021
Relatorio
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RELATORIO Nº 08 2021- ACOMPANHAMENTO PLANO DE AÇÃO LOGISTICA DE MEDICAMENTOS
Nº 9/2021
Relatorio
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RELATORIO Nº 09 2021- GESTÃO FINANCEIRA
Nº 10/2021
Relatorio
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RELATORIO Nº 10 2021- GESTÃO DE FROTAS
Nº 11/2021
Relatorio
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RELATORIO N 11 2021 - CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Nº 12/2021
Relatorio
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RELATORIO Nº 12 2021- ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Nº 132021
Relatorio
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Data: 21/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RELATORIO Nº 13 2021- CONTROLE INTERNO
Nº 12022
PLANO ANUAL
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA-PAAI/2022
Nº 28/2021
Parecer
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER Nº 28 2021- PAGAMENTOS DE OUTUBRO DE 2021
Nº 29/2021
Parecer
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER N 29 2021- RESUMO DAS CONTRATAÇÕES ANALISADAS
Nº 62021
RECOMENDAÇÃO TÉCNICA
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Data: 16/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RECOMENDAÇÃO TÉCNICA Nº 06 2021- MEDIDAS COVID-19
Nº 1166
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.151/2021 – Diretrizes Orçamentárias – LDO para elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro 2022 e dá outras providência
Nº 1167
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo complementar os recursos financeiros a ser repassado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, no valor que menciona, visando a execução do objeto do Termo de Fomento, autorizado p
Nº 1168
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.147/2021 - Plano Plurianual do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências”.
Nº 1169
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, visando custear despesas administrativas, com a contratação de pessoal para realizar prestação de serviços de limpeza nas Deleg
Nº 1486
Decreto
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Data: 09/12/2021
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1163
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2021
Situação: Em vigor
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de COTRIGUAÇU, Estado de Mato Grosso, da Administração Direta e Indireta, para o Exercício de 2022.”
Nº 1164
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2021
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 973/2017, que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos e contratados da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
Nº 1484
Decreto
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Vínculos
Data: 03/12/2021
Situação: Alterada
Regulamenta a Lei Municipal n.º 753/2012, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Programas, Termos de Parcerias, Termos de Cooperação e outros instrumentos congêneres, com o fim de promover a construção e o conserto de vias rurais particular
Nº 1485
Decreto
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Data: 03/12/2021
Situação: Em vigor
Revoga as disposições do Decreto Municipal n.º 1.400/2021, que dispõe sobre a suspensão das inspeções presenciais da Equipe de Vigilância Sanitária, no âmbito do Município de Cotriguaçu-MT, como forma de prevenção da transmissão do Novo Coronavírus - COVI
Nº 1483
Decreto
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Data: 03/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Regulamento para o sorteio de prêmios do IPTU 2021, no Município de Cotriguaçu-MT, autorizado por meio da Lei Complementar Municipal n.º 093/2021, e dá outras providências
Nº 11
Portaria
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Data: 03/12/2021
Situação: Em vigor
PORTARIAS NOVMEBRO 2021
Nº 272021
Parecer
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Data: 01/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER Nº 027 2021- SIMP 03283-05-2021
Nº 1481
Decreto
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Data: 01/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o recesso administrativo durante as festividades do Natal 2021 e do Ano Novo 2022, no âmbito da Administração Pública Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº 1482
Decreto
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Data: 01/12/2021
Situação: Em vigor
Estabelece expediente em Turno Único de 6 (seis) horas de diárias de serviço contínuo, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
Nº 26/2021
Parecer
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER Nº 26 2021- ANALISE FROTAS
Nº 1479
Decreto
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
DECLARA Luto Oficial no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, pelo falecimento da Servidora Pública Municipal, ELIZETE LUBKE, e dá outras providências.
Nº 1161
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE, instituído pela Lei Estadual n.º 10.579, de 7 de agosto de 2017, celebrar Instrumento de Adesão junto a Procuradoria Geral do Estado
Nº 1162
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
Autoriza o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipal de Cotriguaçu-MT - PREVI-COTRI a celebrar Adesão de Acordo de Transação, com possibilidade de parcelamento, junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a Co
Nº 1160
Lei Ordinária
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Data: 16/11/2021
Situação: Em vigor
Regulamenta o Processo Administrativo Infracional no âmbito da Administração Pública, Direta, Autárquica e Fundacional, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
Nº 24/2021
Parecer
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Data: 10/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER Nº 024 2021- PAGAMENTOS DO MES DE SETEMBRO 2021
Nº 25/2021
Parecer
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Data: 10/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER Nº 25 2021- ANALISE PLANEJAMENTO
Nº 1476
Decreto
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Data: 09/11/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD - no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso,
Nº 1477
Decreto
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Data: 09/11/2021
Situação: Em vigor
Estabelece Limitação de Empenhos no âmbito das Secretarias Municipais e dos demais Órgãos Autônomos e Independentes, e, outras medidas visando a Contenção de Despesas, para fins de manter o equilíbrio financeiro do Poder Executivo do Município de Cotrigua
Nº 1474
Decreto
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Data: 08/11/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a determinação de cumprimento das disposições da Lei Municipal n.º 1.059/2018, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº 1463
Decreto
Baixar
Data: 05/11/2021
Situação: Em vigor
DECRETO 1.473 - 2021 - CONVOCAÇÃO - 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nº 1473
Decreto
Baixar
Data: 05/11/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a convocação da 1.ª Conferência Municipal de Saúde Mental, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a ser realizada nas datas que menciona, e dá outras providências
Nº 10
Portaria
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Data: 05/11/2021
Situação: Em vigor
PORTARIAS OUTUBRO DE 2021
Nº 1157
Lei Ordinária
Baixar
Data: 28/10/2021
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.139/2021, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Ma
Nº 1154
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2021
Situação: Em vigor
Altera a redação do § 2.º, do art. 63, da Lei Municipal n.º 692/2011, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
Nº 1155
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2021
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Suplementar nas dotações orçamentárias que menciona, do Orçamento Vigente, no valor de R$ 990.000,00, e dá outras providências
Nº 1156
Lei Ordinária
Baixar
Data: 21/10/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Criação, Organização, Estrutura e Competências do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº 1470
Decreto
Baixar
Data: 19/10/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a transferência para a data de 1.º de novembro de 2021 (segunda-feira), do Ponto Facultativo relativo ao Dia do Servidor Público nas repartições municipais da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Co
Nº 1468
Decreto
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Data: 18/10/2021
Situação: Em vigor
Homologa a Instrução Normativa n.º 001/2021 da Unidade de Controle Interno - UCI, que “Dispõe sobre os Procedimentos Administrativos para Controlar e Disciplinar o Horário de Trabalho, o Registro da Frequência no Local de Trabalho e das Ausências, dos Ser
Nº 1468
Decreto
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Data: 18/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa a Instrução Normativa n.º 001/2021 da Unidade de Controle Interno - UCI, que “Dispõe sobre os Procedimentos Administrativos para Controlar e Disciplinar o Horário de Trabalho, o Registro da Frequência no Local de Trabalho e das Ausências, dos Servidores Públicos, do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu-MT”, e dá outras providências
Nº 1467
Decreto
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Data: 15/10/2021
Situação: Em vigor
Revoga o Decreto Municipal n.º 1.462/2021, que trata dos critérios para aplicação de medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus – COVID-19, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de M
Nº 1469
Decreto
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Data: 15/10/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, pelo prazo que menciona, e dá outras providências
Nº 1467
Decreto Covid-19
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Data: 15/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA DECRETOS - MEDIDAS SANITÁRIAS - COVID-19
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 09/12/2025 17:09
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