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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/12/2025 às 17h18
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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160 atos encontrados
Nº 1565
Decreto
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Data: 22/12/2022
Situação: Em vigor
Altera dispositivo do Decreto Municipal n.º 1.552/2022, que dispõe sobre o recesso administrativo durante as festividades do Natal 2022 e do Ano Novo 2023, no âmbito da Administração Pública Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras prov
Nº 110
Lei Complementar
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Data: 22/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
SÚMULA: Altera a Lei Complementar 057/2015, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Cotriguaçu, e dá outras providências.
Nº 1563
Decreto
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Fica suspenso por tempo indeterminado o sorteio da premiação do “Programa Contribuinte Premiado”, em razão de problemas técnicos do sistema informatizado do Departamento de Tributação da Municipalidade, e dá outras providências.
Nº 1564
Decreto
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Decreta PONTO FACULTATIVO, na data que menciona, no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em decorrência de homenagem ao dia de criação do Município, e dá outras providências.
Nº 1216
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, visando custear despesas administrativas, como material de consumo, expediente, permanente e prestação de serviços, para a Dele
Nº 1217
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal n.º 1.127/2020, que dispõe sobre a remuneração dos Vereadores do Município de Cotriguaçu, Mato Grosso para a Legislatura 2021 a 2024, e dá outras providências.
Nº 106
Lei Complementar
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Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera e acrescenta ANEXOS, na Lei Complementar Municipal n.º 002/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
Nº 107
Lei Complementar
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Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição
Nº 108
Lei Complementar
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Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a extinção do cargo de médico, do Plano de Cargos, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 049/2014, que reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Nº 109
Lei Complementar
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Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera ANEXOS, da Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, que dispõe sobre a Nova Organização da Estrutura Administrativa, do Quadro de Pessoal de Agentes Políticos e Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Administração Pública Direta
Nº 105
Lei Complementar
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Data: 14/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera, acrescenta dispositivos e ANEXOS, na Lei Complementar Municipal nº 002/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
Nº 1562
Decreto
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Data: 09/12/2022
Situação: Em vigor
Decreta LUTO OFICIAL por 07 (sete) dias no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e Ponto Facultativo, nos dias que menciona, em decorrência do falacimento do Prefeito Municipal, e dá outras providências.
Nº 11
Portaria
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Data: 08/12/2022
Situação: Em vigor
PORTARIAS 011/2022
Nº 104
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 07/12/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Nova Organização da Estrutura Administrativa, do Quadro de Pessoal de Agentes Políticos e Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº 1559
Decreto
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Decreta horário de expediente diferenciado, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, nas datas que menciona, em decorrência da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, e dá outras provid
Nº 1561
Decreto
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Regulamento para o sorteio de prêmios do IPTU 2022, no Município de Cotriguaçu-MT, autorizado por meio da Lei Complementar Municipal n.º 099/2022, e dá outras providências.
Nº 1211
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a anexação da área de terras que menciona, ao perímetro urbano da sede do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
Nº 1212
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Altera ANEXO, da Lei Municipal n.º 1.182/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, referente ao Exercício Financeiro de
Nº 1213
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação Pestalozzi de Cotriguaçu, visando promover melhores condições sociais as pessoas com deficiência, com repasse de recursos financeiros, para o Exercício de 2023, e dá outras providênc
Nº 1214
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Mutirão de Pagamento da Dívida Ativa, no período que menciona, para a concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Gros
Nº 1215
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a Legislatura 2021 a 2024, e altera a Lei nº 1.128/2020 e dá outras providências.
Nº 1206
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e dá ou
Nº 1207
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.163/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, da Administração Direta e Indireta, para o Exercício de 2022, e dá outras providências.
Nº 1208
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação Atlética Cotriguaçuense - ASAC, visando principalmente dar suporte estrutural para o desenvolvimento das atividades de iniciação esportiva, de lazer e de competições municipais e reg
Nº 1209
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.134/2021, para fins de autorização legislativa visando a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do art. 37,
Nº 1210
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.163/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, da Administração Direta e Indireta, para o Exercício de 2022, e dá outras providências.
Nº 1558
Decreto
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Data: 02/12/2022
Situação: Em vigor
Decreta horário de expediente diferenciado, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, nas datas que menciona, em decorrência da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, e dá outras provid
Nº 1557
Decreto
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Abre Crédito SUPLEMENTAR - Anulação de dotação no Orçamento Programa de 2022 e da Outras Providências, com base na Lei Municipal de Nº 1194/22 de 10 de agosto de 2022.
Nº 1556
Decreto
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Data: 28/11/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Delegação de Competência e Atribuições Administrativas ao Secretário Municipal de Administração, nos casos das ausências do Município do Vice-Prefeito em substituição do Prefeito Municipal, por prazo inferior a 15 (quinze) dias, e dá outras
Nº 1202
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação Fundo Municipal do Patrimônio Público, Prevenção e Reparação de Direitos Difusos e Coletivos - FUMDDC, do Munícipio de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº 1203
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a instituição das Tarifas de Fornecimento de Água e de Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº 1204
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades econômicas em geral, regulamenta o Plantão, por Sistema se Rodízio das Farmácias e Drogarias, radicados no território do Município de Cotriguaçu,
Nº 1205
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Regulamenta a opção de migração para o Regime de Previdência Complementar do Município de Cotriguaçu por servidores ora vinculados a outras regras previdenciárias, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal e do art. 5.º, da Lei Municipal n.º 1.
Nº 1554
Decreto
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Data: 14/11/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a convocação do Vice-Prefeito para assumir o cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, a contar da data que menciona, durante o período que o Prefeito Municipal estiver licenciado por motivo de saúde, e dá outras providências.
Nº 10
Portaria
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Data: 14/11/2022
Situação: Em vigor
PORTARIAS 010/2022
Nº 1552
Decreto
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o recesso administrativo durante as festividades do Natal 2022 e do Ano Novo 2023, no âmbito da Administração Pública Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº 1553
Decreto
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Data: 10/11/2022
Situação: Em vigor
Estabelece Limitação de Empenhos no âmbito das Secretarias Municipais e dos demais Órgãos Autônomos e Independentes, e, outras medidas visando a Contenção de Despesas, para fins de manter o equilíbrio financeiro do Poder Executivo do Município de Cotrigua
Nº 103
Lei Complementar
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Data: 08/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de aumento nos vencimentos dos Profissionais da Educação, da Rede Municipal de Ensino, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no percentual que menciona, e dá outras providências.
Nº 1201
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2022
Situação: Em vigor
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal n.º 1.128/2020, que dispõe sobre a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a Legislatura 2021 a 2024, e dá outras providências.
Nº 1549
Decreto
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Data: 03/11/2022
Situação: Em vigor
Decreta horário de expediente diferenciado, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, nas datas que menciona, em decorrência da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, e dá outras provid
Nº 1550
Decreto
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Data: 03/11/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, para o período de 01.04.2022 a 31.03.2024, e dá outras providências.
Nº 1551
Decreto
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Data: 03/11/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes da nova composição do Conselho Municipal de Saúde – CMS, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº 1548
Decreto
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Data: 03/11/2022
Situação: Em vigor
Abre Crédito SUPLEMENTAR - Anulação de dotação no Orçamento Programa de 2022 e da Outras Providências, com base na Lei Municipal de Nº 1194/22 de 10 de agosto de 2022.
Nº 1199
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2022
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores, do Orçamento Vigente, e dá outras providências.
Nº 1200
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Advocacia Pública Geral do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso - FUNAPGM, Estabelece regras para o Rateio dos Honorários de Sucumbência, e dá outras
Nº 1546
Decreto
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Data: 21/10/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Regulamentação de Plantão, por Sistema se Rodízio das Farmácias e Drogarias no Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
Nº 1545
Decreto
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Data: 21/10/2022
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Municipal n.º 1.438/2021, que Estabelece o Plano de Adequação do Município de Cotriguaçu-MT, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, no
Nº 1543
Decreto
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado 002/2022 do Município de Cotriguaçu MT, e dá outras providências.
Nº 1544
Decreto
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a transferência para a data de 1.º de novembro de 2022 (terça-feira), do Ponto Facultativo relativo ao Dia do Servidor Público nas repartições municipais da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Cotr
Nº 9
Portaria
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Data: 05/10/2022
Situação: Em vigor
PORTARIAS 009 - 2022
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 11/12/2025 17:18
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