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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 05/11/2025 às 15h49
TRANSPARÊNCIA
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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920 atos encontrados
Nº 974
Decreto
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Data: 03/06/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 974 FACULTATIVO CORPUS CHRISTI
Nº 974
Decreto
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Data: 03/06/2015
Situação: Em vigor
974 PONTO FACULTATIVO
Nº 973
Decreto
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Data: 02/06/2015
Situação: Em vigor
DECRETO Nº 973/2015 PRORROGA PRAZO IPTU 2015
Nº 7
Decreto
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Data: 25/05/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelecer os procedimentos para concessão e controle das diárias.
Nº 1
Decreto
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Data: 25/05/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a operacionalização dos convênios concedidos
Nº 972
Decreto
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Data: 25/05/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 972 CONFERENCIA MUN DE SAUDE
Nº 972
Decreto
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Data: 21/05/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 972 CONFERENCIA SAUDE
Nº 970
Decreto
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Data: 08/05/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 970/2015
Nº 971
Decreto
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Data: 08/05/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 971/2015
Nº 968
Decreto
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Data: 30/04/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 968/2015
Nº 966
Decreto
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Data: 17/04/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 966/2015
Nº 965
Decreto
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Data: 17/04/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 965/2015
Nº 963
Decreto
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Data: 15/04/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 963/2015
Nº 962
Decreto
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Data: 15/04/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 962/2015
Nº 960
Decreto
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Data: 15/04/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 960 DEP PESSOAL
Nº 962
Decreto
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Data: 15/04/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 962 DEP PESSOAL
Nº 961
Decreto
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Data: 15/04/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 961/2015
Nº 961
Decreto
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Data: 15/04/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 961 DEP PESSOAL
Nº 959
Decreto
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Data: 15/04/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 959 DEP PESSOAL
Nº 958
Decreto
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Data: 15/04/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 958/2015
Nº 958
Decreto
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Data: 15/04/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 958 DEP PESSOAL
Nº 960
Decreto
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Data: 15/04/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 960/2015
Nº 957
Decreto
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Data: 15/04/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 957/2015
Nº 957
Decreto
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Data: 15/04/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 957 DEP PESSOAL
Nº 956
Decreto
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Data: 15/04/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 956/2015
Nº 956
Decreto
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Data: 15/04/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 956 DEP PESSOAL
Nº 959
Decreto
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Data: 15/04/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 959/2015
Nº 954
Decreto
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Data: 01/04/2015
Situação: Em vigor
954 18
Nº 9549
Decreto
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Data: 01/04/2015
Situação: Em vigor
954 9
Nº 954
Decreto
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Data: 01/04/2015
Situação: Em vigor
954 16
Nº 954
Decreto
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Data: 01/04/2015
Situação: Em vigor
954 15
Nº 954
Decreto
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Data: 01/04/2015
Situação: Em vigor
954 14
Nº 954
Decreto
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Data: 01/04/2015
Situação: Em vigor
954 8
Nº 9547
Decreto
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Data: 01/04/2015
Situação: Em vigor
954 7
Nº 9546
Decreto
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Data: 01/04/2015
Situação: Em vigor
954 6
Nº 9541
Decreto
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Data: 01/04/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 954 1
Nº 954
Decreto
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Data: 01/04/2015
Situação: Em vigor
954 13
Nº 954
Decreto
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Data: 01/04/2015
Situação: Em vigor
954 12
Nº 954
Decreto
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Data: 01/04/2015
Situação: Em vigor
954 10
Nº 954
Decreto
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Data: 01/04/2015
Situação: Em vigor
954 5
Nº 954
Decreto
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Data: 01/04/2015
Situação: Em vigor
954 4
Nº 954
Decreto
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Data: 01/04/2015
Situação: Em vigor
954 2
Nº 954
Decreto
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Data: 01/04/2015
Situação: Em vigor
954 17
Nº 954
Decreto
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Data: 01/04/2015
Situação: Em vigor
954 11
Nº 954
Decreto
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Data: 01/04/2015
Situação: Em vigor
954 3
Nº 954
Decreto
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Data: 01/04/2015
Situação: Em vigor
954 20
Nº 952
Decreto
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Data: 30/03/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 952/2015
Nº 952
Decreto
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Data: 30/03/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 952 DEP PESSOAL
Nº 948
Decreto
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Data: 30/03/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 948/2015
Nº 945
Decreto
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Data: 30/03/2015
Situação: Em vigor
DECRETO 945/2015
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