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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 15/05/2026 às 11h36
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Anexos
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2297 atos encontrados
Nº 97
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio por assiduidade, e dá outras providências.
Nº 98
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Prêmio em pecúnia, e dá outras providências.
Nº 100
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença Maternidade a Servidora Pública Municipal que menciona, e dá outras providências.
Nº 91
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias, e dá outras providências.
Nº 96
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família aos Servidores Públicos Municipais que menciona, e dá outras providências.
Nº 89
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Diretor do Departamento Central de Compras e Suprimentos, e dá outras providências.
Nº 1866
Decreto
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FIXA AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCICIO DE 2026, ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E RESPECTIVO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 87
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Diretora do Departamento de Cultura e Biblioteca, e dá outras providências.
Nº 86
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Diretora do Departamento de Administração e Suprimentos, e dá outras providências.
Nº 1389
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Nº 1388
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
Nº 1387
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NOVA ALIANÇA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.376.365/0001-64, e dá outras providências.
Nº 1386
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação dos artigos 67, § 1º, art. 68, e § 2º da Lei Municipal n.º 692/2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu/MT e dá outras providências.
Nº 1385
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e o Fundo Municipal do Idoso (FMID), e dá outras providências
Nº 1384
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS VALE DO JURUENA – LINHA PARANA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 54.342.417/0001-61, com a finalidade de custear despesas para a compra de mudas de café para a associação, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.
Nº 142
Lei Complementar
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Condições de Pagamento da Dívida Ativa, no período que menciona, para a concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº 76
Portaria
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração do Assessor Administrativo de Representação em Cuiabá-MT, e dá outras providências.
Nº 1868
Decreto
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o condicionamento da inscrição no CADASTUR aos prestadores de serviços turísticos conforme previsto no código tributário municipal do município de Cotriguaçu, em exigência a lei nacional n º 11.771, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências.
Nº 84
Portaria
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO
Nº 1865
Decreto
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado 01/2026 do Município de Cotriguaçu MT, e dá outras providências
Nº 83
Portaria
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Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO RELACIONADO AO TRANSPORTE ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Nº 82
Portaria
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Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO RELACIONADO AOS CONTRATOS DE OBRAS E ENGENHARIA PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Nº 81
Portaria
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Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Nº 1383
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Lei Municipal nº 1.336 de 01 de julho de 2025, que dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, e dá outras Providências.
Nº 1382
Lei Ordinária
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Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação da Rádio Comunitária Arco Íris de Cotriguaçu -MT, visando a distribuição de informações aos munícipes por meio de divulgações de ações educativas de cunho social e informativas nas áreas da Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte, Lazer e Cultura, especialmente de cidadania de modo que continue a contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Município, através dos serviços de utilidade pública prestados, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.
Nº 141
Lei Complementar
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Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao exercício financeiro de 2026, concede reajuste real, cria cargos, função gratificada e dá outras providências.
Nº 75
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Diretora de Departamento de Administração e Suprimentos, e dá outras providências.
Nº 1864
Decreto
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Vínculos
Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração dos integrantes do Conselho Municipal de Saúde – CMS, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº 1863
Decreto
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Regularização Fundiária – REURB, na zona urbana do Município de Cotriguaçu/MT, e dá outras providências.”
Nº 78
Portaria
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Interrompe a Licença para Tratar de Assuntos Particulares concedida a Servidora Pública Municipal que menciona, com fundamento no art. 121, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 019/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cotriguaçu-MT), em razão da necessidade do serviço público, e dá outras providências.
Nº 92
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor a pedido, e dá outras providências.
Nº 73
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Progressão Funcional, e dá outras providências.
Nº 90
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para Tratamento de Saúde aos Servidores Públicos Municipais que menciona, e dá outras providências.
Nº 101
Portaria
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Contrata aprovados no Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.
Nº 70
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Assessora Técnica de Educação, e dá outras providências.
Nº 69
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Secretária Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, e dá outras providências.
Nº 67
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a exoneração do Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, nomeado interinamente, e dá outras providências.
Nº 68
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição, e dá outras providências.
Nº 58
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Agente de Contratação/Pregoeira, e dá outras providências.
Nº 63
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Superintendente Especial de Obras e Terraplanagem, e dá outras providências.
Nº 56
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Licença para Tratamento de Saúde aos Servidores Públicos Municipais que menciona, e dá outras providências.
Nº 1859
Decreto
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos Integrantes do Conselho Municipal Alimentação Escolar - CAE, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº 59
Portaria
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidor por término de contrato, e dá outras providências.
Nº 61
Portaria
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera servidores a pedido, e dá outras providências.
Nº 60
Portaria
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede licença prêmio por assiduidade, e dá outras providências.
Nº 62
Portaria
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias, e dá outras providências.
Nº 50
Portaria
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA a vacância do cargo público municipal de provimento efetivo que menciona, e dá outras providências.
Nº 11
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica a Portaria Nº 011/2026 de 06 de janeiro de 2026, da matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso no dia 07 de janeiro de 2026, edição 4901.
Nº 1858
Decreto
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT AFETADAS PELO EVENTO CHUVAS INTENSAS, CODIFICADO PELO COBRADE – N° 1.3.2.1.4, CONFORME A PORTARIA/MDR N° 260 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1857
Decreto
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a conclusão do Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S e Interesse Específico – REURB-E, de áreas passíveis de regularização consolidadas, localizadas no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Endereço: Paço Municipal Antônio Skura - Av 20 de Dezembro,Nº 725-Centro | CEP: 78330-000
Das 07:00hs às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
Portal atualizado em: 18/05/2026 18:01
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