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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 12/12/2025 às 16h51
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118 atos encontrados
Nº 1185
Decreto
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Data: 28/05/2018
Situação: Em vigor
Decreta situação de Emergência em razão do desabastecimento e/ou escassez de combustíveis no âmbito do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências
Nº 1183
Decreto
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Data: 23/05/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1184
Decreto
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Data: 23/05/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a alíquota de contribuição previdenciária patronal ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu
Nº 41
Portaria
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Data: 23/05/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 43
Portaria
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Data: 23/05/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 49
Portaria
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Data: 23/05/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Nº 1037
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial/2018 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Nº 1038
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2018
Situação: Em vigor
“Fixa Revisão Geral Anual para o Piso Municipal de Salários dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, de que trata o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal
Nº 1039
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2018
Situação: Em vigor
“EMENTA: ALTERA EM PARTE O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.007/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 638/2010, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS
Nº 1036
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2018
Situação: Em vigor
SÚMULA: Abre Crédito Especial para criação do FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE – FME, Alteração e Inclusão no Plano Plurianual - PPA – Lei N° 990/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018 a 2021, - Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 989/2017
Nº 154
Portaria
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Data: 15/05/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 155
Portaria
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Data: 15/05/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Nº 1180
Decreto
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Data: 14/05/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
Nº 1181
Decreto
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Data: 14/05/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA MUTIRÃO FISCAL E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 3
Portaria
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Data: 11/05/2018
Situação: Em vigor
RETIFICAÇÕES DE PORTARIAS 03-2018
Nº 4
Portaria
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Data: 11/05/2018
Situação: Em vigor
PORTARIAS 04-2018
Nº 3
Portaria
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Data: 11/05/2018
Situação: Em vigor
PORTARIAS 03-2018
Nº 1030
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2018
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso Real de imóvel a Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Belém - o imóvel que especifica destinado à Sede de Templo Religioso e obras ecumênicas e assistenciais e dá outras pr
Nº 1031
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2018
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso Real de imóvel a Associação dos Produtores Feirantes de Cotriguaçu APROFECO – CNPJ nº 04.989.804/0001-16, e dá outras providências
Nº 1032
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2018
Situação: Em vigor
Altera em partes a Lei nº 992/2017, que Dispõe sobre a criação do PROGRAMA MUNICIPAL DE CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE DOS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE COTRIGUAÇU, e dá outras providências
Nº 1033
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2018
Situação: Em vigor
Súmula: Revoga a Lei Municipal Nº 1.026/2018, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso – FUMDEB- COTR
Nº 1034
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação de Cotriguaçu – FMEC - e dá outras providências
Nº 1035
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2018
Situação: Em vigor
Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Cotriguaçu e dá outras providências
Nº 81
Lei Complementar
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Data: 08/05/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera em partes a Lei Complementar nº 079/2018, que Dispõe sobre os critérios de cobrança de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2018, e dá outras providências.
Nº 1177
Decreto
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Data: 02/05/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
Nº 1178
Decreto
Baixar
Data: 02/05/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1176
Decreto
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Data: 24/04/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSPORTES ESCOLAR COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PELO MUNICPIO, BEM COMO DELIBERAR SOBRE EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS
Nº 1027
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2018
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Cotriguaçu com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
Nº 1028
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2018
Situação: Em vigor
Altera em Parte e Lei Municipal Nº 501/2007, Que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Investimentos Sociais – FUMIS, no Município de Cotriguaçu - MT e dá outras providências
Nº 1029
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2018
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS P
Nº 1029
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2018
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PR
Nº 1174
Decreto
Baixar
Data: 20/04/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os procedimentos para a concessão de adiantamentos e prestação de contas de adiantamentos.
Nº 1173
Decreto
Baixar
Data: 05/04/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1172
Decreto
Baixar
Data: 05/04/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DEFINITIVO DOS SERVIDORES DO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA – VIGIA NOTURNO – PERTENCENTES AO QUADRO GERAL PARA O CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DAS DIPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 046/2014 E DÁ OUTR
Nº 80
Lei Complementar
Baixar
Data: 03/04/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2015, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, REVOGA LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1170
Decreto
Baixar
Data: 02/04/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de Cotriguaçu, para fins de empréstimo e dá outras providências
Nº 1026
Lei Ordinária
Baixar
Data: 27/03/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso – FUMDEB- COTRIGUAÇU, é dá outras providências
Nº 1023
Lei Ordinária
Data: 27/03/2018
Situação: Em vigor
“SÚMULA: RECONHECE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMPENHAR, LIQUIDAR, PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1024
Lei Ordinária
Baixar
Data: 27/03/2018
Situação: Em vigor
Desafeta área de uso comum do povo e autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Belém - o imóvel que especifica destinado à Sede de Templo Religioso e obras ecumênicas e assistenciais e dá o
Nº 1025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 27/03/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração da Lei, nº 989/2017, em face do artigo nº 133 da Lei Orgânica, aprovado pela Emenda nº 001/2015, que instituiu no ordenamento tributário municipal, hipótese de exclusão do credito tributário através de isenção fiscal relativamente a
Nº 1169
Decreto
Baixar
Data: 20/03/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a suspensão do funcionamento de órgão da administração pública direta – Casa Transitória – para reforma do Prédio e dá outras providências
-
Portaria
Baixar
Data: 14/03/2018
Situação: Em vigor
PORTARIAS 01-2018
-
Portaria
Baixar
Data: 14/03/2018
Situação: Em vigor
PORTARIAS 02-2018
Nº 1021
Lei Ordinária
Data: 27/02/2018
Situação: Em vigor
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE COTRIGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1022
Lei Ordinária
Data: 27/02/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Organização Social, sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Pod
Nº 1165
Decreto
Baixar
Data: 20/02/2018
Situação: Em vigor
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas tempestade local/convectiva conforme IN/MI 02/2016 – Chuvas intensas 1.3.2.1.4
Nº 1016
Lei Ordinária
Data: 15/02/2018
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE APOIO E DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR E CRIA O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1017
Lei Ordinária
Data: 15/02/2018
Situação: Em vigor
“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE COTRIGUAÇU, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 03.081.972/0001-46, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 1018
Lei Ordinária
Data: 15/02/2018
Situação: Em vigor
“SÚMULA: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTUDANTES "PAE" DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1019
Lei Ordinária
Data: 15/02/2018
Situação: Em vigor
“Altera a Lei n.º 1.010/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cotriguaçu para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Portal atualizado em: 19/01/2026 17:45
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