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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 12/12/2025 às 16h51
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160 atos encontrados
Nº 1542
Decreto
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Data: 03/10/2022
Situação: Em vigor
Abre Crédito SUPLEMENTAR - Anulação de dotação no Orçamento Programa de 2022 e da Outras Providências, com base na Lei Municipal de Nº 1194/22 de 10 de agosto de 2022.
Nº 2
Decreto
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Data: 30/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES PARA A ESCOLHA DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1541
Decreto
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Data: 21/09/2022
Situação: Em vigor
Abre Crédito SUPLEMENTAR - Anulação de dotação no Orçamento Programa de 2022 e da Outras Providências, com base na Lei Municipal de Nº 1198/22 de 21 de setembro de 2022.
Nº 1198
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2022
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Suplementar nas dotações orçamentárias por Fonte de Recursos que menciona, do Orçamento Vigente, e dá outras providências.
Nº 1539
Decreto
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Data: 01/09/2022
Situação: Em vigor
Abre Crédito SUPLEMENTAR - Anulação de dotação no Orçamento Programa de 2022 e da Outras Providências, com base na Lei Municipal de Nº 1194/22 de 10 de agosto de 2022.
Nº 8
Portaria
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Data: 31/08/2022
Situação: Em vigor
PORTARIAS 008/2022
Nº 1537
Decreto
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Data: 29/08/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre os critérios e requisitos do Processo de Seleção para designação de Professores para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Cotriguaçu-MT, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº 1536
Decreto
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Data: 24/08/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº 1196
Lei Ordinária
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Data: 24/08/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação Atlética Cotriguaçuense - ASAC, visando principalmente descentralizar a responsabilidade da manutenção da disciplina nas competições municipais, contratação de suporte humano para ma
Nº 1197
Lei Ordinária
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Data: 24/08/2022
Situação: Em vigor
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.192/2022, que dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu, visando a aquisição de equipamentos radiodifusão, de modo que continue a contribuir para a
Nº 1535
Decreto
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Data: 21/08/2022
Situação: Em vigor
Altera o ANEXO ÚNICO, do Decreto Municipal n.º 1.484/2021, Regulamenta a Lei Municipal n.º 753/2012, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Programas, Termos de Parcerias, Termos de Cooperação e outros instrumentos congêneres, com o fim de p
Nº 1533
Decreto
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Data: 10/08/2022
Situação: Em vigor
Abre Crédito SUPLEMENTAR - Anulação de dotação no Orçamento Programa de 2022 e da Outras Providências, com base na Lei Municipal de Nº 1195/22 de 10 de agosto de 2022.
Nº 1534
Decreto
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Data: 10/08/2022
Situação: Em vigor
Abre Crédito SUPLEMENTAR - Anulação de dotação no Orçamento Programa de 2022 e da Outras Providências, com base na Lei Municipal de Nº 1194/22 de 10 de agosto de 2022.
Nº 1193
Lei Ordinária
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Data: 10/08/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, visando custear despesas administrativas (material de consumo, expediente, permanente e prestação de serviços) das Delegacias
Nº 1194
Lei Ordinária
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Data: 10/08/2022
Situação: Em vigor
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.163/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, da Administração Direta e Indireta, para o Exercício de 2022, e dá outras providências.
Nº 1195
Lei Ordinária
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Data: 10/08/2022
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor que menciona, e dá outras providências.
Nº 1532
Decreto
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Data: 04/08/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho Curador e o Conselho Fiscal, do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cotriguaçu – PREVI-COTRI, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº 7
Portaria
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Data: 04/08/2022
Situação: Em vigor
PORTARIAS 07/2022
Nº 1531
Decreto
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Abre Crédito SUPLEMENTAR - Anulação de dotação no Orçamento Programa de 2022 e da Outras Providências, com base na Lei Municipal de Nº 1194/22 de 10 de agosto de 2022.
Nº 1529
Decreto
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Data: 22/07/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho Municipal do FETHAB, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº 1530
Decreto
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Data: 22/07/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, pelo prazo que menciona, e dá outras providências.
Nº 1192
Lei Ordinária
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Data: 20/07/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação da Rádio Comunitária de Cotriguaçu, visando a aquisição de equipamentos radiodifusão, de modo que continue a contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Município
Nº 1527
Decreto
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Data: 19/07/2022
Situação: Em vigor
Regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, de competência do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM, da Secretaria M
Nº 1528
Decreto
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Data: 19/07/2022
Situação: Em vigor
Regulamenta o Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB de iniciativa da Administração Pública Municipal sobre áreas de propriedade do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº 1526
Decreto
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Data: 18/07/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referente ao Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências.
Nº 1538
Decreto
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Data: 18/07/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referente ao Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências.
Nº 1560
Decreto
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Data: 07/07/2022
Situação: Em vigor
Revoga as disposições do Decreto Municipal n.º 1.556/2022, que dispõe a Delegação de Competência e Atribuições Administrativas ao Secretário Municipal de Administração, nos casos das ausências do Município do Vice-Prefeito em substituição do Prefeito Muni
Nº 6
Portaria
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Data: 06/07/2022
Situação: Em vigor
PORTARIAS 006/2022
Nº 1524
Decreto
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Data: 01/07/2022
Situação: Em vigor
Abre Crédito SUPLEMENTAR - Anulação de dotação no Orçamento Programa de 2022 e da Outras Providências, com base na Lei Municipal de Nº 1176/22 de 15 de março de 2022.
Nº 1523
Decreto
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Data: 28/06/2022
Situação: Em vigor
Abre Crédito ESPECIAL - Anulação de dotação no Orçamento Programa de 2022 e da Outras Providências, com base na Lei Municipal de Nº 1191/22 de 28 de junho de 2022
Nº 1191
Lei Ordinária
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Data: 28/06/2022
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal Vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
Nº 1522
Decreto
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Data: 22/06/2022
Situação: Em vigor
Abre Crédito ESPECIAL - Anulação de dotação no Orçamento Programa de 2022 e da Outras Providências, com base na Lei Municipal de Nº 1190/22 de 27 de junho de 2022
Nº 1188
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a autorização para celebrar Termo de Cooperação com o Sindicato Rural de Cotriguaçu, visando a cooperação mútua, na realização do Evento da 16.ª EXPOCOTRI e da 27.ª Festa do Peão, do ano de 2022, no Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras pro
Nº 1189
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2022
Situação: Em vigor
Altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.187/2022, que dispõe sobre o Regime de Plantão dos Servidores Públicos Municipais, da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Cotriguaçu-MT, regulamenta e estabelece os valores dos Plantões Extras, e dá
Nº 1190
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2022
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal Vigente, no valor que menciona, com a utilização de Superávit Financeiro, e dá outras providências
Nº 1186
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2022
Situação: Em vigor
Institui Auxílio Deslocamento Complementar de Pacientes aos profissionais enfermeiros e técnicos de enfermagem que acompanhar Pacientes para fora da Sede do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
Nº 1187
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Regime de Plantão dos Servidores Públicos Municipais, da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Cotriguaçu-MT, regulamenta e estabelece os valores dos Plantões Extras, e dá outras providências
Nº 1525
Decreto
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Data: 04/06/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a designação dos integrantes do Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CMPD, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº 5
Portaria
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Data: 02/06/2022
Situação: Em vigor
PORTARIAS 05/2022
Nº 1517
Decreto
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Data: 01/06/2022
Situação: Em vigor
Abre Crédito SUPLEMENTAR - Anulação de dotação no Orçamento Programa de 2022 e da Outras Providências, com base na Lei Municipal de Nº 1176/22 de 15 de março de 2022
Nº 1518
Decreto
Baixar
Data: 01/06/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, pelo prazo que menciona, e dá outras providências.
Nº 1519
Decreto
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Data: 01/06/2022
Situação: Em vigor
Nomeia os integrantes titulares e respectivos suplentes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, para os Exercícios Financeiros de 2022/2023, e dá outras providências.
Nº 1183
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2022
Situação: Em vigor
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Cotriguaçu-MT, o reaproveitamento, a movim Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Cotriguaçu-MT, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de
Nº 1184
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2022
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente no valor que menciona, e dá outras providências.
Nº 1185
Lei Ordinária
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Data: 30/05/2022
Situação: Em vigor
Autoriza o Poder Executivo do Município de Cotriguaçu-MT a receber em doação a área de terras que menciona, sem ônus para os cofres públicos municipais, e dá outras providências.
Nº 1520
Decreto
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Data: 25/05/2022
Situação: Em vigor
Abre Crédito ESPECIAL - Anulação de dotação no Orçamento Programa de 2022 e da Outras Providências, com base na Lei Municipal de Nº 1184/22 de 25 de maio de 2022
Nº 1516
Decreto
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Data: 23/05/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado 001/2022 do Município de Cotriguaçu MT, e dá outras providências.
Nº 1515
Decreto
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Data: 16/05/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial para a revisão, estudo e reformulação do Código Tributário Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Nº 13/2022
Parecer
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Data: 12/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PARECER Nº 13 2022 - PAGAMENTOS DO MÊS DE MARÇO DE 2022
Nº 1182
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, referente ao Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências.
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