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A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso as informações dos órgãos públicos que compõe a administração pública, vem assegurar seu acesso mediante a criação de Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, com o objetivo de (art. 9º):

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

Informa-se que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o Pedido de Informação conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10º).

É simples, rápido e fácil, basta clicar no PEDIDO DE INFORMAÇÃO abaixo, preencher o formulário e solicitar sua informação.

Prazo para Resposta: O órgão público deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público terá o prazo de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, para apresentação de resposta ao requerente (art. 11).

Leis:
LEI Nº 769, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/cotriguacu/lei-ordinaria/2012/77/769/lei-ordinaria-n-769-2012-regula-o-acesso-a-informacoes-previsto-no-inciso-xxxiii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-conforme-as-normas-gerais-emanadas-da-lei-federal-n-12527-de-18-de-novembro-de-2011?q=lei%20de%20acesso%20a%20informa%E7%E3o
Decreto nº 7.724 de 16 DE MAIO DE 2012
https://www.cotriguacu.mt.gov.br/publicos/decreto-federal-n-7724---acesso-a-informacao_08023335.pdf
LEI Nº 767, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/cotriguacu/lei-ordinaria/2012/77/767/lei-ordinaria-n-767-2012-dispoe-sobre-a-criacao-da-ouvidoria-do-municipio-e-da-outras-providencias?q=OUVIDORIA


Ouvidoria: Acessar