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Departamento de Arrecadação e Fiscalização Tributária
Documentação Necessária para a emissão do Alvará
Documentos Necessários
Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio;
Cópia do recibo do IPTU pago;
CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou CCM, obtido na Secretaria das Finanças;
O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel;
Declaração de atividade: para que você usará o imóvel e qual área será destinada aos consumidores;
Certificado de conclusão de imóvel recém-construído.
Para os sócios
Caso você decida abrir uma empresa com sócios, precisará apresentar os seguintes documentos de cada um deles:
1 cópia simples do comprovante de residência;
Certidão de casamento (se casado);
2 cópias autenticadas do RG e CPF de cada (A Carteira Nacional de Habilitação também é válida);
1 cópia de folha espelho do IRPF, caso tenha comprovado no ano vigente.
Para a empresa
CNPJ;
Contrato social;