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Departamento de Arrecadação e Fiscalização Tributária
Documentação Necessária para a emissão do Alvará
Documentos Necessários Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio; Cópia do recibo do IPTU pago; CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio; Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou CCM, obtido na Secretaria das Finanças; O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel; Declaração de atividade: para que você usará o imóvel e qual área será destinada aos consumidores; Certificado de conclusão de imóvel recém-construído. Para os sócios Caso você decida abrir uma empresa com sócios, precisará apresentar os seguintes documentos de cada um deles: 1 cópia simples do comprovante de residência; Certidão de casamento (se casado); 2 cópias autenticadas do RG e CPF de cada (A Carteira Nacional de Habilitação também é válida); 1 cópia de folha espelho do IRPF, caso tenha comprovado no ano vigente. Para a empresa CNPJ; Contrato social;