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O processo de solicitação dos medicamentos é iniciado por meio da abertura de um Processo Administrativo na unidade dispensadora de medicamentos de alto custo, Farmácia Municipal, através da apresentação dos documentos estabelecidos na Portaria de Consolidação nº 2, de 28/07/2017, Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas e regulamentações estaduais.
Cópia do documento de identidade;
• Cópia do CPF;
• Cópia de comprovante de residência;
• Cópia do Cartão Nacional de Saúde;
• Cópia dos documentos: carteira de identidade, CPF, cartão SUS e comprovante de residência do responsável legal (para pacientes menores de 18 anos).
• LME - Laudo de solicitação, avaliação e autorização de medicamentos;
• Receita médica utilizando a DCB (Denominação Comum Brasileira);
• Exames exigidos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, conforme a doença e o medicamento;
• Termo de Esclarecimento e Responsabilidade – TER assinado pelo médico e pelo usuário ou seu responsável, conforme a doença e o medicamento;
Dependendo da situação clínica do usuário, exames ou documentos adicionais poderão ser solicitados pelo avaliador técnico, de acordo com o Protocolo Clínica e Diretriz Terapêutica do Ministério da Saúde da respectiva doença.
Prazo para Atendimento
Atenção: O processo será encaminhado para Superintendência de Assistência Farmacêutica (SAF), da Secretaria Estadual de Saúde do Mato Grosso, onde
passará por avaliação técnica. Após verificar o cumprimento dos critérios de inclusão do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, o medicamento que tiver sua dispensação autorizada é enviado mensalmente para o Município de Cotriguaçu.