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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 22/03/2025 às 06h46
Regularização Fundiária
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Serviço para:
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Formas de Solicitação
Presencial

Presencialmente no departamento de Assuntos Fundiários 
Documentação
Ficha cadastral para regularização de ocupantes em lotes no PNRA – Anexo IV;
• Declaração para regularização - Anexo IX;
• CPF, RG e Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Documentos pessoais do Cônjuge (caso for casado (a));
• Certidão de nascimento dos filhos;
• CNIS – emitido pelo INSS ou tirar no site www.gov.br;
• CADÚNICO – emitido pelo CRAS;
• Certidão Narrativa da Receita Federal - emitida no PAV anexo ao Departamento de Identificação;
• Comprovante de endereço (talão de energia);
• Notas Fiscais (Compra e venda de gado, laticínios, produtos para o sítio, etc.);
• Desistência do proprietário anterior.
Custos
Gratuíto
ATENDIMENTO:
07:00 às 11:00
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários
Roberto Machado de Aguiar
ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta-Feira, 07:00 as 13:00
TELEFONE:
(66) 3555-1224
E-MAIL:
agricultura@cotriguacu.mt.gov.br
ENDEREÇO:
Paço Municipal Antônio Skura - Av 20 de Dezembro,Nº 725-Centro
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 21/03/2025 14:14
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