Prefeitura Municipal de Cotriguaçu

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/10/2025 às 04h46

Aprovação e Licenciamento de Edificações

HABITE-SE

O Habite-se é o documento expedido pela Prefeitura que autoriza a ocupação de uma edificação, certificando que a obra foi executada conforme o projeto aprovado e está em conformidade.
É requisito obrigatório para:

O prazo médio para análise e emissão do documento é de 15 (quinze) dias úteis, após a vistoria técnica e a conferência da documentação.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

O serviço Habite-se pode ser solicitado de forma presencial pelo requerente.

O atendimento é realizado na Secretaria Municipal de Fazenda, mediante agendamento ou por ordem de chegada, apresentando a documentação original ou cópias autenticadas.
Após o recebimento da solicitação, o setor técnico realiza a vistoria e análise documental. Estando o imóvel em conformidade com as normas urbanísticas e construtivas vigentes, é emitido o Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se), que autoriza a ocupação legal da edificação

Documentação

Lista de documentos
• Requerimento Emissão Habite-se: Formulário específico para a solicitação do Habite-se, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário ou seu representante legal.
• Alvará de Construção: Documento que autorizou o início da obra.
• RG e CPF do Proprietário: Em caso de pessoa jurídica, o CNPJ e o Contrato Social da empresa.
• Matrícula do Imóvel: Documento emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis que comprova a propriedade do terreno.
• Projeto Arquitetônico Aprovado: Cópia do projeto que foi previamente aprovado pela prefeitura;
• Taxa de habite-se devidamente paga com comprovantes.

Justificativa

O serviço de Aprovação e Licenciamento de Edificações – Habite-se é essencial para garantir que as construções no município atendam às normas técnicas de segurança, acessibilidade, salubridade, zoneamento e uso do solo.
A emissão do Habite-se assegura que o imóvel foi construído conforme o projeto aprovado pela Prefeitura, promovendo a regularização urbana, a segurança dos ocupantes e o cumprimento da legislação municipal.

Prazo para Atendimento

Prazo para vistoria e emissão do habite-se: 15 dias úteis

Prioridades de Atendimento

07:00 às 11:00
13:00 às 17:00

Arquivos Vinculados

14/10/2025

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