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LEI 1.257/2023.
 
 
 
 
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.254/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, da Administração Direta e Indireta, para o Exercício de 2024, e dá outras providências.
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 
Art. 1.º O art. 4.º, da Lei Municipal n.º 1.254/2023, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes incisos:
 
Art. 4.º (...);
 
I - Por Categoria Econômica da Administração Direta e Indireta:
 

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL/R$
DESPESAS CORRENTES	57.520.794,75
Pessoal e Encargos sociais	30.057.813,26
Juros e Encargos da Divida	188.827,96
Outras Despesas Correntes	27.274.153,53
DESPESA DE CAPITAL	7.032.591,06
Investimentos	6.840.591,06
Amortização da Dívida	192.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA	1.174.486,23
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA	65.815.170,06

 
II - por Órgãos da Administração:
 

1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO	FISCAL/R$	SEGURIDADE SOCIAL/R$	TOTAL/R$
01 - Câmara Municipal	3.095.902,00		3.095.902,00
02 - Gabinete do Prefeito	2.468.744,82		2.468.744,82
04 – Secretaria de Municipal de Administração	2.933.997,26		2.933.997,26
05 – Secretaria de Fazenda	3.037.609,41		3.037.609,41
06 - Secretaria de Educação e Cultura	15.122.326,81		15.122.326,81
07 - Secretaria de Saúde		16.100.000,00	16.100.000,00
08 - Secretaria Municipal de Gestão Social e Trabalho		2.073.858,61	2.073.858,61
09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras -SMIO	6.419.072,66		6.419.072,66
12 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária Assunt. Fund.	1.098.423,75		1.098.423,75
13 – Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e Desenv. Susten	654.222,40		654.222,40
14 – Secretaria Municipal de Urbanismo -SMU	6.265.413,04		6.265.413,04
15 – Secretaria M. do Distrito de Nova União - SMNU	2.359.951,70		2.359.951,70
11 –Fundo de Previdência Social dos Servidores de Cotriguaçu		4.185.647,58	4.185.647,58
TOTAL GERAL/R$	43.455.663,85	22.359.506,19	65.815.170,04

 
III - por Funções do Governo:
 

2 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO	FISCAL/R$	SEGURIDADE SOCIAL/R$	TOTAL/R$
01 – Legislativo	3.095.902,00		3.095.902,00
04 – Administração	6.413.742,08		6.413.742,08
06 - Segurança Publica	75.000,00		75.000,00
08 – Assistência Social		2.073.858,61	2.073.858,61
09 – Previdência Social		4.185.647,58	4.185.647,58
10 – Saúde		16.100.000,00	16.100.000,00
12 – Educação	15.122.326,81		15.122.326,81
15 – Urbanismo	7.450.181,44		7.450.181,44
17 – Saneamento	925.875,33		925.875,33
18 - Gestão Ambiental	654.222,40		654.222,40
20 – Agricultura	1.098.423,75		1.098.423,75
26 – Transportes	5.849.072,66		5.849.072,66
27 – Desporto e Lazer	819.307,97		819.307,97
28 – Encargos Especiais	777.123,18		777.123,18
99 – Reserva de Contingência	1.174.486,23		1.174.486,23
TOTAL GERAL/R$	43.455.663,85	22.359.506,19	65.815.170,04

 
IV - por Subfunções:
 

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL/R$
031 - Ação Legislativa	3.095.902,00
122 - Administração Geral	22.833.405,35
125 -Normatização e Fiscalização	25.000,00
181 - Policiamento	75.000,00
241 - Assistência ao Idoso	55.876,80
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente	176.562,39
244 - Assistência Comunitária	197.020,06
272 - Previdência do Regime Estatutário	4.185.647,58
301 - Atenção Básica	5.936.764,29
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial	7.435.307,08
305 - Vigilância Epidemiológica	565.000,00
306 - Merenda Escolar	402.065,73
361 - Ensino Fundamental	12.869.854,04
367 - Educação Especial	6.000,00
392 - Difusão Cultural	109.999,90
451 - Infraestrutura Urbana	4.117.997,60
452 - Serviços Urbanos	235.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano	925.875,33
541 - Preservação e Conservação Ambiental	30.000,00
542 - Controle Ambiental	64.310,82
543 - Recuperação de Áreas Degradadas	28.411,58
605 - Abastecimento	150.000,00
606 - Extensão Rural	47.060,08
608 - Promoção da Produção Agropecuária	60.500,00
812 - Desporto Comunitário	130.000,00
813 - Lazer	105.000,00
846 - Outros Encargos Especiais	777.123,18
999 – Reserva de Contingência	1.174.486,23
TOTAL GERAL/R$	65.815.170,04

 
V - por Programa:
 

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL/R$
0001 - Apoio e Manutenção do Gabinete do Prefeito	2.468.744,82
0002 - Apoio e Manutenção das Atividades Administrativas	2.933.997,26
0003 - Planejamento e administração Financeiras	3.037.609,41
0004 - Gestão da Política da Educação e Cultura	2.274.372,14
0005 - Gestão de Recursos do FUNDEB 70%	7.437.180,00
0006 - Gestão de Recursos do FUNDEB 30%	1.951.000,00
0007 - Transporte Escolar	2.542.709,04
0008 - Salário Educação	350.000,00
0009 - Merenda Escolar	451.065,73
0010 - Educação Especial	6.000,00
0011 - Difusão e Desenvolvimento Cultural	109.999,90
0012 - Gestão de Serviços e Ações da Política de Saúde	2.105.428,63
0013 - Fundo Municipal de saúde	13.994.571,37
0015 - Conselhos Tutelar Crianças e Adolescentes	176.562,39
0016 - Fundo de Assistência	1.897.296,22
0017 - Manutenção e Apoio a Infra Estrutura	6.419.072,66
0018 - Gestão da Política da Agricultura	1.098.423,75
0019 - Gestão do Meio Ambiente	654.222,40
0020 - Gestão Esportiva Turismo e Lazer	819.307,97
0021 - Gestão Água e Esgoto Sanitário	925.875,33
0023 - Previdência	4.185.647,58
0024 - Gestão da Política de Desenvolvimento Urbano	4.520.229,74
0026 - Manutenção em Nova União	2.359.951,70
0022 - Gestão das Ações do Poder Legislativo Municipal	3.095.902,00
TOTAL GERAL/R$	65.815.170,04

 
 
Art. 2.º O ANEXO ÚNICO da Lei Municipal n.º 1.254/2023, passa a vigorar de acordo com o ANEXO ÚNICO da presente Lei, dessa passando a ser parte integrante.
 
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Cotriguaçu-MT, 28 de novembro de 2023.
 
 
 
 
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1.257/2023
 
 
ANEXOS E DEMONSTRATIVOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N.º 4320/64 E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), REFERENTE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA