Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Acesse nossas Redes Sociais
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Prefdecotriguacu
Legislação
Atualizado em: 19/12/2023 às 17h50
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 1660, 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
DECRETO N.º 1.660, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
 
 
Fica suspenso por tempo indeterminado o sorteio da premiação do “Programa Contribuinte Premiado”, em razão de problemas técnicos do sistema informatizado do Departamento de Tributação da Municipalidade, e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,
 
CONSIDERANDO, que com base no Parágrafo Único, do art. 3.º, da Lei Complementar Municipal n.º 113/2023, os prêmios do “Programa Contribuinte Premiado” estavam designados para serem sorteados na data de 20 de dezembro de 2023, conforme disposto na referida Lei Complementar;
 
CONSIDERANDO que desde a última semana que antecedeu a data de 20 de dezembro de 2023 que estava designada para o sorteio da premiação, foi detectado pelos técnicos erros e falhas no sistema informatizado do Departamento de Tributação da Municipalidade, com a geração de lista/relação insubsistente quanto aos contribuintes habilitados que efetivamente deveriam constar da referida lista/relação;
 
CONSIDERANDO que até a presente data tanto os Agentes e técnicos da Municipalidade quanto da empresa especializada contratada para prestar suporte técnico ao mencionado sistema informatizado não lograram êxito em sanar as falhas e inconsistências no sistema, fato que poderá causar danos, prejuízos e transtornos para os contribuintes habilitados que tem o direito de participar do sorteio da premiação,
 
DECRETA:
 
Art. 1.º Fica suspenso, por tempo indeterminado, o sorteio da premiação do “Programa Contribuinte Premiado” que estava designado para a data de 20 de dezembro de 2023, em razão de problemas e inconsistências de ordem técnica, consubstanciada em erros e falhas no sistema informatizado do Departamento de Tributação da Municipalidade.
 
Art. 2.º O sorteio da premiação do “Programa Contribuinte Premiado” deverá ser realizado posteriormente, após sanados os problemas mencionados no artigo anterior, do presente Decreto, com ampla divulgação a nível local e territorial municipal da nova data a ser designada, pelos meios próprios e adequados.
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Cotriguaçu-MT, 19 de dezembro de 2023.
 
 
 
 
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 1812, 15 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a alteração dos integrantes do Conselho Municipal de Saúde – CMS, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 15/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1352, 09 DE SETEMBRO DE 2025 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.343/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 09/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1351, 09 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, das áreas urbanas que menciona, bem como revoga a Lei Municipal nº 1.286/2024, e dá outras Providências. 09/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1350, 09 DE SETEMBRO DE 2025 Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.349/2025, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento do Município de Cotriguaçu - MT, e dá outras providências. 09/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1349, 02 DE SETEMBRO DE 2025 “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 12.750.000,00 (doze milhões setecentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”. 02/09/2025
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 1660, 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Código QR
DECRETO Nº 1660, 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Copyright Instar - 2006-2025. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia