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DECRETO N.º 1.678, DE 01 DE ABRIL DE 2024.
 
 
 
Constitui Comissão de avaliação do Código de Vigilância Sanitária do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
 
 
DECRETA:
 
 
Art. 1.º Fica constituído a Comissão de avaliação do Código de Vigilância Sanitária do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, que visa reformular o Código de Vigilância Sanitária do Município de Cotriguaçu que dispõe sobre a proteção, promoção e preservação da saúde, nos aspectos relativos à Vigilância Sanitária, Vigilância, Epidemiológica, Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador aprovado através da Lei Complementar Municipal nº 066/2016, a ser composta pelos seguintes integrantes:
 
I – Valdete Veronez França da Silva – Secretária Municipal de Administração e Planejamento;
 
II – William Luis Sulzbach – Secretário Municipal de Fazenda;
 
III – Amilton Castanha – Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
 
IV – Marcio de Oliveira Flores – Secretário Municipal de Saúde;
 
V – Noeli Maria Lorandi – Chefe de Gabinete;
 
VI – Elizete Skura – Coordenadora de Vigilância em Saúde, e;
 
VII – Sadi Moraes de Freitas – Técnico em Vigilância Sanitária e Ambiental
 
Art. 2.º Os integrantes desta Comissão, constituída pelo presente Decreto, não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
 
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Cotriguaçu-MT, 01 de abril de 2024.
 
 
 
 
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.