Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Acesse nossas Redes Sociais
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Prefdecotriguacu
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1277, 07 DE MAIO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
      LEI N.º 1.277/2024.
 
 
 
Altera a redação do inciso III, do art. 44, e o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 692/2011, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 
Art. 1.º O inciso III, do art. 44, da Lei Municipal n.º 692/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 44. (...):
(...);
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo art. 2.º, da Lei Federal n.º 9.717/1998, alterado pelo art. 10, da Lei Federal n.º 10.887/2004, igual a 15,96% (quinze vírgula noventa e seis por cento), mais uma alíquota suplementar para suportar os gastos administrativos de 2,80% (dois vírgula oitenta por cento), num total de 18,76% (dezoito vírgula setenta e seis por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
 
Art. 2.º A alíquota patronal suplementar será igual a 9,38% (nove vírgula trinta e oito por cento), conforme previsto no Relatório da Avaliação Atuarial realizado em 06/02/2024.
 
Art. 3.º A contribuição previdenciária prevista no inciso III, do art. 44, da Lei Municipal n.º 692/2011, com a redação dada pela presente Lei, será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da presente Lei.
 
Art. 4.º O ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 692/2011, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
 
Art. 5.º Fica homologado o Relatório da Avaliação Atuarial, realizado em 06/02/2024, cuja cópia segue no ANEXO II, da presente Lei, passando dessa a ser parte integrante.
 
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Cotriguaçu-MT, 07 de maio de 2024.
 
 
 
 
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
Lei n.º 1.277/2024
 
 
 
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 692/2011
 
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
 
ANO/AMORTIZAÇÃO TAXA CUSTO ESPECIAL
   
2024 9,38%
2025 10,50%
2026 11,50%
2027 12,50%
2028 12,54%
2029 12,57%
2030 12,61%
2031 12,65%
2032 12,69%
2033 12,73%
2034 12,76%
2035 12,80%
2036 12,84%
2037 12,88%
2038 12,92%
2039 12,95%
2040 12,99%
2041 13,03%
2042 13,07%
2043 13,11%
2044 13,15%
2045 13,19%
2046 13,23%
2047 13,27%
2048 13,31%
2049 13,35%
2050 13,38%
2051 13,42%
2052 13,46%
2053 13,50%
2054 13,54%
2055 13,59%
2056 13,63%
2057 13,67%
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
Lei n.º 1.277/2024
 
 
 
CÓPIA DO RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL - REALIZADO EM 06/02/2024
 
 
 
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1288, 02 DE JULHO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal Vigente, no valor que menciona, para realizar a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDEM, e dá outras providências. 02/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1287, 02 DE JULHO DE 2024 Altera a redação do parágrafo único, incisos I, II e III do art. 2.º, e o ANEXO I, da Lei Municipal n.º 1.270/2024, que dispõe sobre a Instituição do Regime de Diárias no município de Cotriguaçu-MT, e dá outras Providências. 02/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1286, 02 DE JULHO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, das áreas urbanas que menciona, e dá outras Providências. 02/07/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, 02 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre o reajuste dos valores do vencimento do cargo de provimento efetivo de Professor, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 046/2014, de acordo com os valores estabelecidos nos ANEXOS, da presente Lei Complementar, e dá outras providências. 02/07/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, 02 DE JULHO DE 2024 Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências. 02/07/2024
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 1277, 07 DE MAIO DE 2024
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 1277, 07 DE MAIO DE 2024
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia