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DECRETO Nº 1695, 03 DE JUNHO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 1695/2024

Súmula: Abre Crédito suplementar
NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Poder Executivo Municipal de COTRIGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1284/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA

Órgão:

02 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 6

02.001.04.122.0001.2001.3.3.50.41.1.500.0000000 70.000,00

Cód. red.: 9

02.001.04.122.0001.2001.3.3.90.30.1.500.0000000 6.000,00

Órgão:

04 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO- SMPA

Sub-Total: 76.000,00

Unidade: 001 - DIVISAO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO- SMPA

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 45

04.001.04.122.0002.2003.3.3.90.40.1.500.0000000 44.050,00

Órgão:

05 - SECRETARIA DE FAZENDA

Sub-Total: 44.050,00

Unidade: 001 - DIVISAO FAZENDA

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 55

05.001.04.122.0003.2007.3.1.90.16.1.500.0000000 1.200,00

Órgão:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA-SMEC

Sub-Total: 1.200,00

Unidade: 001 - DIVISAO DE EDUCACAO FUNDAMENTAL E ESPECIAL

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 79

06.001.12.122.0004.2016.3.1.90.11.1.500.0000000 109.500,00

Cód. red.: 93

06.001.12.122.0004.2016.3.3.90.39.1.500.0000000 48.000,00

Cód. red.: 98

06.001.12.122.0004.2016.4.4.90.52.1.500.0000000 20.000,00

Órgão:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA-SMEC

Sub-Total: 177.500,00

Unidade: 005 - TRANSPORTE ESCOLAR

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 152

06.005.12.361.0007.2026.3.3.90.30.1.500.0000000 13.000,00

Cód. red.: 153

06.005.12.361.0007.2026.3.3.90.30.1.540.0000000 250.500,00

Órgão:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Sub-Total: 263.500,00

Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE-SMS

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 205

07.001.10.122.0012.2034.3.3.90.39.1.500.0000000 101.500,00

Cód. red.: 208

07.001.10.122.0012.2034.3.3.90.48.1.500.0000000 64.000,00

Órgão:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Sub-Total: 165.500,00

Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 254

07.002.10.301.0013.2047.3.1.90.11.1.600.0000000 102.300,00

Cód. red.: 259

07.002.10.301.0013.2047.3.1.90.16.1.500.0000000 13.000,00

Cód. red.: 269

07.002.10.301.0013.2047.3.3.90.30.1.600.0000000 21.000,00

Cód. red.: 274

07.002.10.301.0013.2047.3.3.90.39.1.500.0000000 20.000,00

Cód. red.: 275

07.002.10.301.0013.2047.3.3.90.39.1.600.0000000 70.000,00

Cód. red.: 316

07.002.10.302.0013.2039.3.3.90.30.1.600.0000000 65.000,00

Cód. red.: 321

07.002.10.302.0013.2039.3.3.90.39.1.500.0000000 21.000,00

Cód. red.: 322

07.002.10.302.0013.2039.3.3.90.39.1.600.0000000 230.000,00

Cód. red.: 335

07.002.10.302.0013.2044.3.3.90.30.1.500.0000000 37.900,00

Cód. red.: 337

07.002.10.302.0013.2044.3.3.90.30.1.621.0000000 17.000,00

Cód. red.: 356

07.002.10.305.0013.2045.3.3.90.30.1.600.0000000 25.000,00

Órgão:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- SMAS

Sub-Total: 622.200,00

Unidade: 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 385

08.003.08.122.0016.2060.3.3.90.30.1.500.0000000 7.000,00

Cód. red.: 390

08.003.08.122.0016.2060.3.3.90.39.1.500.0000000 500,00

Órgão:

09 - SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA E OBRAS- SMIO

Sub-Total: 7.500,00

Unidade: 004 - DIVISAO DE INFRA ESTRUTURA E OBRAS- SMIO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 427

09.004.26.122.0017.2068.3.3.90.39.1.500.0000000 90.000,00

Órgão:

13 - SECRETARIA MUN.DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTEN

Sub-Total: 90.000,00

Unidade: 001 - DIVISÃOMEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 483

13.001.18.122.0019.2094.3.3.90.30.1.500.0000000 20.000,00

Cód. red.: 487

13.001.18.122.0019.2094.3.3.90.39.1.500.0000000 4.500,00

Órgão:

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO- SMU

Sub-Total: 24.500,00

Unidade: 001 - DIVISÃO DE URBANISMO- SMU

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 516

14.001.15.122.0024.2096.3.1.90.16.1.500.0000000 2.000,00

Cód. red.: 521

14.001.15.122.0024.2096.3.3.90.30.1.500.0000000 20.000,00

Cód. red.: 527

14.001.15.122.0024.2096.3.3.90.39.1.500.0000000 345.000,00

Órgão:

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO- SMU

Sub-Total: 367.000,00

Unidade: 002 - Divisao de Esporte Turismo e Lazer

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 551

14.002.27.122.0020.2098.3.3.90.14.1.500.0000000 750,00

Órgão:

15 - SECRETARIA M. DO DISTRITO DE NOVA UNIAO-SMDNU

Sub-Total: 750,00

Unidade: 001 - DIVISÃO DO DISTRITO DE NOVA UNIAO

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 600

15.001.15.451.0026.2108.3.3.90.30.1.500.0000000 15.000,00

Cód. red.: 602

15.001.15.451.0026.2108.3.3.90.36.1.500.0000000 5.000,00

Cód. red.: 603

15.001.15.451.0026.2108.3.3.90.39.1.500.0000000 2.000,00

Sub-Total: 22.000,00
Total Parcial Suplementado: 1.861.700,00

Órgão:

02 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade: 001 - GABINETE DO PREFEITO Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 7
02.001.04.122.0001.2001.3.3.70.41.1.500.0000000

44.050,00

Cód. red.: 29

02.001.06.181.0001.2101.3.3.90.93.1.500.0000000

6.000,00

Órgão:

05 - SECRETARIA DE FAZENDA

Sub-Total: 50.050,00

Unidade: 001 - DIVISAO FAZENDA Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 77
05.001.99.999.0003.2010.9.9.99.99.1.500.0000000

217.200,00

Órgão:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA-SMEC

Sub-Total: 217.200,00

Unidade: 001 - DIVISAO DE EDUCACAO FUNDAMENTAL E ESPECIAL Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 104
06.001.12.361.0004.1006.4.4.90.51.1.500.0000000

25.000,00

Cód. red.: 108

06.001.12.361.0004.1008.4.4.90.51.1.500.0000000

22.000,00

Cód. red.: 110

06.001.12.361.0004.2013.4.4.90.52.1.599.0000000

17.000,00

Órgão:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA-SMEC

Sub-Total: 64.000,00

Unidade: 002 - FUNDEB 70% Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 122
06.002.12.361.0005.2014.3.1.90.11.1.500.0000000

1.000,00

Cód. red.: 619

06.002.12.361.0005.2110.3.1.91.13.1.540.0000000

50.500,00

Órgão:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA-SMEC

Sub-Total: 51.500,00

Unidade: 003 - FUNDEB 30% Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 142
06.003.12.361.0006.2025.3.3.90.30.1.500.0000000

13.000,00

Cód. red.: 143

06.003.12.361.0006.2025.3.3.90.30.1.540.0000000

100.000,00

Cód. red.: 146

06.003.12.361.0006.2025.3.3.90.39.1.540.0000000

100.000,00

Cód. red.: 151

06.003.12.361.0006.2025.4.4.90.52.1.540.0000000

42.500,00

Órgão:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Sub-Total: 255.500,00

Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE-SMS Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 201
07.001.10.122.0012.2034.3.3.90.30.1.500.0000000

3.000,00

Cód. red.: 205

07.001.10.122.0012.2034.3.3.90.39.1.500.0000000

12.000,00

Órgão:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Sub-Total: 15.000,00

Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 214
07.002.10.122.0013.1036.4.4.90.51.1.500.0000000

6.000,00

Cód. red.: 234

07.002.10.301.0013.2040.3.1.90.13.1.600.0000000

20.000,00

Cód. red.: 250

07.002.10.301.0013.2043.4.4.90.51.1.500.0000000

5.000,00

Cód. red.: 253

07.002.10.301.0013.2047.3.1.90.11.1.500.0000000

64.000,00

Cód. red.: 255

07.002.10.301.0013.2047.3.1.90.11.1.621.0000000

4.000,00

Cód. red.: 256

07.002.10.301.0013.2047.3.1.90.13.1.500.0000000

81.500,00

Cód. red.: 258

07.002.10.301.0013.2047.3.1.90.13.1.621.0000000

12.000,00

Cód. red.: 266

07.002.10.301.0013.2047.3.3.90.14.1.600.0000000

5.000,00

Cód. red.: 281

07.002.10.301.0013.2047.4.4.90.52.1.600.0000000

5.000,00

Cód. red.: 286

07.002.10.301.0013.2048.3.1.90.13.1.600.0000000

20.000,00

Cód. red.: 300

07.002.10.302.0013.1010.4.4.90.51.1.600.0000000

45.000,00

Cód. red.: 301

07.002.10.302.0013.1010.4.4.90.51.1.621.0000000

6.000,00

Cód. red.: 302

07.002.10.302.0013.2039.3.1.90.11.1.500.0000000

22.900,00

Cód. red.: 303

07.002.10.302.0013.2039.3.1.90.11.1.600.0000000

230.000,00

Cód. red.: 306

07.002.10.302.0013.2039.3.1.90.13.1.600.0000000

15.000,00

Cód. red.: 308

07.002.10.302.0013.2039.3.1.90.16.1.500.0000000

16.000,00

Cód. red.: 311

07.002.10.302.0013.2039.3.1.91.13.1.600.0000000

6.000,00

Cód. red.: 319

07.002.10.302.0013.2039.3.3.90.33.1.600.0000000

15.000,00

Cód. red.: 325

07.002.10.302.0013.2039.3.3.90.48.1.500.0000000

9.000,00

Cód. red.: 327

07.002.10.302.0013.2039.3.3.90.92.1.500.0000000

4.000,00

Cód. red.: 329

07.002.10.302.0013.2039.4.4.90.51.1.600.0000000

10.000,00

Cód. red.: 330

07.002.10.302.0013.2039.4.4.90.52.1.500.0000000

9.000,00

Cód. red.: 334

07.002.10.302.0013.2042.4.4.90.52.1.621.0000000

7.000,00

Cód. red.: 339

07.002.10.302.0013.2046.4.4.90.52.1.600.0000000

15.000,00

Cód. red.: 344

07.002.10.305.0013.2045.3.1.90.11.1.600.0000000

66.300,00

Órgão:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- SMAS

Sub-Total: 698.700,00

Unidade: 003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 396
08.003.08.122.0016.2060.4.4.90.52.1.500.0000000

7.500,00

Órgão:

09 - SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA E OBRAS- SMIO

Sub-Total: 7.500,00

Unidade: 004 - DIVISAO DE INFRA ESTRUTURA E OBRAS- SMIO Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 412
09.004.15.451.0017.1031.4.4.90.51.1.500.0000000

69.000,00

Cód. red.: 413

09.004.15.451.0017.1032.4.4.90.51.1.500.0000000

249.000,00

Cód. red.: 414

09.004.15.451.0017.2022.4.4.90.52.1.500.0000000

137.000,00

Órgão:

13 - SECRETARIA MUN.DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTEN

Sub-Total: 455.000,00

Unidade: 001 - DIVISÃOMEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 489
13.001.18.122.0019.2094.3.3.90.92.1.500.0000000

1.450,00

Cód. red.: 490

13.001.18.122.0019.2094.3.3.90.93.1.500.0000000

2.500,00

Cód. red.: 494

13.001.18.542.0019.2084.3.3.90.39.1.500.0000000

9.500,00

Cód. red.: 495

13.001.18.542.0019.2085.3.3.90.30.1.500.0000000

2.500,00

Cód. red.: 512

13.001.18.543.0019.2089.3.3.90.30.1.500.0000000

7.550,00

Cód. red.: 513

13.001.18.543.0019.2089.3.3.90.39.1.500.0000000

1.000,00

Órgão:

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO- SMU

Sub-Total: 24.500,00

Unidade: 002 - Divisao de Esporte Turismo e Lazer

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.: 545
14.002.27.122.0020.2098.3.1.90.11.1.500.0000000

750,00

Órgão:

15 - SECRETARIA M. DO DISTRITO DE NOVA UNIAO-SMDNU

Sub-Total: 750,00

Unidade: 001 - DIVISÃO DO DISTRITO DE NOVA UNIAO Anulação parcial ou total de dotação
Cód. red.: 595
15.001.15.451.0026.2108.3.1.90.16.1.500.0000000

5.000,00

Cód. red.: 605

15.001.15.451.0026.2108.3.3.90.93.1.500.0000000

2.000,00

Cód. red.: 606

15.001.15.451.0026.2108.4.4.90.51.1.500.0000000

15.000,00

Sub-Total: 22.000,00
Total Parcial Reduzido: 1.861.700,00

COTRIGUAÇU - MT, 3 de junho de 2024

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração e...

Valdete V. França da Silva

Secretaria Municipal de Fazenda

William Luis Sulzbach

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 1780, 25 DE ABRIL DE 2025	Altera o ANEXO ÚNICO, do Decreto Municipal n.º 1.484/2021, Regulamenta a Lei Municipal n.º 753/2012, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Programas, Termos de Parcerias, Termos de Cooperação e outros instrumentos congêneres, com o fim de promover a construção e o conserto de vias rurais particulares, bem como de pontes, bueiros, carreadores, currais e tanques que as beneficiam, destinadas ao escoamento da produção, e a promover aterros e os serviços urbanos de terraplanagem de lotes particulares, bem como a fazer a locação de máquinas e equipamentos de propriedade do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.	25/04/2025
DECRETO Nº 1774, 25 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, do Município de Cotriguaçu – MT, e dá outras providências.	25/04/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 1327, 15 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação da Rádio Comunitária Arco Íris de Cotriguaçu -MT, visando a distribuição de informações aos munícipes por meio de divulgações de ações educativas de cunho social e informativas nas áreas da Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte, Lazer e Cultura, especialmente de cidadania de modo que continue a contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Município, através dos serviços de utilidade pública prestados, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.	15/04/2025

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