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DECRETO N.º 1.750, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

 
 
Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, com base no art. 184, da Lei Complementar Municipal n.º 002/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu-MT (Código Tributário Municipal),
 
CONSIDERANDO, que no ano de 2024 o Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas – FGV, o qual é utilizado para fins de atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM do Município de Cotriguaçu-MT, ficou acumulado em 6,54%,
 
DECRETA:
 
Art. 1.º Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM para o Exercício Financeiro de 2025, perfazendo o quantum de R$ 5,64 (cinco reais e sessenta e quatro centavos), com base no disposto no art. 184, da Lei Complementar Municipal n.º 002/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu-MT (Código Tributário Municipal).
 
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Cotriguaçu-MT, 09 de janeiro de 2025.
 
 
 
 
 
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
 
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.