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LEI COMPLEMENTAR N.º 131/2025.

 
 
 
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores, e dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao exercício financeiro de 2025, cria cargo e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual de 4,83% (quatro virgula oitenta e três porcento), relativo ao exercício financeiro de 2024, a incidir sobre os vencimentos e/ou subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.
 
Art. 2.º Fica criado na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, do Município de Cotriguaçu-MT, o Cargo de Assessor Administrativo de Agricultura.
 
Art. 3.º Em decorrência das disposições dos arts. 1.º, 2.º e 3.º da presente Lei Complementar, ficam alterado/a/s:
 
I - as Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo, constantes dos Anexos II e VI, da Lei Complementar Municipal n.º 123/2024, conforme estabelecido no Anexo I, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
 
II - as Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo, constantes dos Anexos II e VI, da Lei Complementar Municipal n.º 124/2024, conforme estabelecido no Anexo II, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
 
III -  as Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo II , da Lei Complementar Municipal n.º 125/2024, conforme estabelecido no Anexo III, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
 
IV - as Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo constantes dos Anexos, da Lei Complementar Municipal n.º 046/2014, conforme estabelecido no Anexo IV, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante
 
V - o Vencimento do cargo de provimento em caráter temporário, constante da Lei Complementar Municipal n.º 064/2016, conforme estabelecido no Anexo V, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
 
VI - O Vencimento e/ou Subsídio do cargo de provimento eletivo, constante no ANEXO ÚNICO da Lei Municipal n.º 1.224/2023, conforme estabelecido no Anexo VI, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante.
 
VII - A Tabela de Vencimentos/Subsídios/Funções, dos cargos de provimento em comissão e função gratificada, constantes nos Anexos I, II e III, da Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, conforme estabelecido nos Anexos VII e VIII, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante.
 
Art. 4.º Os incisos I, II e III, do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.307/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
Art. 1.º (...)
 
I - Prefeito: R$ 16.615,48 (dezesseis mil seiscentos e quinze reais e quarenta e oito centavos);
 
II - Vice-Prefeito: R$ 8.307,74 (oito mil trezentos e sete reais e setenta e quatro centavos);
 
III - Secretários Municipais: R$ 7.753,89 (sete mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos).
 
Art. 5.º O Parágrafo único do art. 2.º, da Lei Municipal n.º 1.307/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 2.º (...)
 
Parágrafo único - Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 191-A da Lei Orgânica Municipal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual (RGA) aos Vereadores em 4,83% (quatro virgula oitenta e três porcento), a partir de 01 de fevereiro de 2025.
 
Art. 6.º O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, exigidos pelos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), do Poder Executivo Municipal, seguem nos Anexos VIII e IX, da presente Lei Complementar, que passam dessa a ser partes integrantes.
 
Art. 7.º As Tabela de Vencimentos/Subsídios dos cargos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, com as devidas alterações autorizadas pela presente Lei Complementar, o Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira da Câmara Municipal, deverão ser anexados pela Câmara de Vereadores de Cotriguaçu-MT, passando a ser parte integrantes da presente Lei Complementar.
 
Art. 8.º As despesas oriundas da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
 
Art. 9. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
 
Art. 10. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Cotriguaçu-MT, 25 de fevereiro de 2025.
 
 
 
 
 
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
 
Lei Complementar n.º 131/2025
Lei Complementar n.º 123/2024
Anexo II e VI
 

ANALISTA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ENGENHEIRO CIVIL, PSICÓLOGO, AUDITOR TRIBUTÁRIO, CONTADOR MUNICIPAL E AUDITOR INTERNO
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	5.031,84	5.535,02	6.289,80
II. 1,04	03 anos	5.233,11	5.756,42	6.541,39
III. 1,08	06 anos	5.434,39	5.977,83	6.792,98
IV. 1,13	09 anos	5.685,98	6.254,58	7.107,47
V. 1,19	12 anos	5.987,89	6.586,68	7.784,26
VI. 1,25	15 anos	6.289,80	6.918,78	7.862,25
VII. 1,32	18 anos	6.907,71	7.598,48	8.302,54
VIII. 1,41	21 anos	7.094,89	7.804,38	8.868,62
IX. 1,50	24 anos	7.547,76	8.302,54	9.434,70
X. 1,53	27 anos	7.698,72	8.468,59	9.623,39
XI. 1,56	30 anos	7.849,67	8.634,64	9.812,09
XII. 1,59	33 anos	8.000,63	8.800,69	10.000,78

 

ASSISTENTE SOCIAL
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	3.773,88	4.151,27	4.717,35
II. 1,04	03 anos	3.924,84	4.317,32	4.906,04
III. 1,08	06 anos	4.075,79	4.483,37	5.094,74
IV. 1,13	09 anos	4.264,48	4.690,93	5.330,61
V. 1,19	12 anos	4.490,92	4.940,01	5.613,65
VI. 1,25	15 anos	4.717,35	5.189,09	5.896,69
VII. 1,32	18 anos	4.981,52	5.479,67	6.226,90
VIII. 1,41	21 anos	5.321,17	5.853,29	6.651,46
IX. 1,50	24 anos	5.887,25	6.475,98	7.359,07
X. 1,53	27 anos	5.774,04	6.351,44	7.217,55
XI. 1,56	30 anos	5.887,25	6.475,98	7.359,07
XII. 1,59	33 anos	6.000,47	6.600,52	7.500,59

 
 

ADVOGADO MUNICIPAL
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	5.031,84	5.535,02	6.289,80
II. 1,04	03 anos	5.233,11	5.756,42	6.541,39
III. 1,08	06 anos	5.434,39	5.977,83	6.792,98
IV. 1,13	09 anos	5.685,98	6.254,58	7.107,47
V. 1,19	12 anos	5.987,89	6.586,68	7.484,86
VI. 1,25	15 anos	6.289,80	6.918,78	7.862,25
VII. 1,32	18 anos	6.642,03	7.306,23	8.302,54
VIII. 1,41	21 anos	7.094,89	7.804,38	8.868,62
IX. 1,50	24 anos	7.547,76	8.302,54	9.434,70
X. 1,53	27 anos	7.698,72	8.468,59	9.623,39
XI. 1,56	30 anos	7.849,67	8.634,64	9.812,09
XII. 1,59	33 anos	8.000,63	8.800,69	10.000,78

 

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E ORIENTADOR SOCIAL
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.886,94	2.075,63	2.358,68
II. 1,04	03 anos	1.962,42	2.158,66	2.453,02
III. 1,08	06 anos	2.037,90	2.241,68	2.547,37
IV. 1,13	09 anos	2.132,24	2.345,47	2.665,30
V. 1,19	12 anos	2.245,46	2.470,00	2.806,82
VI. 1,25	15 anos	2.358,68	2.594,54	2.948,34
VII. 1,32	18 anos	2.490,76	2.739,84	3.113,45
VIII. 1,41	21 anos	2.660,59	2.926,64	3.325,73
IX. 1,50	24 anos	2.830,41	3.113,45	3.538,01
X. 1,53	27 anos	2.887,02	3.175,72	3.608,77
XI. 1,56	30 anos	2.943,63	3.237,99	3.679,53
XII. 1,59	33 anos	3.000,23	3.300,26	3.750,29

 

FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DE MEIO AMBIENTE, FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.515,92	2.767,51	3.144,90
II. 1,04	03 anos	2.616,56	2.878,21	3.270,70
III. 1,08	06 anos	2.717,19	2.988,91	3.396,49
IV. 1,13	09 anos	2.842,99	3.127,29	3.553,74
V. 1,19	12 anos	2.993,94	3.293,34	3.742,43
VI. 1,25	15 anos	3.144,90	3.459,39	3.931,13
VII. 1,32	18 anos	3.321,01	3.653,12	4.151,27
VIII. 1,41	21 anos	3.547,45	3.902,19	4.434,31
IX. 1,50	24 anos	3.773,88	4.151,27	4.717,35
X. 1,53	27 anos	3.849,36	4.234,29	4.811,70
XI. 1,56	30 anos	3.924,84	4.317,32	4.906,04
XII. 1,59	33 anos	4.000,31	4.400,34	5.000,39

 

MOTORISTA CATEGORIA “B” e MOTORISTA CATEGORIA “D”
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.515,92	2.767,51	3.144,90
II. 1,04	03 anos	2.616,56	2.878,21	3.270,70
III. 1,08	06 anos	2.717,19	2.988,91	3.396,49
IV. 1,13	09 anos	2.842,99	3.127,29	3.553,74
V. 1,19	12 anos	2.993,94	3.293,34	3.742,43
VI. 1,25	15 anos	3.144,90	3.459,39	3.931,13
VII. 1,32	18 anos	3.321,01	3.653,12	4.151,27
VIII. 1,41	21 anos	3.547,45	3.902,19	4.434,31
IX. 1,50	24 anos	3.773,88	4.151,27	4.717,35
X. 1,53	27 anos	3.849,36	4.234,29	4.811,70
XI. 1,56	30 anos	3.924,84	4.317,32	4.906,04
XII. 1,59	33 anos	4.000,31	4.400,34	5.000,39

 

AGENTE PÚBLICO
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.493,39	2.090,75	2.688,10
II. 1,04	03 anos	1.553,13	2.174,38	2.795,63
III. 1,08	06 anos	1.612,86	2.258,01	2.903,15
IV. 1,13	09 anos	1.687,53	2.362,54	3.037,56
V. 1,19	12 anos	1.777,13	2.487,99	3.198,84
VI. 1,25	15 anos	1.866,74	2.613,43	3.360,13
VII. 1,32	18 anos	2.435,42	3.409,59	3.548,29
VIII. 1,41	21 anos	2.105,68	2.947,95	3.790,22
IX. 1,50	24 anos	2.240,09	3.136,12	4.032,15
X. 1,53	27 anos	2.284,89	3.198,84	4.112,80
XI. 1,56	30 anos	2.329,69	3.261,56	4.193,44
XII. 1,59	33 anos	2.374,49	3.324,29	4.274,08

 

AGENTE ADMINISTRATIVO E ORIENTADOR SOCIAL
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.767,01	2.473,81	3.180,62
II. 1,04	03 anos	1.837,69	2.572,77	3.307,84
III. 1,08	06 anos	1.908,37	2.671,72	3.435,07
IV. 1,13	09 anos	1.996,72	2.795,41	3.594,10
V. 1,19	12 anos	2.102,74	2.943,84	3.784,94
VI. 1,25	15 anos	2.208,76	3.092,27	3.975,77
VII. 1,32	18 anos	2.332,45	3.265,43	4.198,42
VIII. 1,41	21 anos	2.491,48	3.488,08	4.484,67
IX. 1,50	24 anos	2.650,52	3.710,72	4.770,93
X. 1,53	27 anos	2.703,53	3.784,94	4.866,35
XI. 1,56	30 anos	2.756,54	3.859,15	4.961,76
XII. 1,59	33 anos	2.809,55	3.933,36	5.057,18
AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AGENTE DE VIGILÂNCIA
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.538,14	2.153,40	2.768,65
II. 1,04	03 anos	1.599,67	2.239,53	2.879,40
III. 1,08	06 anos	1.661,19	2.325,67	2.990,14
IV. 1,13	09 anos	1.738,10	2.433,34	3.128,58
V. 1,19	12 anos	1.830,39	2.562,54	3.294,70
VI. 1,25	15 anos	1.922,68	2.691,75	3.460,82
VII. 1,32	18 anos	2.030,34	2.842,48	3.654,62
VIII. 1,41	21 anos	2.168,78	3.036,29	3.903,80
IX. 1,50	24 anos	2.307,21	3.230,09	4.152,98
X. 1,53	27 anos	2.353,35	3.294,70	4.236,04
XI. 1,56	30 anos	2.399,50	3.359,30	4.319,10
XII. 1,59	33 anos	2.445,64	3.423,90	4.402,16

 

AGENTE OPERACIONAL, TÉCNICO DE NIVEL MÉDIO E AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.178,93	3.050,50	3.922,07
II. 1,04	03 anos	2.266,09	3.172,52	4.078,96
III. 1,08	06 anos	2.353,24	3.294,54	4.235,84
IV. 1,13	09 anos	2.462,19	3.447,07	4.431,94
V. 1,19	12 anos	2.592,93	3.630,10	4.667,27
VI. 1,25	15 anos	2.723,66	3.813,13	4.902,59
VII. 1,32	18 anos	2.876,19	4.026,66	5.177,14
VIII. 1,41	21 anos	3.072,29	4.301,21	5.530,12
IX. 1,50	24 anos	3.268,40	4.575,75	5.883,11
X. 1,53	27 anos	3.333,76	4.667,27	6.000,77
XI. 1,56	30 anos	3.399,13	4.758,78	6.118,44
XII. 1,59	33 anos	3.464,50	4.850,30	6.236,10

 
 
 

AGENTE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.597,98	3.637,17	4.676,36
II. 1,04	03 anos	2.701,90	3.782,66	4.863,42
III. 1,08	06 anos	2.805,82	3.928,15	5.050,47
IV. 1,13	09 anos	2.935,72	4.110,00	5.284,29
V. 1,19	12 anos	3.091,60	4.328,23	5.564,87
VI. 1,25	15 anos	3.247,48	4.546,47	5.845,46
VII. 1,32	18 anos	3.429,33	4.801,07	6.172,80
VIII. 1,41	21 anos	3.663,15	5.128,41	6.593,67
IX. 1,50	24 anos	3.896,97	5.455,76	7.014,55
X. 1,53	27 anos	3.974,91	5.564,87	7.154,84
XI. 1,56	30 anos	4.052,85	5.673,99	7.295,13
XII. 1,59	33 anos	4.130,79	5.783,10	7.435,42

 

CONTADOR
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	6.161,68	8.626,35	11.091,02
II. 1,04	03 anos	6.408,15	8.971,41	11.534,66
III. 1,08	06 anos	6.654,61	9.316,46	11.978,31
IV. 1,13	09 anos	6.962,70	9.747,78	12.532,86
V. 1,19	12 anos	7.332,40	10.265,36	13.198,32
VI. 1,25	15 anos	7.702,10	10.782,94	13.863,78
VII. 1,32	18 anos	8.133,42	11.386,78	14.640,15
VIII. 1,41	21 anos	8.687,97	12.163,16	15.638,34
IX. 1,50	24 anos	9.242,52	12.939,53	16.636,54
X. 1,53	27 anos	9.427,37	13.198,32	16.969,27
XI. 1,56	30 anos	9.612,22	13.457,11	17.302,00
XII. 1,59	33 anos	9.797,07	13.715,90	17.634,73

 
 
 
 

TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	4.664,03	6.529,64	8.395,25
II. 1,04	03 anos	4.850,59	6.790,83	8.731,06
III. 1,08	06 anos	5.037,15	7.052,01	9.066,87
IV. 1,13	09 anos	5.270,35	7.378,50	9.486,64
V. 1,19	12 anos	5.550,20	7.770,27	9.990,35
VI. 1,25	15 anos	5.830,04	8.162,05	10.494,07
VII. 1,32	18 anos	6.156,52	8.619,13	11.081,74
VIII. 1,41	21 anos	6.576,28	9.206,80	11.837,31
IX. 1,50	24 anos	6.996,05	9.794,46	12.592,88
X. 1,53	27 anos	7.135,97	9.990,35	12.844,74
XI. 1,56	30 anos	7.275,89	10.186,24	13.096,60
XII. 1,59	33 anos	7.415,81	10.382,13	13.348,45

 

CONTROLADOR
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	5.818,58	8.146,01	10.473,44
II. 1,04	03 anos	6.051,32	8.471,85	10.892,38
III. 1,08	06 anos	6.284,07	8.797,69	11.311,32
IV. 1,13	09 anos	6.575,00	9.204,99	11.834,99
V. 1,19	12 anos	6.924,11	9.693,75	12.463,40
VI. 1,25	15 anos	7.273,23	10.182,52	13.091,81
VII. 1,32	18 anos	7.680,53	10.752,74	13.824,95
VIII. 1,41	21 anos	8.204,20	11.485,88	14.767,56
IX. 1,50	24 anos	8.727,87	12.219,02	15.710,17
X. 1,53	27 anos	8.902,43	12.463,40	16.024,37
XI. 1,56	30 anos	9.076,98	12.707,78	16.338,57
XII. 1,59	33 anos	9.251,54	12.952,16	16.652,78

 
 
 
 

ADVOGADO
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	5.272,60	7.381,64	9.490,68
II. 1,04	03 anos	5.483,50	7.676,91	9.870,31
III. 1,08	06 anos	5.694,41	7.972,17	10.249,93
IV. 1,13	09 anos	5.958,04	8.341,25	10.724,47
V. 1,19	12 anos	6.274,39	8.784,15	11.293,91
VI. 1,25	15 anos	6.590,75	9.227,05	11.863,35
VII. 1,32	18 anos	6.959,83	9.743,76	12.527,70
VIII. 1,41	21 anos	7.434,37	10.408,11	13.381,86
IX. 1,50	24 anos	7.908,90	11.072,46	14.236,02
X. 1,53	27 anos	8.067,08	11.293,91	14.520,74
XI. 1,56	30 anos	8.225,26	11.515,36	14.805,46
XII. 1,59	33 anos	8.383,43	11.736,81	15.090,18

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
 
Lei Complementar n.º 131/2025
Lei Complementar n.º 124/2024
Anexos II e VI
 

ENFERMEIRO, BIOMEDICO/BIOQUIMICO, FARMACEUTICO, ODONTOLOGO
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	5.031,84	5.535,02	6.289,80
II. 1,04	03 anos	5.233,11	5.756,42	6.541,39
III. 1,08	06 anos	5.434,39	5.977,83	6.792,98
IV. 1,13	09 anos	5.685,98	6.254,58	7.107,47
V. 1,19	12 anos	5.987,89	6.586,68	7.484,86
VI. 1,25	15 anos	6.289,80	6.918,78	7.862,25
VII. 1,32	18 anos	6.642,03	7.306,23	8.302,54
VIII. 1,41	21 anos	7.094,89	7.804,38	8.868,62
IX. 1,50	24 anos	7.547,76	8.302,54	9.434,70
X. 1,53	27 anos	7.698,72	8.468,59	9.623,39
XI. 1,56	30 anos	7.849,67	8.634,64	9.812,09
XII. 1,59	33 anos	8.000,63	8.800,69	10.000,78

 

FONOAUDIÓLOGO E FISIOTERAPEUTA
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	3.773,88	4.151,27	4.717,35
II. 1,04	03 anos	3.924,84	4.317,32	4.906,04
III. 1,08	06 anos	4.075,79	4.483,37	5.094,74
IV. 1,13	09 anos	4.264,48	4.690,93	5.330,61
V. 1,19	12 anos	4.490,92	4.940,01	5.613,65
VI. 1,25	15 anos	4.717,35	5.189,09	5.896,69
VII. 1,32	18 anos	4.981,52	5.479,67	6.226,90
VIII. 1,41	21 anos	5.321,17	5.853,29	6.651,46
IX. 1,50	24 anos	5.660,82	6.226,90	7.076,03
X. 1,53	27 anos	5.774,04	6.351,44	7.217,55
XI. 1,56	30 anos	5.887,25	6.475,98	7.359,07
XII. 1,59	33 anos	6.000,47	6.600,52	7.500,59

 

TECNICO SANITARISTA E TECNICO EM ENFERMAGEM
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	3.485,60	3.834,16	4.357,00
II. 1,04	03 anos	3.625,02	3.987,53	4.531,28
III. 1,08	06 anos	3.764,45	4.140,89	4.705,56
IV. 1,13	09 anos	3.938,73	4.332,60	4.923,41
V. 1,19	12 anos	4.147,86	4.562,65	5.184,83
VI. 1,25	15 anos	4.357,00	4.792,70	5.446,25
VII. 1,32	18 anos	4.600,99	5.061,09	5.751,24
VIII. 1,41	21 anos	4.914,70	5.406,17	6.143,37
IX. 1,50	24 anos	5.228,40	5.751,24	6.535,50
X. 1,53	27 anos	5.332,97	5.866,26	6.666,21
XI. 1,56	30 anos	5.437,54	5.981,29	6.796,92
XII. 1,59	33 anos	5.542,10	6.096,31	6.927,63

 

TECNICO MUNICIPAL EM RADIOLOGIA
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.935,24	3.228,76	3.669,05
II. 1,04	03 anos	3.052,65	3.357,91	3.815,81
III. 1,08	06 anos	3.170,06	3.487,07	3.962,57
IV. 1,13	09 anos	3.316,82	3.648,50	4.146,03
V. 1,19	12 anos	3.492,94	3.842,23	4.366,17
VI. 1,25	15 anos	3.669,05	4.035,96	4.586,31
VII. 1,32	18 anos	3.874,52	4.261,97	4.843,15
VIII. 1,41	21 anos	4.138,69	4.552,56	5.173,36
IX. 1,50	24 anos	4.402,86	4.843,15	5.503,58
X. 1,53	27 anos	4.490,92	4.940,01	5.613,65
XI. 1,56	30 anos	4.578,97	5.036,87	5.723,72
XII. 1,59	33 anos	4.667,03	5.133,73	5.833,79

 

AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E AUXILIAR EM SAUDE BUCAL
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.886,94	2.075,63	2.358,68
II. 1,04	03 anos	1.962,42	2.158,66	2.453,02
III. 1,08	06 anos	2.037,90	2.241,68	2.547,37
IV. 1,13	09 anos	2.132,24	2.345,47	2.665,30
V. 1,19	12 anos	2.245,46	2.470,00	2.806,82
VI. 1,25	15 anos	2.358,68	2.594,54	2.948,34
VII. 1,32	18 anos	2.490,76	2.739,84	3.113,45
VIII. 1,41	21 anos	2.660,59	2.926,64	3.325,73
IX. 1,50	24 anos	2.830,41	3.113,45	3.538,01
X. 1,53	27 anos	2.887,02	3.175,72	3.608,77
XI. 1,56	30 anos	2.943,63	3.237,99	3.679,53
XII. 1,59	33 anos	3.000,23	3.300,26	3.750,29

 

FISCAL SANITÁRIO
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.515,92	2.767,51	3.144,90
II. 1,04	03 anos	2.616,56	2.878,21	3.270,70
III. 1,08	06 anos	2.717,19	2.988,91	3.396,49
IV. 1,13	09 anos	2.842,99	3.127,29	3.553,74
V. 1,19	12 anos	2.993,94	3.293,34	3.742,43
VI. 1,25	15 anos	3.144,90	3.459,39	3.931,13
VII. 1,32	18 anos	3.321,01	3.653,12	4.151,27
VIII. 1,41	21 anos	3.547,45	3.902,19	4.434,31
IX. 1,50	24 anos	3.773,88	4.151,27	4.717,35
X. 1,53	27 anos	3.849,36	4.234,29	4.811,70
XI. 1,56	30 anos	3.924,84	4.317,32	4.906,04
XII. 1,59	33 anos	4.000,31	4.400,34	5.000,39

 
 
 

CONDUTOR DE AMBULANCIA
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.515,92	2.767,51	3.144,90
II. 1,04	03 anos	2.616,56	2.878,21	3.270,70
III. 1,08	06 anos	2.717,19	2.988,91	3.396,49
IV. 1,13	09 anos	2.842,99	3.127,29	3.553,74
V. 1,19	12 anos	2.993,94	3.293,34	3.742,43
VI. 1,25	15 anos	3.144,90	3.459,39	3.931,13
VII. 1,32	18 anos	3.321,01	3.653,12	4.151,27
VIII. 1,41	21 anos	3.547,45	3.902,19	4.434,31
IX. 1,50	24 anos	3.773,88	4.151,27	4.717,35
X. 1,53	27 anos	3.849,36	4.234,29	4.811,70
XI. 1,56	30 anos	3.924,84	4.317,32	4.906,04
XII. 1,59	33 anos	4.000,31	4.400,34	5.000,39

 

AGENTE DE SERVIÇO EM SAUDE E AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.493,39	1.866,74	2.240,09
II. 1,04	03 anos	1.553,13	1.941,41	2.329,69
III. 1,08	06 anos	1.612,86	2.016,08	2.419,29
IV. 1,13	09 anos	1.687,53	2.109,41	2.531,30
V. 1,19	12 anos	1.777,13	2.221,42	2.665,70
VI. 1,25	15 anos	1.866,74	2.333,42	2.800,11
VII. 1,32	18 anos	1.971,27	2.464,09	2.956,91
VIII. 1,41	21 anos	2.105,68	2.632,10	3.158,52
IX. 1,50	24 anos	2.240,09	2.800,11	3.360,13
X. 1,53	27 anos	2.284,89	2.856,11	3.427,33
XI. 1,56	30 anos	2.329,69	2.912,11	3.494,53
XII. 1,59	33 anos	2.374,49	2.968,11	3.561,74

 
 
 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.894,01*	2.367,51*	2.841,02*
II. 1,04	03 anos	1.969,77*	2.462,21*	2.954,66*
III. 1,08	06 anos	2.045,53*	2.556,91*	3.068,30
IV. 1,13	09 anos	2.140,23*	2.675,29*	3.210,35
V. 1,19	12 anos	2.253,87*	2.817,34*	3.380,81
VI. 1,25	15 anos	2.367,51*	2.959,39*	3.551,27
VII. 1,32	18 anos	2.500,09*	3.125,12*	3.750,14
VIII. 1,41	21 anos	2.670,55*	3.338,19	4.005,83
IX. 1,50	24 anos	2.841,02*	3.551,27	4.261,52
X. 1,53	27 anos	2.897,84*	3.622,29	4.346,75
XI. 1,56	30 anos	2.954,66*	3.693,32	4.431,98
XII. 1,59	33 anos	3.011,48*	3.764,34	4.517,21
*Por força do art. 198, § 9.º, da Constituição Federal de 1988, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 (Piso dos Vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias), nenhum servidor nomeado ou contratado em tais cargos poderá receber valor inferior a 02 (dois) salários mínimos, que corresponde a importância de R$ 3.036,00 (Três mil e trinta e seis reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exceto se laborar em jornada inferior, caso que deverá ser observado o valor proporcional.

 

AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AGENTE DE VIGILANCIA
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.538,14	1.922,68	2.307,21
II. 1,04	03 anos	1.599,67	1.999,58	2.399,50
III. 1,08	06 anos	1.661,19	2.076,49	2.491,79
IV. 1,13	09 anos	1.738,10	2.172,62	2.607,15
V. 1,19	12 anos	1.830,39	2.287,98	2.745,58
VI. 1,25	15 anos	1.922,68	2.403,34	2.884,01
VII. 1,32	18 anos	2.030,34	2.537,93	3.045,52
VIII. 1,41	21 anos	2.168,78	2.710,97	3.253,17
IX. 1,50	24 anos	2.307,21	2.884,01	3.460,82
X. 1,53	27 anos	2.353,35	2.941,69	3.530,03
XI. 1,56	30 anos	2.399,50	2.999,37	3.599,25
XII. 1,59	33 anos	2.445,64	3.057,05	3.668,46

 

AGENTE ADMINISTRATIVO
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.767,01	2.208,76	2.650,52
II. 1,04	03 anos	1.837,69	2.297,11	2.756,54
III. 1,08	06 anos	1.908,37	2.385,46	2.862,56
IV. 1,13	09 anos	1.996,72	2.495,90	2.995,08
V. 1,19	12 anos	2.102,74	2.628,43	3.154,11
VI. 1,25	15 anos	2.208,76	2.760,95	3.313,14
VII. 1,32	18 anos	2.332,45	2.915,57	3.498,68
VIII. 1,41	21 anos	2.491,48	3.114,36	3.737,23
IX. 1,50	24 anos	2.650,52	3.313,14	3.975,77
X. 1,53	27 anos	2.703,53	3.379,41	4.055,29
XI. 1,56	30 anos	2.756,54	3.445,67	4.134,80
XII. 1,59	33 anos	2.809,55	3.511,93	4.214,32

 

AUXILIAR DE ENFERMAGEM
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.993,11	2.491,39	2.989,67
II. 1,04	03 anos	2.072,83	2.591,04	3.109,25
III. 1,08	06 anos	2.152,56	2.690,70	3.228,84
IV. 1,13	09 anos	2.252,21	2.815,27	3.378,32
V. 1,19	12 anos	2.371,80	2.964,75	3.557,70
VI. 1,25	15 anos	2.491,39	3.114,23	3.737,08
VII. 1,32	18 anos	2.630,91	3.288,63	3.946,36
VIII. 1,41	21 anos	2.810,29	3.512,86	4.215,43
IX. 1,50	24 anos	2.989,67	3.737,08	4.484,50
X. 1,53	27 anos	3.049,46	3.811,82	4.574,19
XI. 1,56	30 anos	3.109,25	3.886,56	4.663,88
XII. 1,59	33 anos	3.169,04	3.961,31	4.753,57

 
 
 
 

TÉCNICO EM ENFERMAGEM
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.286,54	2.858,18	3.429,81
II. 1,04	03 anos	2.378,00	2.972,50	3.567,00
III. 1,08	06 anos	2.469,46	3.086,83	3.704,19
IV. 1,13	09 anos	2.583,79	3.229,74	3.875,69
V. 1,19	12 anos	2.720,98	3.401,23	4.081,47
VI. 1,25	15 anos	2.858,18	3.572,72	4.287,26
VII. 1,32	18 anos	3.018,23	3.772,79	4.527,35
VIII. 1,41	21 anos	3.224,02	4.030,03	4.836,03
IX. 1,50	24 anos	3.429,81	4.287,26	5.144,72
X. 1,53	27 anos	3.498,41	4.373,01	5.247,61
XI. 1,56	30 anos	3.567,00	4.458,75	5.350,50
XII. 1,59	33 anos	3.635,60	4.544,50	5.453,40

 

TÉCNICO EM RADIOLOGIA
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.286,54	2.858,18	3.429,81
II. 1,04	03 anos	2.378,00	2.972,50	3.567,00
III. 1,08	06 anos	2.469,46	3.086,83	3.704,19
IV. 1,13	09 anos	2.583,79	3.229,74	3.875,69
V. 1,19	12 anos	2.720,98	3.401,23	4.081,47
VI. 1,25	15 anos	2.858,18	3.572,72	4.287,26
VII. 1,32	18 anos	3.018,23	3.772,79	4.527,35
VIII. 1,41	21 anos	3.224,02	4.030,03	4.836,03
IX. 1,50	24 anos	3.429,81	4.287,26	5.144,72
X. 1,53	27 anos	3.498,41	4.373,01	5.247,61
XI. 1,56	30 anos	3.567,00	4.458,75	5.350,50
XII. 1,59	33 anos	3.635,60	4.544,50	5.453,40

 
 
 
 

MOTORISTA E TECNICO DE VIGILÂNCIA SANITARIA E AMBIENTAL
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.178,93	2.723,66	3.268,40
II. 1,04	03 anos	2.266,09	2.832,61	3.399,13
III. 1,08	06 anos	2.353,24	2.941,56	3.529,87
IV. 1,13	09 anos	2.462,19	3.077,74	3.693,29
V. 1,19	12 anos	2.592,93	3.241,16	3.889,39
VI. 1,25	15 anos	2.723,66	3.404,58	4.085,49
VII. 1,32	18 anos	2.876,19	3.595,23	4.314,28
VIII. 1,41	21 anos	3.072,29	3.840,36	4.608,44
IX. 1,50	24 anos	3.268,40	4.085,49	4.902,59
X. 1,53	27 anos	3.333,76	4.167,20	5.000,64
XI. 1,56	30 anos	3.399,13	4.248,91	5.098,70
XII. 1,59	33 anos	3.464,50	4.330,62	5.196,75

 

ESPECIALISTA EM SAUDE – 40 HORAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	4.664,03	5.830,04	6.996,05
II. 1,04	03 anos	4.850,59	6.063,24	7.275,89
III. 1,08	06 anos	5.037,15	6.296,44	7.555,73
IV. 1,13	09 anos	5.270,35	6.587,94	7.905,53
V. 1,19	12 anos	5.550,20	6.937,74	8.325,29
VI. 1,25	15 anos	5.830,04	7.287,55	8.745,06
VII. 1,32	18 anos	6.156,52	7.695,65	9.234,78
VIII. 1,41	21 anos	6.576,28	8.220,35	9.864,42
IX. 1,50	24 anos	6.996,05	8.745,06	10.494,07
X. 1,53	27 anos	7.135,97	8.919,96	10.703,95
XI. 1,56	30 anos	7.275,89	9.094,86	10.913,83
XII. 1,59	33 anos	7.415,81	9.269,76	11.123,71

 
 
 
 

ESPECIALISTA EM SAUDE – 20 HORAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.332,02	2.915,03	3.498,03
II. 1,04	03 anos	2.425,30	3.031,63	3.637,95
III. 1,08	06 anos	2.518,58	3.148,23	3.777,87
IV. 1,13	09 anos	2.635,18	3.293,98	3.952,77
V. 1,19	12 anos	2.775,10	3.468,88	4.162,66
VI. 1,25	15 anos	2.915,03	3.643,78	4.372,54
VII. 1,32	18 anos	3.078,27	3.847,83	4.617,40
VIII. 1,41	21 anos	3.288,15	4.110,19	4.932,22
IX. 1,50	24 anos	3.498,03	4.372,54	5.247,05
X. 1,53	27 anos	3.567,99	4.459,99	5.351,99
XI. 1,56	30 anos	3.637,95	4.547,44	5.456,93
XII. 1,59	33 anos	3.707,91	4.634,89	5.561,87

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III
 
Lei Complementar n.º 131/2025
Lei Complementar n.º 125/2024
Anexo II
 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.541,08*	2.795,19*	3.176,35
II. 1,04	03 anos	2.642,72*	2.907,00*	3.303,40
III. 1,08	06 anos	2.744,37*	3.018,80*	3.430,46
IV. 1,13	09 anos	2.871,42*	3.158,56	3.589,28
V. 1,19	12 anos	3.023,89*	3.326,27	3.779,86
VI. 1,25	15 anos	3.176,35	3.493,99	3.970,44
VII. 1,32	18 anos	3.354,23	3.689,65	4.192,78
VIII. 1,41	21 anos	3.582,92	3.941,22	4.478,65
IX. 1,50	24 anos	3.811,62	4.192,78	4.764,53
X. 1,53	27 anos	3.887,85	4.276,64	4.859,82
XI. 1,56	30 anos	3.964,08	4.360,49	4.955,11
XII. 1,59	33 anos	4.040,32	4.444,35	5.050,40
*Por força do art. 198, § 9.º, da Constituição Federal de 1988, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 (Piso dos Vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias), nenhum servidor nomeado ou contratado em tais cargos poderá receber valor inferior a 02 (dois) salários mínimos, que corresponde a importância de R$ 3.036,00 (Três mil e trinta e seis reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exceto se laborar em jornada inferior, caso que deverá ser observado o valor proporcional.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IV
 
Lei Complementar n.º 131/2025
Lei Complementar n.º 046/2014
Anexo III
 

PROFESSOR
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C	D	E
		1.00	1.50	1.70	2.00	2.30
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.827,04*	4.240,56	4.805,97	5.654,08	6.502,19
II. 1,04	03 anos	2.940,12*	4.410,18	4.998,21	5.880,24	6.762,28
III. 1,09	06 anos	3.081,47*	4.622,21	5.238,51	6.162,95	7.087,39
IV. 1,14	09 anos	3.222,83*	4.834,24	5.478,80	6.445,65	7.412,50
V. 1,19	12 anos	3.364,18*	5.046,27	5.719,10	6.728,36	7.737,61
VI. 1,25	15 anos	3.533,80*	5.300,70	6.007,46	7.067,60	8.127,74
VII. 1,32	18 anos	3.731,69	5.597,54	6.343,88	7.463,39	8.582,89
VIII. 1,41	21 anos	3.986,13	5.979,19	6.776,41	7.972,25	9.168,09
IX. 1,50	24 anos	4.240,56	6.360,84	7.208,95	8.481,12	9.753,29
X. 1,53	27 anos	4.325,37	6.488,06	7.353,13	8.650,74	9.948,35
XI. 1,56	30 anos	4.410,18	6.615,27	7.497,31	8.820,36	10.143,42
XII. 1,59	33 anos	4.494,99	6.742,49	7.641,49	8.989,99	10.338,49

*Em cumprimento da Lei Federal do Piso Nacional do Magistério nenhum Professor receberá valor inferior a R$ 3.650,83,00 mensais para uma jornada de 30 (horas) semanais

 

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR EDUCACIONAL
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C	D
		1.00	1.10	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	4.402,21	4.842,43	5.502,76	6.603,32
II. 1,04	03 anos	4.578,30	5.036,13	5.722,87	6.867,45
III. 1,09	06 anos	4.754,39	5.229,83	5.942,98	7.131,58
IV. 1,14	09 anos	4.974,50	5.471,95	6.218,12	7.461,75
V. 1,19	12 anos	5.238,63	5.762,49	6.548,29	7.857,94
VI. 1,25	15 anos	5.502,76	6.053,04	6.878,45	8.254,14
VII. 1,32	18 anos	5.810,92	6.392,01	7.263,65	8.716,38
VIII. 1,41	21 anos	6.207,12	6.827,83	7.758,90	9.310,67
IX. 1,50	24 anos	6.603,32	7.263,65	8.254,14	9.904,97
X. 1,53	27 anos	6.735,38	7.408,92	8.419,23	10.103,07
XI. 1,56	30 anos	6.867,45	7.554,19	8.584,31	10.301,17
XII. 1,59	33 anos	6.999,51	7.699,47	8.749,39	10.499,27

 

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	C/PROFISSIONALIZAÇÃO
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.261,79	1.577,24	2.399,98
II. 1,04	03 anos	1.312,26	1.640,33	2.495,98
III. 1,08	06 anos	1.375,35	1.719,19	2.615,98
IV. 1,13	09 anos	1.438,44	1.798,05	2.735,98
V. 1,19	12 anos	1.501,53	1.876,91	2.855,98
VI. 1,25	15 anos	1.577,24	1.971,55	2.999,98
VII. 1,32	18 anos	1.665,56	2.081,95	3.167,97
VIII. 1,41	21 anos	1.779,12	2.223,90	3.383,97
IX. 1,50	24 anos	1.892,69	2.365,86	3.599,97
X. 1,53	27 anos	1.930,54	2.413,17	3.671,97
XI. 1,56	30 anos	1.968,39	2.460,49	3.743,97
XII. 1,59	33 anos	2.006,25	2.507,81	3.815,97

 
 

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – PROFISSIONALIZADO
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C	D
		1.00	1.10	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.289,40	3.434,10	3.891,98	4.578,80
II. 1,04	03 anos	2.380,98	3.571,46	4.047,66	4.761,95
III. 1,09	06 anos	2.495,45	3.743,17	4.242,26	4.990,89
IV. 1,14	09 anos	2.609,92	3.914,87	4.436,86	5.219,83
V. 1,19	12 anos	2.724,39	4.086,58	4.631,46	5.448,77
VI. 1,25	15 anos	2.861,75	4.292,63	4.864,98	5.723,50
VII. 1,32	18 anos	3.022,01	4.533,01	5.137,41	6.044,02
VIII. 1,41	21 anos	3.228,05	4.842,08	5.487,69	6.456,11
IX. 1,50	24 anos	3.434,10	5.151,15	5.837,97	6.868,20
X. 1,53	27 anos	3.502,78	5.254,17	5.954,73	7.005,56
XI. 1,56	30 anos	3.571,46	5.357,20	6.071,49	7.142,93
XII. 1,59	33 anos	3.640,15	5.460,22	6.188,25	7.280,29

 
 

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – NÃO PROFISSIONALIZADO
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C	D
		1.00	1.10	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.559,71	2.339,57	2.651,51	3.119,42
II. 1,04	03 anos	1.622,10	2.433,15	2.757,57	3.244,20
III. 1,09	06 anos	1.700,08	2.550,13	2.890,14	3.400,17
IV. 1,14	09 anos	1.778,07	2.667,10	3.022,72	3.556,14
V. 1,19	12 anos	1.856,05	2.784,08	3.155,29	3.712,11
VI. 1,25	15 anos	1.949,64	2.924,46	3.314,38	3.899,28
VII. 1,32	18 anos	2.058,82	3.088,23	3.499,99	4.117,63
VIII. 1,41	21 anos	2.199,19	3.298,79	3.738,62	4.398,38
IX. 1,50	24 anos	2.339,57	3.509,35	3.977,26	4.679,13
X. 1,53	27 anos	2.386,36	3.579,53	4.056,81	4.772,71
XI. 1,56	30 anos	2.433,15	3.649,72	4.136,35	4.866,30
XII. 1,59	33 anos	2.479,94	3.719,91	4.215,90	4.959,88

 

APOIO OPERACIONAL
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	C/PROFISSIONALIZAÇÃO
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.503,75	3.129,69	4.491,13
II. 1,04	03 anos	2.603,90	3.254,88	4.670,78
III. 1,08	06 anos	2.729,09	3.411,36	4.895,33
IV. 1,13	09 anos	2.854,28	3.567,84	5.119,89
V. 1,19	12 anos	2.979,46	3.724,33	5.344,44
VI. 1,25	15 anos	3.129,69	3.912,11	5.613,91
VII. 1,32	18 anos	3.304,95	4.131,19	5.928,29
VIII. 1,41	21 anos	3.530,29	4.412,86	6.332,49
IX. 1,50	24 anos	3.755,63	4.694,53	6.736,70
X. 1,53	27 anos	3.830,74	4.788,42	6.871,43
XI. 1,56	30 anos	3.905,85	4.882,31	7.006,16
XII. 1,59	33 anos	3.980,96	4.976,20	7.140,90

 
 
 
 
 
ANEXO V
Lei Complementar n.º 131/2025
 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 064/2016
 
CARGO DE PROVIMENTO EM CARÁTER TEMPORÁRIO
 
 

CARGOS	QUANTIDADE	VENCIMENTO/SUBSÍDIO/R$
AUXILIAR DE SALA	20	R$ 1.382,55

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO VI
Lei Complementar n.º 131/2025
 
CARGOS DE PROVIMENTO ELETIVO
LEI Nº 1.224/2023
 
ANEXO ÚNICO
 
VENCIMENTO/SUBSÍDIO DO CONSELHEIRO TUTELAR

CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO	VENCIMENTO/SUBSÍDIO/R$
CONSELHEIRO TUTELAR	2.157,35
COORDENADOR ADMINISTRATIVO	2.584,23

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO VII
Lei Complementar n.º 131/2025
Lei Complementar n.º 104/2022
Anexos I e II
 
   

2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
 
 
 
3. FUNÇÕES GRATIFICADAS POR DESIGNAÇÃO
 

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS POR DESIGNAÇÃO

 

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA	GRATIFICAÇÃO/R$	VAGAS
FG-6	Pregoeiro do Poder Executivo	R$ 2.496,97	01
FG-5	Responsável pelo APLIC e GEO-OBRAS	R$ 1.789,68	01
FG-4	Responsável pela Identificação e Junta de Serviço Militar	R$ 1.355,03	01
FG-3	Responsável Técnico CME	R$ 1.299,33	01
FG-2	Controlador Responsável pelo PREVI-COTRI	R$ 1.242,83	01
FG-2	Advogado Responsável pelo PREVI-COTRI	R$ 1.242,83	01
FG-2	Enfermeiro Responsável Técnico UBS	R$ 1.242,83	04
FG-2	Contador Responsável pelo PREVI-COTRI	R$ 1.242,83	01
FG-1	Ouvidor SUS	R$ 987,48	01
FG-1	Responsável Técnico pela Sala de Vacinas	R$ 987,48	01
FG-1	Tesoureiro Responsável pelo PREVI-COTRI	R$ 987,48	01
FG-1	Ouvidor Municipal	R$ 987,48	01
FG-1	Responsável pela Unidade de Serviços Conveniados	R$ 987,48	01
TOTAL DE VAGAS			16

 
 
 
 
   
 

2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
 

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	LOTAÇÃO	VENCIMENTO/R$
DAS/ESP-14	Assessor Jurídico do Gabinete	GAB	R$ 11.232,12
DAS/ESP 14	Assessor Administrativo de Representação em Cuiabá/MT	GAB	R$ 11.232,12
DAS/ESP-13	Superintendente de Obras e Terraplanagem	GAB	R$ 10.168,68
DAS/ESP-12	Assistente Jurídico da APGM	PGM	R$ 6.007,42
DAS/ESP-11	Assessor Pedagógico	SMEC	R$ 6.214,19
DAS/ESP-10	Diretor Escolar	SMEC	R$ 6.214,19
DAS/ESP-9	Coordenador Pedagógico SMEC	SMEC	R$ 5.998,21
DAS/ESP-8	Coordenador Escolar	SMEC	R$ 5.998,21
DAS/ESP-7	Coordenador Hospitalar e SAMU	SMS	R$ 5.236,87
DAS/ESP-5	Responsável Técnico de Enfermagem Hospital e SAMU	SMS	R$ 4.203,04
DAS/ESP-4	Administrador de Licitações e Contratos	SMAP	R$ 3.841,50
DAS/ESP-4	Gestor de Tesouraria	SMF	R$ 3.841,50
DAS/ESP-3	Coordenador do CRAS	SMAS	R$ 3.389,56
DAS/ESP-2	Secretária Executiva dos Conselhos	SMAS	R$ 2.711,65
DAS/ESP-1	Diretor do Departamento de Trânsito - DETRAN MUNICIPAL	SMU	R$ 1.864,25
DAS - 6	Superintendente de Infraestrutura	SMDNU	R$ 5.462,84
DAS - 6	Superintendente de Oficina e Mecânica	SMDNU	R$ 5.462,84
DAS-5	Assessor de Planejamento e Assuntos Estratégicos	SMAP	R$ 4.502,47
DAS -5	Assessor de Tributos	SMF	R$ 4.502,47
DAS-5	Assessor Administrativo Distrital	SMDNU	R$ 4.502,47
DAS-5	Assessor de Planejamento e Contratações	SMAP	R$ 4.502,47
DAS-5	Assessor Administrativo do Esporte	SMU	R$ 4.502,47
DAS-5	Assessor de Tecnologia e Informação	SMAP	R$ 4.502,47
DAS -5	Assessor Administrativo de Assistência Social	SMAS	R$ 4.502,47
DAS-5	Assessor de Imprensa	GAB	R$ 4.502,47
DAS-5	Assessor Técnico de Educação	SMEC	R$ 4.502,47
DAS-5	Assessor Administrativo de Infraestrutura e Obras	SMIO	R$ 4.502,47
DAS-5	Assessor Técnico de Saúde	SMS	R$ 4.502,47
DAS-5	Assessor Administrativo de Gabinete	GAB	R$ 4.502,47
DAS-5	Assessor de Projetos e Engenharia	SMIO	R$ 4.502,47
DAS -5	Assessor de Cultura	SMEC	R$ 4.502,47
DAS-5	Assessor de Regulação	SMS	R$ 4.502,47
DAS-5	Assessor Administrativo de Agricultura	SMAPA	R$ 4.502,47
DAS-4	Supervisor Distrital de Urbanismo, Água e Esgoto	SMDNU	R$ 2.485,68
DAS-4	Supervisor Administrativo Distrital	SMDNU	R$ 2.485,68
DAS-4	Supervisor de Manutenção de Rodovias	SMIO	R$ 2.485,68
DAS-4	Supervisor de Recursos Humanos	SMAP	R$ 2.485,68
DAS-4	Supervisor de Compras e Suprimentos	SMAP	R$ 2.485,68
DAS-4	Supervisor de Contabilidade	SMF	R$ 2.485,68
DAS-4	Supervisor de Arrecadação	SMF	R$ 2.485,68
DAS-4	Supervisor de Expediente	SMAP	R$ 2.485,68
DAS-4	Supervisor do Transporte Escolar	SMEC	R$ 2.485,68
DAS-4	Supervisor de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários	SMAPA	R$ 2.485,68
DAS-4	Supervisor de Assistência Social	SMAS	R$ 2.485,68
DAS-4	Supervisor de Gestão e Suporte de Informática	SMAP	R$ 2.485,68
DAS-3	Coordenador de Vigilância em Saúde	SMS	R$ 4.502,47
DAS-3	Coordenador da UBS de Nova União	SMS	R$ 4.502,47
DAS-3	Coordenador de Atenção Básica	SMS	R$ 4.502,47
DAS-2	Diretor do Departamento Central de Compras e Suprimentos	SMAP	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento Central de Licitações e Contratos	SMAP	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Administração e Suprimentos	SMEC	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários	SMAPA	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Captação de Recursos e Prestação de Contas	SMAP	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Compras, Logística e Suprimentos	SMS	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Coordenação Administrativa	SMMAD	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Cultura e Biblioteca	SMEC	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento Distrital de Cultura, Esporte e Lazer	SMDNU	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento Financeiro	SMF	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Gestão do Trabalho	SMS	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental	SMMAD	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Patrimônio e Frotas	SMAP	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Saneamento Básico	SMU	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Urbanismo	SMU	R$ 2.022,44
DAS-2	Diretor do Departamento de Contabilidade	SMF	R$ 2.022,44
DAS-1	Chefe de Divisão de Colaboração	SMDNU	R$ 1.864,25
DAS-1	Chefe de Divisão de Gestão, Administração e Compras	SMAS	R$ 1.864,25
DAS-1	Chefe de Divisão de Limpeza Urbana	SMU	R$ 1.864,25
DAS-1	Chefe de Divisão de Manutenção de Veículos	SMIO	R$ 1.864,25
DAS-1	Chefe de Divisão de Sistema de Informática	SMAP	R$ 1.864,25
DAS-1	Chefe de Divisão de Sistema de Informação em Saúde	SMS	R$ 1.864,25
DAS-1	Chefe de Divisão de Suporte e Gestão	SMAPA	R$ 1.864,25
DAS - 1	Chefe de Divisão de Processos e Pagamentos	SMAP	R$ 1.864,25
DAS-1	Chefe de divisão de Informações Previdenciárias	ASGAB	R$ 1.864,25
DAS-1	Chefe de Divisão Setor do CadÚnico	SMAS	R$ 1.864,25
DAS-1	Chefe de Divisão Seção do CadÚnico - Distrito de Nova União	SMAS	R$ 1.864,25
DAS-1	Chefe de Divisão de Setor Identificação	SMDNU	R$ 1864,25

 
 
 
 
ANEXO VIII
Lei Complementar n.º 131/2025
Lei Complementar n.º 104/2022
Anexo III
 
 
   
2. CARGOS EM COMISSÃO – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
 
 

NOME DO CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE AGRICULTURA

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Não se encontrar nas situações previstas na Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal – STF; Idade Mínima de 18 anos; Não se encontrar nas situações previstas na Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal – STF; Nível de escolaridade: Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Auxiliar no planejamento, execução e monitoramento de projetos relacionados ao setor agrícola, garantindo o cumprimento de prazos e a alocação eficiente de recursos. Redigir, organizar e arquivar documentos administrativos, relatórios e correspondências relacionadas às atividades do setor, mantendo um sistema de controle de documentos eficiente e seguro. Acompanhar a execução de contratos com fornecedores e prestadores de serviço. Auxiliar na implementação e acompanhamento de políticas públicas relacionadas à agricultura, incluindo a análise de incentivos e subsídios disponíveis para o setor. Controlar o estoque e a distribuição de insumos, equipamentos e materiais necessários para o desenvolvimento das atividades. Auxiliar na organização de eventos como reuniões, seminários e capacitações, promovendo o engajamento entre profissionais e produtores.