Prefeitura Municipal de Cotriguaçu

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Atualizado em: 22/04/2025 às 16h15

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LEI ORDINÁRIA Nº 1319, 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI N.º 1.319 /2025.

ALTERA O ART. 10 E OS INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 936, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10 e seus incisos da Lei municipal nº 936, de 21 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a Seguinte redação:
Art. 10º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente será integrado de forma preferencialmente paritária, pelas seguintes entidades e instituições, sendo uma cadeira de suplente para cada cadeira de titular:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Secretaria Municipal de Infraestrutura e obras;
Secretaria Municipal de Urbanismo;
Câmara Municipal de Vereadores;
Fundação Nacional do Índio/CTL Rikbaktsa;
Secretaria de Estado de Meio Ambiente/Parque Estadual Igarapés do Juruena;
Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA /MT;
Empresa Mato-grossense de Pesquisa Assistência Técnica e Extensão Rural
Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPMT;
Sindicato Rural de Cotriguaçu (SRC);
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STRC);
Sindicato representante do Setor Madeireiro;
Associação representante dos indígenas Rikbaktsa;
Associação Mato-grossense dos Engenheiros Florestais;
Associação de Agroextrativistas;
Associação de agricultores familiares do PA Juruena;
Associação de agricultores familiares do PA Cederes;
Associação de agricultores familiares do PA Nova Cotriguaçu;
Instituição privada de interesse socioambiental;
Instituição beneficente de interesse socioambiental;
Cooperativa de produtores rurais.

Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 936/2016, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 25 de fevereiro de 2025.

MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração e...

Valdete V. França da Silva

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e...

José Lucas Valiguzski

GABINETE DO PREFEITO

MOISES FERREIRA DE JESUS

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 1807, 29 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração Cotriguaçu, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 34 da Lei Complementar nº 019/2005.	29/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1348, 27 DE AGOSTO DE 2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO – FINISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1347, 26 DE AGOSTO DE 2025	“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.	26/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1346, 26 DE AGOSTO DE 2025	“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.	26/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1345, 26 DE AGOSTO DE 2025	“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 793.847,74 (setecentos e noventa e três mil oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), no orçamento do Município e dá outras providências”.	26/08/2025

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