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Atualizado em: 22/04/2025 às 16h15

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LEI ORDINÁRIA Nº 1319, 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI N.º 1.319 /2025.

ALTERA O ART. 10 E OS INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 936, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10 e seus incisos da Lei municipal nº 936, de 21 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a Seguinte redação:
Art. 10º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente será integrado de forma preferencialmente paritária, pelas seguintes entidades e instituições, sendo uma cadeira de suplente para cada cadeira de titular:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Secretaria Municipal de Infraestrutura e obras;
Secretaria Municipal de Urbanismo;
Câmara Municipal de Vereadores;
Fundação Nacional do Índio/CTL Rikbaktsa;
Secretaria de Estado de Meio Ambiente/Parque Estadual Igarapés do Juruena;
Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA /MT;
Empresa Mato-grossense de Pesquisa Assistência Técnica e Extensão Rural
Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPMT;
Sindicato Rural de Cotriguaçu (SRC);
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STRC);
Sindicato representante do Setor Madeireiro;
Associação representante dos indígenas Rikbaktsa;
Associação Mato-grossense dos Engenheiros Florestais;
Associação de Agroextrativistas;
Associação de agricultores familiares do PA Juruena;
Associação de agricultores familiares do PA Cederes;
Associação de agricultores familiares do PA Nova Cotriguaçu;
Instituição privada de interesse socioambiental;
Instituição beneficente de interesse socioambiental;
Cooperativa de produtores rurais.

Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 936/2016, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 25 de fevereiro de 2025.

MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração e...

Valdete V. França da Silva

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e...

José Lucas Valiguzski

GABINETE DO PREFEITO

MOISES FERREIRA DE JESUS

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, 01 DE JULHO DE 2025	Altera e cria dispositivos na Lei complementar nº 104/2022, que dispõe sobre a Nova Organização da Estrutura Administrativa, do Quadro de Pessoal de Agentes Políticos e Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	01/07/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 134, 28 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre a desvinculação do cargo de enfermeiro da tabela dos especialistas em saúde e adequa a remuneração dos profissionais de saúde dos cargos de Especialista em Saúde – Enfermeiro, do cargo de Assistente Técnico em Saúde- Técnico de Enfermagem e do cargo de Assistente Técnico em Saúde- Auxiliar de Enfermagem, passa a vigorar nos seguintes termos, e dá outras providências.	28/05/2025
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