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LEI ORDINÁRIA Nº 1319, 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI N.º 1.319 /2025.

ALTERA O ART. 10 E OS INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 936, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10 e seus incisos da Lei municipal nº 936, de 21 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a Seguinte redação:
Art. 10º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente será integrado de forma preferencialmente paritária, pelas seguintes entidades e instituições, sendo uma cadeira de suplente para cada cadeira de titular:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Secretaria Municipal de Infraestrutura e obras;
Secretaria Municipal de Urbanismo;
Câmara Municipal de Vereadores;
Fundação Nacional do Índio/CTL Rikbaktsa;
Secretaria de Estado de Meio Ambiente/Parque Estadual Igarapés do Juruena;
Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA /MT;
Empresa Mato-grossense de Pesquisa Assistência Técnica e Extensão Rural
Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPMT;
Sindicato Rural de Cotriguaçu (SRC);
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STRC);
Sindicato representante do Setor Madeireiro;
Associação representante dos indígenas Rikbaktsa;
Associação Mato-grossense dos Engenheiros Florestais;
Associação de Agroextrativistas;
Associação de agricultores familiares do PA Juruena;
Associação de agricultores familiares do PA Cederes;
Associação de agricultores familiares do PA Nova Cotriguaçu;
Instituição privada de interesse socioambiental;
Instituição beneficente de interesse socioambiental;
Cooperativa de produtores rurais.

Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 936/2016, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 25 de fevereiro de 2025.

MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração e...

Valdete V. França da Silva

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e...

José Lucas Valiguzski

GABINETE DO PREFEITO

MOISES FERREIRA DE JESUS

Atos relacionados por assunto

Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 1782, 29 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre os Valores da Terra Nua – VTN, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, referente ao exercício financeiro de 2025, para fins de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.	29/04/2025
DECRETO Nº 1780, 25 DE ABRIL DE 2025	Altera o ANEXO ÚNICO, do Decreto Municipal n.º 1.484/2021, Regulamenta a Lei Municipal n.º 753/2012, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Programas, Termos de Parcerias, Termos de Cooperação e outros instrumentos congêneres, com o fim de promover a construção e o conserto de vias rurais particulares, bem como de pontes, bueiros, carreadores, currais e tanques que as beneficiam, destinadas ao escoamento da produção, e a promover aterros e os serviços urbanos de terraplanagem de lotes particulares, bem como a fazer a locação de máquinas e equipamentos de propriedade do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.	25/04/2025
DECRETO Nº 1774, 25 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, do Município de Cotriguaçu – MT, e dá outras providências.	25/04/2025
DECRETO Nº 1779, 22 DE ABRIL DE 2025	DECLARA Luto Oficial no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, pelo falecimento do servidor público municipal aposentado, OTMAR WALMOR LOHMANN, e dá outras providências.	22/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1327, 15 DE ABRIL DE 2025	Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação da Rádio Comunitária Arco Íris de Cotriguaçu -MT, visando a distribuição de informações aos munícipes por meio de divulgações de ações educativas de cunho social e informativas nas áreas da Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte, Lazer e Cultura, especialmente de cidadania de modo que continue a contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Município, através dos serviços de utilidade pública prestados, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências.	15/04/2025

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