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LEI Nº 1.326/2025.
                                           
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
 
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
 
Art. 1º – Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 1.147 de 2021 – Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1.290 De 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social -  SMAS, Unidade: 003 – Fundo Municipal de Assistência Social, Função: 08 – Assistência Social, Subfunção: 244 – Assistência Comunitária, Subfunção: 122 – Administração Geral, Programa: 0016 – Fundo de Assistência, Projeto/Atividade 2060- Gestão e Manutenção Da Assistência Social e Trabalho e Projeto/Atividade 2067- Gestão e Execução Dos Benefícios Eventuais, conforme consta nos anexos I e II desta Lei.
 
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
 
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	CATEGORIA	VALOR	FONTE
08.003.08.244.0016.2067 – GESTÃO E EXECUÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS	3.3.90.48	80.000,00	4.2.661.0

 
Art. 3º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de superávit do exercício anterior apurado no balanço em seu anexo 14, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
 
 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
 
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	CATEGORIA	VALOR	FONTE
08.003.08.122.0016.2060 – GESTÃO E MANUTENÇAÕ DA ASSITÊNCIA SOCIAL E TRABALHO	3.3.90.33	20.000,00	4.1.500.0

 
Art. 5º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
 
DOTAÇÃO A REDUZIR
 
 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	CATEGORIA	VALOR	FONTE
08.003.08.122.0016.2060 – GESTÃO E MANUTENÇAÕ DA ASSITÊNCIA SOCIAL E TRABALHO	3.3.90.39	20.000,00	4.1.500.0

 
Art. 6º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 26 de março de 2025.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Moises Ferreira de Jesus
Prefeito Municipal