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Atualizado em: 17/06/2025 às 11h19
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LEI COMPLEMENTAR Nº 134, 28 DE MAIO DE 2025
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR N.º 134/2025.
 
Dispõe sobre a desvinculação do cargo de enfermeiro da tabela dos especialistas em saúde e adequa a remuneração dos profissionais de saúde dos cargos de Especialista em Saúde – Enfermeiro, do cargo de Assistente Técnico em Saúde- Técnico de Enfermagem e do cargo de Assistente Técnico em Saúde- Auxiliar de Enfermagem, passa a vigorar nos seguintes termos, e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O Anexo VI para o cargo de especialista em saúde da lei complementar municipal nº 124/2024 passará a vigorar conforme o ANEXO I da presente Lei Complementar.
 
Art. 2º A tabela salarial dos profissionais ocupantes do cargo ESPECIALISTA EM SAÚDE – ENFERMEIRO, do cargo ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE- TÉCNICO DE ENFERMAGEM e do cargo de ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE- AUXILIAR DE ENFERMAGEM, passa a vigorar nos seguintes termos:
 
I – 40 % (quarenta) por cento serão pagos no ato da aprovação do presente projeto, ANEXO II.
 
II – 30% (trinta) por cento serão pagos a categoria em 01 de janeiro de 2026, ANEXO III.
 
III - 30% (trinta) por cento serão pagos a categoria em 01 de junho de 2026 ANEXO IV.
Art. 3º Os ocupantes do Cargo Especialista em Saúde – BIOQUIMICO; BIOLOGO, FARMACÊUTICO, FISIOTERAPEUTA e ODONTOLÓGO terão seus vencimentos pagos conforme o ANEXO V.
 
Art. 4º As despesas oriundas da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
 
Art. 5.º O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, exigidos pelos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), do Poder Executivo Municipal, seguem nos Anexos IV e V, da presente Lei Complementar, que passam dessa a ser partes integrantes.
 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2025.
 
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Cotriguaçu-MT, 28 de maio de 2025.
 
 
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
 
ANEXO I
 
Lei Complementar n.º 134/2025
Lei Complementar n.º 124/2024
Anexo IV
 
 
CARGO PERFIL OCUPACIONAL VAGAS
 
ESPECIALISTA EM SAÚDE
BIOQUÍMICO 02
ODONTÓLOGO 02
FISIOTERAPEUTA 03
BIÓLOGO 01
FARMACÊUTICO 01
TOTAL DE VAGAS 09
 
 
 
CARGO PERFIL OCUPACIONAL VAGAS
ESPECIALISTA EM SAÚDE ENFERMEIRA 07
TOTAL 07
 
 
 
 
 
ANEXO II
 
Lei Complementar n.º 134/2025
Lei Complementar n.º 124/2024
Anexo II e VI
 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 
  1. GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR 40 HORAS
 
 
 
ESPECIALISTA EM SAUDE ENFERMEIRO (VIGÊNCIA IMEDIATA)
 
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 4.811,15 6.013,94 7.216,73  
II. 1,04 03 anos 5.003,60 6.254,50 7.505,39  
III. 1,08 06 anos 5.196,04 6.495,05 7.794,06  
IV. 1,13 09 anos 5.436,60 6.795,75 8.154,90  
V. 1,19 12 anos 5.725,27 7.156,59 8.587,90  
VI. 1,25 15 anos 6.013,94 7.517,42 9.020,91  
VII. 1,32 18 anos 6.350,72 7.938,40 9.526,08  
VIII. 1,41 21 anos 6.783,72 8.479,65 10.175,58  
IX. 1,50 24 anos 7.216,73 9.020,91 10.825,09  
X. 1,53 27 anos 7.361,06 9.201,32 11.041,59  
XI. 1,56 30 anos 7.505,39 9.381,74 11.258,09  
XII. 1,59 33 anos 7.649,73 9.562,16 11.474,59  
 
 
 
 
 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 
  1. GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO 40 HORAS
 
 
 
ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE - TECNICO DE ENFERMAGEM (VIGÊNCIA IMEDIATA)
 
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 2.766,16 3.457,70 4.149,24  
II. 1,04 03 anos 2.876,81 3.596,01 4.315,21  
III. 1,08 06 anos 2.987,45 3.734,32 4.481,18  
IV. 1,13 09 anos 3.125,76 3.907,20 4.688,64  
V. 1,19 12 anos 3.291,73 4.114,66 4.937,60  
VI. 1,25 15 anos 3.457,70 4.322,13 5.186,55  
VII. 1,32 18 anos 3.651,33 4.564,16 5.477,00  
VIII. 1,41 21 anos 3.900,29 4.875,36 5.850,43  
IX. 1,50 24 anos 4.149,24 5.186,55 6.223,86  
X. 1,53 27 anos 4.232,22 5.290,28 6.348,34  
XI. 1,56 30 anos 4.315,21 5.394,01 6.472,81  
XII. 1,59 33 anos 4.398,19 5.497,74 6.597,29  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 
  1. GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO 40 HORAS
 
 
ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM (VIGÊNCIA IMEDIATA)
 
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 2.766,16 3.457,70 4.149,24  
II. 1,04 03 anos 2.876,81 3.596,01 4.315,21  
III. 1,08 06 anos 2.987,45 3.734,32 4.481,18  
IV. 1,13 09 anos 3.125,76 3.907,20 4.688,64  
V. 1,19 12 anos 3.291,73 4.114,66 4.937,60  
VI. 1,25 15 anos 3.457,70 4.322,13 5.186,55  
VII. 1,32 18 anos 3.651,33 4.564,16 5.477,00  
VIII. 1,41 21 anos 3.900,29 4.875,36 5.850,43  
IX. 1,50 24 anos 4.149,24 5.186,55 6.223,86  
X. 1,53 27 anos 4.232,22 5.290,28 6.348,34  
XI. 1,56 30 anos 4.315,21 5.394,01 6.472,81  
XII. 1,59 33 anos 4.398,19 5.497,74 6.597,29  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III
 
Lei Complementar n.º 134/2025
Lei Complementar n.º 124/2024
Anexo II e VI
 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 
  1. GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR 40 HORAS
 
 
 
ESPECIALISTA EM SAUDE ENFERMEIRO (VIGÊNCIA 01/01/2026)
 
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 4.921,49 6.151,86 7.382,24  
II. 1,04 03 anos 5.118,35 6.397,94 7.677,52  
III. 1,08 06 anos 5.315,21 6.644,01 7.972,81  
IV. 1,13 09 anos 5.561,28 6.951,60 8.341,93  
V. 1,19 12 anos 5.856,57 7.320,72 8.784,86  
VI. 1,25 15 anos 6.151,86 7.689,83 9.227,79  
VII. 1,32 18 anos 6.496,37 8.120,46 9.744,55  
VIII. 1,41 21 anos 6.939,30 8.674,13 10.408,95  
IX. 1,50 24 anos 7.382,24 9.227,79 11.073,35  
X. 1,53 27 anos 7.529,88 9.412,35 11.294,82  
XI. 1,56 30 anos 7.677,52 9.596,91 11.516,29  
XII. 1,59 33 anos 7.825,17 9.781,46 11.737,75  
 
 
 
 
 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 
  1. GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO HORAS
 
 
 
ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE - TECNICO DE ENFERMAGEM (VIGÊNCIA 01/01/2026
 
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 3.125,88 3.907,35 4.688,82  
II. 1,04 03 anos 3.250,92 4.063,64 4.876,37  
III. 1,08 06 anos 3.375,95 4.219,94 5.063,93  
IV. 1,13 09 anos 3.532,24 4.415,31 5.298,37  
V. 1,19 12 anos 3.719,80 4.649,75 5.579,70  
VI. 1,25 15 anos 3.907,35 4.884,19 5.861,03  
VII. 1,32 18 anos 4.126,16 5.157,70 6.189,24  
VIII. 1,41 21 anos 4.407,49 5.509,36 6.611,24  
IX. 1,50 24 anos 4.688,82 5.861,03 7.033,23  
X. 1,53 27 anos 4.782,60 5.978,25 7.173,89  
XI. 1,56 30 anos 4.876,37 6.095,47 7.314,56  
XII. 1,59 33 anos 4.970,15 6.212,69 7.455,22  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 
  1. GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO HORAS
 
 
 
ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM (VIGÊNCIA 01/01/2026
 
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 3.125,88 3.907,35 4.688,82  
II. 1,04 03 anos 3.250,92 4.063,64 4.876,37  
III. 1,08 06 anos 3.375,95 4.219,94 5.063,93  
IV. 1,13 09 anos 3.532,24 4.415,31 5.298,37  
V. 1,19 12 anos 3.719,80 4.649,75 5.579,70  
VI. 1,25 15 anos 3.907,35 4.884,19 5.861,03  
VII. 1,32 18 anos 4.126,16 5.157,70 6.189,24  
VIII. 1,41 21 anos 4.407,49 5.509,36 6.611,24  
IX. 1,50 24 anos 4.688,82 5.861,03 7.033,23  
X. 1,53 27 anos 4.782,60 5.978,25 7.173,89  
XI. 1,56 30 anos 4.876,37 6.095,47 7.314,56  
XII. 1,59 33 anos 4.970,15 6.212,69 7.455,22  
 
 
 
 
 
ANEXO IV
 
Lei Complementar n.º 134/2025
Lei Complementar n.º 124/2024
Anexo II e VI
 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 
  1. GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR 40 HORAS
 
 
 
ESPECIALISTA EM SAUDE ENFERMEIRO (VIGÊNCIA 01/06/2026)
 
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 5.031,84 6.289,80 7.547,76  
II. 1,04 03 anos 5.233,11 6.541,39 7.849,67  
III. 1,08 06 anos 5.434,39 6.792,98 8.151,58  
IV. 1,13 09 anos 5.685,98 7.107,47 8.528,97  
V. 1,19 12 anos 5.987,89 7.484,86 8.981,83  
VI. 1,25 15 anos 6.289,80 7.862,25 9.434,70  
VII. 1,32 18 anos 6.642,03 8.302,54 9.963,04  
VIII. 1,41 21 anos 7.094,89 8.868,62 10.642,34  
IX. 1,50 24 anos 7.547,76 9.434,70 11.321,64  
X. 1,53 27 anos 7.698,72 9.623,39 11.548,07  
XI. 1,56 30 anos 7.849,67 9.812,09 11.774,51  
XII. 1,59 33 anos 8.000,63 10.000,78 12.000,94  
 
 
 
 
 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 
  1. GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO 40 HORAS
 
 
 
ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE - TECNICO DE ENFERMAGEM (VIGÊNCIA 01/06/2026)
 
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 3.485,60 4.357,00 5.228,40  
II. 1,04 03 anos 3.625,02 4.531,28 5.437,54  
III. 1,08 06 anos 3.764,45 4.705,56 5.646,67  
IV. 1,13 09 anos 3.938,73 4.923,41 5.908,09  
V. 1,19 12 anos 4.147,86 5.184,83 6.221,80  
VI. 1,25 15 anos 4.357,00 5.446,25 6.535,50  
VII. 1,32 18 anos 4.600,99 5.751,24 6.901,49  
VIII. 1,41 21 anos 4.914,70 6.143,37 7.372,04  
IX. 1,50 24 anos 5.228,40 6.535,50 7.842,60  
X. 1,53 27 anos 5.332,97 6.666,21 7.999,45  
XI. 1,56 30 anos 5.437,54 6.796,92 8.156,30  
XII. 1,59 33 anos 5.542,10 6.927,63 8.313,16  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 
  1. GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL TÉCNICO 40 HORAS
 
 
 
ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM (VIGÊNCIA 01/06/2026
 
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 3.485,60 4.357,00 5.228,40  
II. 1,04 03 anos 3.625,02 4.531,28 5.437,54  
III. 1,08 06 anos 3.764,45 4.705,56 5.646,67  
IV. 1,13 09 anos 3.938,73 4.923,41 5.908,09  
V. 1,19 12 anos 4.147,86 5.184,83 6.221,80  
VI. 1,25 15 anos 4.357,00 5.446,25 6.535,50  
VII. 1,32 18 anos 4.600,99 5.751,24 6.901,49  
VIII. 1,41 21 anos 4.914,70 6.143,37 7.372,04  
IX. 1,50 24 anos 5.228,40 6.535,50 7.842,60  
X. 1,53 27 anos 5.332,97 6.666,21 7.999,45  
XI. 1,56 30 anos 5.437,54 6.796,92 8.156,30  
XII. 1,59 33 anos 5.542,10 6.927,63 8.313,16  
 
 
 
 
 
ANEXO V
 
Lei Complementar n.º 134/2025
Lei Complementar n.º 124/2024
 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
 
  1. GRUPO OCUPACIONAL DE PROFISSIONAIS ESPECIALISTA EM SAÚDE- 40 HORAS - BIOQUIMICO, BIOLOGO, FARMACÊUTICO, FISIOTERAPEUTA e ODONTOLÓGO
 
 
ESPECIALISTA EM SAUDE BIOQUIMICO, BIÓLOGO, FISIOTERAPEUTA FARMACÊUTICO e ODONTOLÓGO
 
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 4.664,03 5.830,04 6.996,05  
II. 1,04 03 anos 4.850,59 6.063,24 7.275,89  
III. 1,08 06 anos 5.037,15 6.296,44 7.555,73  
IV. 1,13 09 anos 5.270,35 6.587,94 7.905,53  
V. 1,19 12 anos 5.550,20 6.937,74 8.325,29  
VI. 1,25 15 anos 5.830,04 7.287,55 8.745,06  
VII. 1,32 18 anos 6.156,52 7.695,65 9.234,78  
VIII. 1,41 21 anos 6.576,28 8.220,35 9.864,42  
IX. 1,50 24 anos 6.996,05 8.745,06 10.494,07  
X. 1,53 27 anos 7.135,97 8.919,96 10.703,95  
XI. 1,56 30 anos 7.275,89 9.094,86 10.913,83  
XII. 1,59 33 anos 7.415,81 9.269,76 11.123,71  
 
 
 
ANEXO VI
 
Lei Complementar n.º 134/2025
Lei Complementar n.º 124/2024
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 1866, 25 DE FEVEREIRO DE 2026 FIXA AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCICIO DE 2026, ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E RESPECTIVO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/02/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1389, 24 DE FEVEREIRO DE 2026 “Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”. 24/02/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1388, 24 DE FEVEREIRO DE 2026 “Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”. 24/02/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1387, 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NOVA ALIANÇA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.376.365/0001-64, e dá outras providências. 24/02/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1386, 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a redação dos artigos 67, § 1º, art. 68, e § 2º da Lei Municipal n.º 692/2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu/MT e dá outras providências. 24/02/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 134, 28 DE MAIO DE 2025
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