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Atualizado em: 30/07/2025 às 10h59

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LEI ORDINÁRIA Nº 1331, 28 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI N.º 1.331/2025.

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de Cotriguaçu – MT, e dá outras providencias.

MOISES FERREIRA DE JESUS, Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado no art. 1º da Lei nº 884, de 24 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 28 de maio de 2025.

MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração e...

Valdete V. França da Silva

Secretaria Municipal de Educação

Michelle Rocha Xavier

GABINETE DO PREFEITO

MOISES FERREIRA DE JESUS

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 1866, 25 DE FEVEREIRO DE 2026	FIXA AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCICIO DE 2026, ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E RESPECTIVO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/02/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1389, 24 DE FEVEREIRO DE 2026	“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.	24/02/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1388, 24 DE FEVEREIRO DE 2026	“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.	24/02/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1387, 24 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NOVA ALIANÇA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.376.365/0001-64, e dá outras providências.	24/02/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1386, 24 DE FEVEREIRO DE 2026	Altera a redação dos artigos 67, § 1º, art. 68, e § 2º da Lei Municipal n.º 692/2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu/MT e dá outras providências.	24/02/2026

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