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Atualizado em: 30/07/2025 às 10h59

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LEI ORDINÁRIA Nº 1331, 28 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI N.º 1.331/2025.

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de Cotriguaçu – MT, e dá outras providencias.

MOISES FERREIRA DE JESUS, Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado no art. 1º da Lei nº 884, de 24 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 28 de maio de 2025.

MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração e...

Valdete V. França da Silva

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Mirian Miranda de Oliveira

GABINETE DO PREFEITO

MOISES FERREIRA DE JESUS

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1340, 23 DE JULHO DE 2025	“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1339, 15 DE JULHO DE 2025	REVOGA A DOAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N.º 774, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, E AUTORIZA A REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1338, 15 DE JULHO DE 2025	REVOGA A DOAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.259, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, E AUTORIZA A REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1337, 01 DE JULHO DE 2025	Dispõe sobre a alteração do parágrafo único da Lei municipal nº 997/2017 que cria o Distrito de Nova União, bem como a retificação do perímetro urbano do Distrito de Nova União, Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências	01/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1336, 01 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI e o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, Revoga a Lei Municipal 378, de 06 de setembro de 2004 e dá outras providências”.	01/07/2025

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