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Atualizado em: 30/07/2025 às 10h59

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LEI ORDINÁRIA Nº 1331, 28 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI N.º 1.331/2025.

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de Cotriguaçu – MT, e dá outras providencias.

MOISES FERREIRA DE JESUS, Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado no art. 1º da Lei nº 884, de 24 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 28 de maio de 2025.

MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração e...

Valdete V. França da Silva

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Mirian Miranda de Oliveira

GABINETE DO PREFEITO

MOISES FERREIRA DE JESUS

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 1813, 16 DE SETEMBRO DE 2025	Decreta PONTO FACULTATIVO, em decorrências do Evento Festivo da 19ª EXPOCOTRI 2025, no âmbito dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	16/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1354, 16 DE SETEMBRO DE 2025	“Autoriza a Criação de CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação do Município de Cotriguaçu - MT, e da outras providências”.	16/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1353, 16 DE SETEMBRO DE 2025	Altera a tabela do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.350/2025, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento do Município de Cotriguaçu - MT, e dá outras providências.	16/09/2025
DECRETO Nº 1812, 15 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a alteração dos integrantes do Conselho Municipal de Saúde – CMS, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	15/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1352, 09 DE SETEMBRO DE 2025	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.343/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	09/09/2025

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