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LEI COMPLEMENTAR N.º 136/2025
 
 
 
Altera dispositivos na Lei complementar nº 104/2022, altera dispositivos da Lei Complementar 124/2024 do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
 
Art. 1.º Fica alterado a tabela do número de vagas do cargo de enfermeiro de 07 para 10 e técnico de enfermagem de 13 para 17 da Estrutura do Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Saúde, constante no anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 124/2024.
 
 
Art. 2.º fica alterada a tabela do item “b” do ANEXO I, da Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, com o aumento de vagas de 10 Secretários Municipais para 11,
 
Art. 3º. fica alterada a tabela do item “b” do ANEXO II, da Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, com o cargo de Secretário de Turismo aprovado pela Lei Complementar 135/2025.
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Cotriguaçu-MT, 23 de julho de 2025.
 
 
 
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
 
 
ANEXO I
 
Lei Complementar nº 136/2025

Lei Complementar nº 124/2024

QUADRO DE PESSOAL DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO

 

LEGENDA:
MC	-	Mestrado Completo;
3EC	-	3 (três) Especializações Completas;
2EC	-	2 (duas) Especializações Completas;
NSC		Nível Superior Completo
NTC	-	Nível Técnico Completo
NMC	-	Nível Médio Completo

 

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR 40 HORAS	ENFERMEIRO - NSC	R$ 4.800,00	10
	BIOMEDICO/BIOQUIMICO - NSC	R$ 4.800,00	01
	FARMACÊUTICO - NSC	R$ 4.800,00	01
	ODONTOLÓGO - NSC	R$ 4.800,00	03
	TOTAL DE VAGAS		15

 

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR 30 HORAS	FONOAUDIÓLOGO - NSC	R$ 3.600,00	01
	FISIOTERAPEUTA - NSC	R$ 3.600,00	01
	TOTAL DE VAGAS		02

 

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO 40 HORAS	TÉCNICO SANITARISTA - NTC	R$ 3.325,00	01
	TÉCNICO EM ENFERMAGEM - NTC	R$ 3.325,00	17
	TOTAL DE VAGAS		18

 

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO 20 HORAS	TÉCNICO MUNICIPAL EM RADIOLOGIA - NTC	R$ 2.800,00	03
	TOTAL DE VAGAS		03

 

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 40 HORAS	AGENTE DE VIGILANCIA AMBIENTAL - NMC	R$ 1.800,00	01
	AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL - NMC	R$ 1.800,00	04
	TOTAL DE VAGAS		05

 

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO 40 HORAS	FISCAL SANITÁRIO - NMC	R$ 2.400,00	02
	TOTAL DE VAGAS		02

 

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
SERVIÇOS OPERACIONAIS 40 HORAS	MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - NMC	R$ 2.400,00	06
	TOTAL DE VAGAS		06

 

GRUPO OCUPACIONAL	NOME DO CARGO/HABILITAÇÃO	VENCIMENTO/INICIAL	VAGAS
SERVIÇOS DE PROMOÇÃO À SAÚDE 40 HORAS	AGENTE COMUNITARIO MUNICIPAL EM SAÚDE - NFC	R$ 2.424,00	06
	AGENTE MUNICIPAL DE COMBATE AS ENDEMIAS - NFC	R$ 2.424,00	05
	TOTAL DE VAGAS		11
TOTAL GERAL DE VAGAS			62

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
Lei Complementar n.º 136/2025
Lei Complementar n.º 104/2024

QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS ELETIVOS, CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS



b) CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS

 

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTES POLÍTICOS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CATEGORIA	JORNADA	CÓDIGO	GRATIFICAÇÃO	VAGAS
Secretários Municipais	Direção Geral	Dedicação Integral	DAG	-	11
Chefe de Gabinete do Prefeito	Direção Geral	Dedicação Integral	DAG	-	01
Diretor Geral do PREVI-COTRI	Direção Geral	Dedicação Integral	DAG	-	01
TOTAL DE VAGAS					13

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 



ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS



b) CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS

 

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VENCIMENTO/SUBSÍDIO
DAG	Chefe de Gabinete do Prefeito	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Administração e Planejamento	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Fazenda	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Assistência Social	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Saúde	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Urbanismo	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Educação e Cultura	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal do Distrito de Nova União	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria municipal de Turismo	Lei Específica da Câmara
DAG	Diretor Geral do PREVI-COTRI	Lei Específica da Câmara