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LEI Nº 1349/2025.
                                           
 
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 12.750.000,00 (doze milhões setecentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
 
 
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 12.750.000,00 (doze milhões setecentos e cinquenta mil reais), por excesso de arrecadação.
 
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Conforme demonstrado pela tendencia de arrecadação por fonte de recursos abaixo:
 

CÓDIGO RECEITA	RECEITA ORÇADA	ARRECADAÇÃO JULHO/2025	TENDENCIA DE ARRECADAÇÃO	EXCESSO PREVISTO	FONTE
1.1.1.2.50 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA	R$ 679.901.01	R$ 703.823,02	R$ 1.150.001.01	R$ 470.100.00	1500
1.1.1.2.53 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VINOS DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS	R$ 1.094.100,70	R$ 1.507.652,96	R$ 1.600.100,70	R$ 506.000,00	1.500
1.1.1.3.03.1 IMPOSTO SOBRE A RENDA- RETIDO NA FONTE TRABALHO	R$ 1.671.000,00	R$ 1.184.273,61	R$ 2.000.000,00	R$ 329.000,00	1.500
1.1.1.3.03.4 IMPOSTO SOBRE A RENDA-RETIDO NA FONTE-OUTROS RENDIMENTOS	R$ 50.719,90	R$ 260.092,38	R$ 440.001,95	R$ 380.652,05
1.1.1.4.51.1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSON	R$ 1.981.155,80	R$ 1.511.854,47	R$ 2.500.000,00	R$ 518.884,20	1500
1.1.2.2.01 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL	R$ 631.984,87	R$ 591.493,21	R$ 1.000.000,00	R$ 368.015,13	1500
1.7.1.1.51. COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS-FPM	R$ 25.358.030,18	R$ 17.562.355,45	R$ 30.100.000,00	R$ 4.741.969,82	1500
1.7.1.4.52.0.1 TRANSFERENCIAS REFERENTES AD PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE-PRINCIPAL	R$ 162.881,78	R$ 132.217,50	R$ 226.658,57	R$ 63.776,79	1552
1.7.1.5.52.0.1 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL	R$ 0,00	R$ 182.319,72	R$ 400.000,00	R$ 400.000,00	1543
1.7.2.1.50 COTA PARTE DO ICMS	R$ 22.000.000,00	R$ 14.043.937,31	R$ 24.000.000,00	R$ 2.000.000,00	1500
1.7.2.1.51.0.1 COTA PARTE DO PVA-PRINGPAL	R$ 1.555.000,00	R$ 1.551.538,62	R$ 2.000.000,00	R$ 445.000,00	1500
1.7.5.1.50 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS	R$ 9.453.397,99	R$ 6.991.817,54	R$ 11.980.000,00	R$ 2.526.602,01	1540
TOTAL				R$ 12.750.000,00

 
 
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo, no tocante a modalidade e fonte, nas secretarias abaixo:
 

SECRETARIA	VALOR	FONTE
GABINETE DO PREFEITO	R$ 490.000,00	1.500
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	R$ 250.000,00	1.500
SECRETARIA MUN. DE FAZENDA	R$ 220.000,00	1.500
SECRETARIA MUN, DE EDUCAÇÃO E CULTURA	R$ 300.000,00	1.552
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA	R$ 63.776,79	1.552
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA	R$ 400.000,00	1.543
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA	R$ 2.526.602,01	1.540
ECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	R$ 6.400.000,00	1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	R$ 330.000,00	1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E OBRAS	R$ 750.000,00	1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, ASS	R$ 360.000,00	1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOL	R$ 230.000,00	1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO	R$ 259.621,20	1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO	R$ 170.000,00	1.500
TOTAL	R$ 12.750.000,00

 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão da despesa que trata a presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Plano Plurianual - PPA, para o exercício financeiro de 2025.
 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 02 de setembro de 2025.
 
 
 
Moisés Ferreira de Jesus
Prefeito Municipal