Ir para o conteúdo

DECRETO N.º1.835, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

 
 
Dispõe sobre a conclusão do Processo Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S e Interesse Específico – REURB-E, de áreas passíveis de regularização consolidadas, localizadas no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo Art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 13.465/2017, da Lei Municipal n.º 998/2017, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018, do Decreto Municipal n.º 1.830/2025 e do Decreto Municipal n.º 1.831/2025; e,
 
CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 13.465/2017 estabelece instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária - REURB em todo território nacional, atribuindo competências ao Município, em especial, para instaurar o procedimento administrativo da REURB, classificar as modalidades da REURB, processar, analisar e aprovar projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária - CRF, conforme disposto no art. 14, inciso I, e arts. 28 e 30, ambos da citada Lei;
 
CONSIDERANDO os objetivos da REURB previstos no art. 10, da Lei Federal n.º 13.465/2017, especialmente, a garantia ao direito social à moradia digna e às condições de vida adequada e a efetivação da função social da propriedade com a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
 
CONSIDERANDO a existência de interesse público para regularização fundiária em áreas públicas do patrimônio municipal e de áreas particulares (terceiros), tanto de núcleos urbanos quanto de área ou imóvel isolado desde que com ocupações consolidadas, ambas as situações plenamente contempladas pela Lei Federal n.º 13.465/2017 e pela Lei Municipal n.º 998/2017;
 
CONSIDERANDO que o compete ao Responsável pelo Processo de Reurb, da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, identificar os núcleos urbanos informais em áreas públicas municipais a serem regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;
 
CONSIDERANDO o Requerimento da Secretária Municipal de Administração e Planejamento, devidamente, instruído com os documentos relacionados nos incisos, do art. 4.º, do Decreto Municipal n.º 1.830/2025, que regulamenta o Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB de iniciativa da Administração Pública Municipal sobre áreas no Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso e Decreto Municipal nº 1.831/2025 que Regulamenta o Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB de iniciativa da Administração Pública Municipal sobre áreas de propriedade de terceiros, identificando que a área a ser regularizada é composta por  aproximadamente 76 (setenta e seis) imóveis pendentes regularização, constante nas Matrículas Imobiliárias sob n.º 10.035, 10.038, 6.927, 9.548, 0521, 9.563, 9.564, 9.570, 4.911, 9.590, 10.004, 6.939, 10.012, 10.016, 10.017, 10.018, 2.835, 9.597, 10.129, 3.823, 3.433, 9.683, 7.895, 9.789, 9.830, 10.062, 7.304, 9.836, 9.847, 9.873, 9.872, 9.875, 9.880, 9.889, 9.890, 9.900, 9.688, 9.692, 9.712, 9.714, 9.661, 9.669, 9.733, 9.735, 9.736, 9.863, 9.930, 9.936, 5.688, 9.958, 9.959, 9.966, 9.967, 9.968, 6.063, 9.973, 5.777, 5.778, 6.080, 6.084, 6.157, 6.158, 6.155, 6.154, 6.260, 6.262, 6.263, 6.274, 6.296, 6.297, 6.307, 6.922, 6.812, 9.640, 9.642, 5.569, 9.655, registradas do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos do Município de Cotriguaçu-MT, encontra-se em NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (art. 11, inciso III, da Lei Federal nº 13.465/2017) e comprovadamente existente até 22 de dezembro de 2016 (art. 9º, §2º, da Lei Federal nº 13.465/2017);
 
CONSIDERANDO que as áreas a serem regularizados, situam-se em Zona Urbana predominantemente residencial, não impedindo a regularização haja vista que a REURB não fica condicionada à existência de ZEIS (art. 18, § 2.º, da Lei Federal n.º 13.465/2017); portanto, trata-se de NÚCLEO URBANO INFORMAL passíveis de regularização fundiária, nos termos da legislação vigente; e,
 
CONSIDERANDO a instauração do procedimento administrativo n.º 001/2025, para regularização fundiária do núcleo urbano informal, conforme Decreto Municipal nº 1.833, de 17 de novembro de 2025 e o atendimento dos requisitos legais e dos trâmites administrativos para conclusão do processo de regularização fundiária e para aprovação do respectivo projeto de parcelamento do solo.
 
 
DECRETA:
 
Art. 1.º Fica declarada a conclusão do procedimento de regularização fundiária de interesse social (REURB-S) e interesse específico (REURB-E), objeto do Processo Administrativo nº 001/2025, nos termos do artigo 28, inciso V, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito do Procedimento de Regularização Fundiária do Município de Cotriguaçu-MT, visando regularizar o Núcleo Urbano Informal Consolidado, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 998/2017, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018, do Decreto Municipal n.º 1.830/2025, Decreto Municipal n.º 1.831/2025 e do Decreto Municipal n.º 1.833/2025.
 
Art. 2.º Às áreas passíveis de regularização, aprovadas por este Decreto constantes constante nas Matrículas Imobiliárias sob n.º 10.035, 10.038, 6.927, 9.548, 0521, 9.563, 9.564, 9.570, 4.911, 9.590, 10.004, 6.939, 10.012, 10.016, 10.017, 10.018, 2.835, 9.597, 10.129, 3.823, 3.433, 9.683, 7.895, 9.789, 9.830, 10.062, 7.304, 9.836, 9.847, 9.873, 9.872, 9.875, 9.880, 9.889, 9.890, 9.900, 9.688, 9.692, 9.712, 9.714, 9.661, 9.669, 9.733, 9.735, 9.736, 9.863, 9.930, 9.936, 5.688, 9.958, 9.959, 9.966, 9.967, 9.968, 6.063, 9.973, 5.777, 5.778, 6.080, 6.084, 6.157, 6.158, 6.155, 6.154, 6.260, 6.262, 6.263, 6.274, 6.296, 6.297, 6.307, 6.922, 6.812, 9.640, 9.642, 5.569, 9.655, registradas do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos do Município de Cotriguaçu-MT, totalizando 76 (setenta e seis) imóveis distribuídos da seguinte forma:
 

1. Bairro Centro:

 

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
A	09	10.035	450,00
B	02	10.038	495,00
D	02	6.927	500,00
02	21	9.548	450,00
03	14	0521	529,49
04	13	9.563	360,00
04	14	9.564	360,00
05	12	9.570	360,00
08	06	4.911	360,00
09	26	9.590	360,00
13	24	10.004	725,68
14	09-A	6.939	384,89
16	12	10.012	600,00
17	08	10.016	557,71
18	03	10.017	830,30
18	04	10.018	1.014,85
19	02	2.835	600,00

 

1. Bairro Industrial:

 

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
01	03	9.597	1.035,69
01	09	10.129	1.000,00
03	09	3.823	2.735,44

 

1. Bairro Jardim Botânico:

 

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
13	10	3.433	551,65
15	19	9.683	600,00
17	02	7.895	652,24
19	19	9.789	500,00
22	03	9.830	600,00
22	07-A	10.062	391,8285
23	06	7.304	544,19
23	02	9.836	600,00
24	09	9.847	922,48
28	09	9.873	680,00
28	05	9.872	856,98
28	16	9.875	968,99
29	09	9.880	701,43
30	13	9.889	600,00
30	14	9.890	600,00
32	06	9.900	924,97

 

1. Bairro Jardim Primavera:

 

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
01	06	9.688	540,00
02	03	9.692	714,64
03	06	9.712	600,00
06	05	9.714	725,37
12	03	9.661	600,00
13	09	9.669	500,00
14	01	9.733	869,63
14	21	9.735	700,00
22	14	9.736	700,00
25	13	9.863	575,78

 

1. Bairro Jardim Vitória Régia:

 

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
02	06	9.930	540,00
03	10	9.936	589,48
05	10	5.688	589,48
05	12	9.958	600,00
05	13	9.959	600,00
06	08	9.966	589,48
06	09	9.967	600,00
06	10	9.968	589,48
07	01	6.063	569,51
07	02	9.973	600,00
07	08	5.777	589,48
07	09	5.778	600,00
08	16	6.080	600,00
08	17	6.084	569,51
10	08	6.157	619,48
10	09	6.158	540,00
11	07	6.155	600,00
11	08	6.154	600,00

 

1. Bairro Progresso:

 

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
02	06	6.260	269,56
02	08	6.262	233,94
02	09	6.263	294,28
02	20	6.274	3.234,52
04	01	6.296	275,02
04	02	6.297	230,44
04	12	6.307	221,11

1. Bairro Vila Nova:

 

Quadra	Lote	Matrícula	Área (m²)
01	02	6.922	600,00
04	07	6.812	600,00
09	10	9.640	608,41
09	15	9.642	500,00
10	08-A	5.569	227,60
11	07	9.655	685,78

 
Art. 3.º Fica autorizada a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) referente ao processo de regularização do núcleo urbano regularizado e posterior encaminhamento desta, para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 4.º Fica autorizada a titulação dos beneficiários do processo de regularização fundiária aprovado por este Decreto, com emissão dos títulos de legitimação fundiária, nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 13.465/2017, ou outro instrumento de titulação final dos beneficiários, conforme rol exemplificativo do artigo 15 da mesma Lei.
 
§ 1.º O direito de propriedade das unidades imobiliárias da REURB-S dar-se-á por legitimação fundiária, cuja aquisição do direito real de propriedade será conferida diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei Federal n.º 14.133/2021.
 
§ 2.º Nos casos de REURB-E, fica autorizado ao Poder Executivo, proceder a doação direta aos beneficiários, nos termos do inciso XIV do art. 15 e art. 71, ambos da Lei Federal n.º 13.465/2017, por ser de interesse da própria Administração Público a regularização dos imóveis objeto deste Processo de REURB.
 
§ 3.º Será aplicado as disposições do §§ 1.º e 2.º deste artigo, somente ao núcleo urbano informal consolidado existente até 22 de dezembro de 2016.
 
Art. 5.º Fica autorizado a utilização das disposições do Código Tributário Municipal para fins de avaliar os imóveis objeto deste processo de REURB, caso houver incidência de tributos e/ou emolumentos de Cartório.  
 
Art. 6.º A aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, com a declaração do/s ocupante/s de cada unidade imobiliária do núcleo urbano ou de área ou imóvel isolado, é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de autorizar a emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, fazendo jus aos beneficiários dos benefícios previstos no art. 13 e parágrafos da Lei Federal n.º 13.465/2017.
 
Art. 7.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, determinando-se a sua publicação na íntegra no Diário Oficial.
 
Art. 8. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Cotriguaçu-MT, 27 de novembro de 2025.
 
 
 
MOISES FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
 
 
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume