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LEI COMPLEMENTAR N.º 141/2026.

 
 
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao exercício financeiro de 2026, concede reajuste real, cria cargos, função gratificada e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), relativo ao exercício financeiro de 2026, a incidir sobre os vencimentos e/ou subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, com efeito retroativo de 01 de janeiro de 2026.
 
Art. 2.º Fica concedido, a título de reajuste de 7,74% (sete virgula setenta e quatro por cento), concedido a título de aumento real, além do percentual que trata o art. 1.º, da presente Lei Complementar, referente ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, perfazendo para os profissionais da educação, titulares de cargos de professores, um total de 12% (doze vírgula por cento), a incidir sobre os valores constantes das TABELAS de vencimentos e/ou subsídios, da Lei Complementar Municipal n.º 046/2014, que dispõe sobre O Plano de Cargos Carreira e Salário dos Professores da Educação do Município de Cotriguaçu-MT, com efeito retroativo de 01 de janeiro de 2026.
 
Parágrafo Único. O reajuste que trata o caput, do presente artigo, não se aplica aos cargos:
 
I - de Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais;
 
II - dos Planos de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo, do Município de Cotriguaçu-MT.
 
III - de provimento em comissão, da Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, que dispõe sobre a Nova Organização da Estrutura Administrativa, do Quadro de Pessoal de Agentes Políticos e Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.
 
Art. 3.º Esses reajustes serão implantados na folha de pagamento do mês em que a presente Lei for sancionada, acrescido dos valores retroativos desde 01 janeiro de 2026.
 
Art. 4.º Fica criado na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 104/2022, do Município de Cotriguaçu-MT, os Cargos comissionados de Gestor de Contratos Administrativos, Gestor de Sistemas e Processos Informações, bem como função gratificada por designação do Cargo de Vistoriador de Veículos.
 
Art. 5.º Em decorrência das disposições dos arts. 1.º, 2.º e 4.º, da presente Lei Complementar, ficam alterado/a/s:
 
I - As Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo VI, da Lei Complementar Municipal n.º 123/2024, conforme estabelecido no Anexo I, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
 
II - As Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo IV, da Lei Complementar Municipal n.º 048/2014, conforme estabelecido no Anexo II, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
 
III - As Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo II e VI, da Lei Complementar Municipal n.º 124/2024, conforme estabelecido no Anexo III, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
 
IV - As Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo IV, da Lei Complementar Municipal n.º 049/2014, conforme estabelecido no Anexo IV, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
 
V - As Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo III, da Lei Complementar Municipal n.º 134/2025, conforme estabelecido no Anexo V, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
 
VI - As Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II, da Lei Complementar Municipal n.º 125/2024, conforme estabelecido no Anexo VI, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
VII - As Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II, da Lei Complementar Municipal n.º 046/2014, conforme estabelecido no Anexo VII, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
 
VIII - O Vencimento do cargo de provimento em caráter temporário, constante da Lei Complementar Municipal n.º 064/2016, conforme estabelecido no Anexo VIII, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
 
IX - O Vencimento e/ou Subsídio do cargo de provimento eletivo, constante no ANEXO ÚNICO da Lei Municipal n.º 1.224/2023, conforme estabelecido no Anexo IX, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante.
 
X - A Tabela de Vencimentos/Subsídios/Funções, dos cargos de provimento em comissão e função gratificada, constantes nos Anexos I, II e III, da Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, conforme estabelecido nos Anexos X e XI, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante.
 
Art. 6.º Os incisos I, II e III, do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.307/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
Art. 1.º (...)
 
I - Prefeito: R$ 17.323,29 (dezessete mil trezentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos);
 
II - Vice-Prefeito: R$ 8.661,64 (oito mil seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos);
 
III - Secretários Municipais: R$ 8.084,20 (oito mil e oitenta e quatro reais e vinte centavos).
 
Art. 7.º O Parágrafo único do art. 2.º, da Lei Municipal n.º 1.307/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 2.º (...)
 
Parágrafo único - Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 191-A da Lei Orgânica Municipal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual (RGA) aos Vereadores em 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2026.
 
Art. 8.º O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, exigidos pelos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), do Poder Executivo Municipal, seguem nos Anexos VII e VIII, da presente Lei Complementar, que passam dessa a ser partes integrantes.
 
Art. 9.º As Tabela de Vencimentos/Subsídios dos cargos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, com as devidas alterações autorizadas pela presente Lei Complementar, o Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira da Câmara Municipal, deverão ser anexados pela Câmara de Vereadores de Cotriguaçu-MT, passando a ser parte integrantes da presente Lei Complementar.
 
Art. 10. As despesas oriundas da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
 
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
 
Art. 12. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos de 01 de janeiro de 2026.
 
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Cotriguaçu-MT, 13 de fevereiro de 2026.
 
 
 
 
MOISÉS FERREIRA DE JESUS
Prefeito Municipal
 
 
 
ANEXO I
 
Lei Complementar n.º 141/2026
Lei Complementar n.º 123/2024
Anexo II e VI
 

ANALISTA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ENGENHEIRO CIVIL, PSICÓLOGO, AUDITOR TRIBUTÁRIO, CONTADOR MUNICIPAL, AUDITOR INTERNO E MEDICO VETERINÁRIO
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	5.246,20	5.770,82	6.557,75
II. 1,04	03 anos	5.456,05	6.001,65	6.820,06
III. 1,08	06 anos	5.665,90	6.232,49	7.082,37
IV. 1,13	09 anos	5.928,21	6.521,03	7.410,26
V. 1,19	12 anos	6.242,98	6.867,28	8.115,87
VI. 1,25	15 anos	6.557,75	7.213,53	8.197,19
VII. 1,32	18 anos	7.201,98	7.922,18	8.656,23
VIII. 1,41	21 anos	7.397,14	8.136,86	9.246,43
IX. 1,50	24 anos	7.869,30	8.656,23	9.836,63
X. 1,53	27 anos	8.026,69	8.829,35	10.033,36
XI. 1,56	30 anos	8.184,07	9.002,48	10.230,09
XII. 1,59	33 anos	8.341,46	9.175,60	10.426,82

 

ASSISTENTE SOCIAL
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	3.934,65	4.328,12	4.918,31
II. 1,04	03 anos	4.092,04	4.501,24	5.115,05
III. 1,08	06 anos	4.249,42	4.674,36	5.311,78
IV. 1,13	09 anos	4.446,15	4.890,77	5.557,69
V. 1,19	12 anos	4.682,23	5.150,46	5.852,79
VI. 1,25	15 anos	4.918,31	5.410,14	6.147,89
VII. 1,32	18 anos	5.193,74	5.713,11	6.492,17
VIII. 1,41	21 anos	5.547,86	6.102,64	6.934,82
IX. 1,50	24 anos	6.138,05	6.751,86	7.672,57
X. 1,53	27 anos	6.020,01	6.622,02	7.525,02
XI. 1,56	30 anos	6.138,05	6.751,86	7.672,57
XII. 1,59	33 anos	6.256,09	6.881,70	7.820,12

 
 

ADVOGADO MUNICIPAL
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	5.246,20	5.770,82	6.557,75
II. 1,04	03 anos	5.456,05	6.001,65	6.820,06
III. 1,08	06 anos	5.665,90	6.232,49	7.082,37
IV. 1,13	09 anos	5.928,21	6.521,03	7.410,26
V. 1,19	12 anos	6.242,98	6.867,28	7.803,72
VI. 1,25	15 anos	6.557,75	7.213,53	8.197,19
VII. 1,32	18 anos	6.924,98	7.617,48	8.656,23
VIII. 1,41	21 anos	7.397,14	8.136,86	9.246,43
IX. 1,50	24 anos	7.869,30	8.656,23	9.836,63
X. 1,53	27 anos	8.026,69	8.829,35	10.033,36
XI. 1,56	30 anos	8.184,07	9.002,48	10.230,09
XII. 1,59	33 anos	8.341,46	9.175,60	10.426,82

 
 

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E ORIENTADOR SOCIAL
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.967,32	2.164,05	2.459,15
II. 1,04	03 anos	2.046,01	2.250,61	2.557,52
III. 1,08	06 anos	2.124,71	2.337,18	2.655,88
IV. 1,13	09 anos	2.223,07	2.445,38	2.778,84
V. 1,19	12 anos	2.341,11	2.575,22	2.926,39
VI. 1,25	15 anos	2.459,15	2.705,07	3.073,94
VII. 1,32	18 anos	2.596,86	2.856,55	3.246,08
VIII. 1,41	21 anos	2.773,92	3.051,31	3.467,40
IX. 1,50	24 anos	2.950,98	3.246,08	3.688,73
X. 1,53	27 anos	3.010,00	3.311,00	3.762,50
XI. 1,56	30 anos	3.069,02	3.375,92	3.836,27
XII. 1,59	33 anos	3.128,04	3.440,84	3.910,05

 
 
 
 
 
 

FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DE MEIO AMBIENTE, FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.623,10	2.885,41	3.278,88
II. 1,04	03 anos	2.728,02	3.000,83	3.410,03
III. 1,08	06 anos	2.832,95	3.116,24	3.541,19
IV. 1,13	09 anos	2.964,10	3.260,51	3.705,13
V. 1,19	12 anos	3.121,49	3.433,64	3.901,86
VI. 1,25	15 anos	3.278,88	3.606,76	4.098,59
VII. 1,32	18 anos	3.462,49	3.808,74	4.328,12
VIII. 1,41	21 anos	3.698,57	4.068,43	4.623,21
IX. 1,50	24 anos	3.934,65	4.328,12	4.918,31
X. 1,53	27 anos	4.013,34	4.414,68	5.016,68
XI. 1,56	30 anos	4.092,04	4.501,24	5.115,05
XII. 1,59	33 anos	4.170,73	4.587,80	5.213,41

 

MOTORISTA CATEGORIA “B” e MOTORISTA CATEGORIA “D”
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.623,10	2.885,41	3.278,88
II. 1,04	03 anos	2.728,02	3.000,83	3.410,03
III. 1,08	06 anos	2.832,95	3.116,24	3.541,19
IV. 1,13	09 anos	2.964,10	3.260,51	3.705,13
V. 1,19	12 anos	3.121,49	3.433,64	3.901,86
VI. 1,25	15 anos	3.278,88	3.606,76	4.098,59
VII. 1,32	18 anos	3.462,49	3.808,74	4.328,12
VIII. 1,41	21 anos	3.698,57	4.068,43	4.623,21
IX. 1,50	24 anos	3.934,65	4.328,12	4.918,31
X. 1,53	27 anos	4.013,34	4.414,68	5.016,68
XI. 1,56	30 anos	4.092,04	4.501,24	5.115,05
XII. 1,59	33 anos	4.170,73	4.587,80	5.213,41

 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
 
ANEXO IV
Lei Complementar n.º 141/2026
Lei Complementar n.º 048/2014
 

AGENTE PÚBLICO
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.557,01	2.179,81	2.802,62
II. 1,04	03 anos	1.619,29	2.267,01	2.914,72
III. 1,08	06 anos	1.681,57	2.354,20	3.026,83
IV. 1,13	09 anos	1.759,42	2.463,19	3.166,96
V. 1,19	12 anos	1.852,84	2.593,98	3.335,12
VI. 1,25	15 anos	1.946,26	2.724,77	3.503,27
VII. 1,32	18 anos	2.539,17	3.554,84	3.699,46
VIII. 1,41	21 anos	2.195,38	3.073,54	3.951,69
IX. 1,50	24 anos	2.335,52	3.269,72	4.203,93
X. 1,53	27 anos	2.382,23	3.335,12	4.288,01
XI. 1,56	30 anos	2.428,94	3.400,51	4.372,08
XII. 1,59	33 anos	2.475,65	3.465,90	4.456,16

 

AGENTE ADMINISTRATIVO E ORIENTADOR SOCIAL
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.842,28	2.579,19	3.316,10
II. 1,04	03 anos	1.915,97	2.682,36	3.448,75
III. 1,08	06 anos	1.989,66	2.785,53	3.581,39
IV. 1,13	09 anos	2.081,78	2.914,49	3.747,20
V. 1,19	12 anos	2.192,31	3.069,24	3.946,16
VI. 1,25	15 anos	2.302,85	3.223,99	4.145,13
VII. 1,32	18 anos	2.431,81	3.404,53	4.377,26
VIII. 1,41	21 anos	2.597,61	3.636,66	4.675,71
IX. 1,50	24 anos	2.763,42	3.868,79	4.974,16
X. 1,53	27 anos	2.818,69	3.946,16	5.073,64
XI. 1,56	30 anos	2.873,96	4.023,54	5.173,12
XII. 1,59	33 anos	2.929,23	4.100,92	5.272,61
AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AGENTE DE VIGILÂNCIA
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.603,66	2.245,12	2.886,59
II. 1,04	03 anos	1.667,81	2.334,93	3.002,05
III. 1,08	06 anos	1.731,95	2.424,73	3.117,52
IV. 1,13	09 anos	1.812,14	2.536,99	3.261,84
V. 1,19	12 anos	1.908,36	2.671,70	3.435,04
VI. 1,25	15 anos	2.004,58	2.806,41	3.608,24
VII. 1,32	18 anos	2.116,83	2.963,56	3.810,30
VIII. 1,41	21 anos	2.261,16	3.165,62	4.070,09
IX. 1,50	24 anos	2.405,49	3.367,69	4.329,88
X. 1,53	27 anos	2.453,60	3.435,04	4.416,48
XI. 1,56	30 anos	2.501,71	3.502,39	4.503,08
XII. 1,59	33 anos	2.549,82	3.569,75	4.589,67

 
 
 

AGENTE OPERACIONAL, TÉCNICO DE NIVEL MÉDIO E AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.271,75	3.180,45	4.089,15
II. 1,04	03 anos	2.362,62	3.307,67	4.252,72
III. 1,08	06 anos	2.453,49	3.434,89	4.416,28
IV. 1,13	09 anos	2.567,08	3.593,91	4.620,74
V. 1,19	12 anos	2.703,38	3.784,74	4.866,09
VI. 1,25	15 anos	2.839,69	3.975,56	5.111,44
VII. 1,32	18 anos	2.998,71	4.198,19	5.397,68
VIII. 1,41	21 anos	3.203,17	4.484,43	5.765,70
IX. 1,50	24 anos	3.407,63	4.770,68	6.133,73
X. 1,53	27 anos	3.475,78	4.866,09	6.256,40
XI. 1,56	30 anos	3.543,93	4.961,50	6.379,07
XII. 1,59	33 anos	3.612,08	5.056,92	6.501,75

 
 

AGENTE DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.708,65	3.792,11	4.875,57
II. 1,04	03 anos	2.817,00	3.943,79	5.070,59
III. 1,08	06 anos	2.925,34	4.095,48	5.265,62
IV. 1,13	09 anos	3.060,77	4.285,08	5.509,39
V. 1,19	12 anos	3.223,29	4.512,61	5.801,93
VI. 1,25	15 anos	3.385,81	4.740,14	6.094,46
VII. 1,32	18 anos	3.575,42	5.005,59	6.435,75
VIII. 1,41	21 anos	3.819,20	5.346,88	6.874,55
IX. 1,50	24 anos	4.062,98	5.688,17	7.313,36
X. 1,53	27 anos	4.144,23	5.801,93	7.459,62
XI. 1,56	30 anos	4.225,49	5.915,69	7.605,89
XII. 1,59	33 anos	4.306,75	6.029,45	7.752,16

 
 
 

CONTADOR
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	6.424,17	8.993,84	11.563,51
II. 1,04	03 anos	6.681,14	9.353,59	12.026,05
III. 1,08	06 anos	6.938,10	9.713,35	12.488,59
IV. 1,13	09 anos	7.259,31	10.163,04	13.066,76
V. 1,19	12 anos	7.644,76	10.702,67	13.760,57
VI. 1,25	15 anos	8.030,21	11.242,30	14.454,38
VII. 1,32	18 anos	8.479,90	11.871,87	15.263,83
VIII. 1,41	21 anos	9.058,08	12.681,31	16.304,54
IX. 1,50	24 anos	9.636,26	13.490,76	17.345,26
X. 1,53	27 anos	9.828,98	13.760,57	17.692,16
XI. 1,56	30 anos	10.021,71	14.030,39	18.039,07
XII. 1,59	33 anos	10.214,43	14.300,20	18.385,97

 
 
 
 
 
 
 

TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	4.862,72	6.807,81	8.752,90
II. 1,04	03 anos	5.057,23	7.080,12	9.103,01
III. 1,08	06 anos	5.251,74	7.352,43	9.453,13
IV. 1,13	09 anos	5.494,87	7.692,82	9.890,77
V. 1,19	12 anos	5.786,64	8.101,29	10.415,95
VI. 1,25	15 anos	6.078,40	8.509,76	10.941,12
VII. 1,32	18 anos	6.418,79	8.986,31	11.553,82
VIII. 1,41	21 anos	6.856,44	9.599,01	12.341,58
IX. 1,50	24 anos	7.294,08	10.211,71	13.129,34
X. 1,53	27 anos	7.439,96	10.415,95	13.391,93
XI. 1,56	30 anos	7.585,84	10.620,18	13.654,52
XII. 1,59	33 anos	7.731,72	10.824,41	13.917,10

 
 
 

CONTROLADOR
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	6.066,45	8.493,03	10.919,61
II. 1,04	03 anos	6.309,11	8.832,75	11.356,39
III. 1,08	06 anos	6.551,77	9.172,47	11.793,18
IV. 1,13	09 anos	6.855,09	9.597,12	12.339,16
V. 1,19	12 anos	7.219,08	10.106,71	12.994,34
VI. 1,25	15 anos	7.583,06	10.616,29	13.649,51
VII. 1,32	18 anos	8.007,71	11.210,80	14.413,89
VIII. 1,41	21 anos	8.553,69	11.975,17	15.396,65
IX. 1,50	24 anos	9.099,68	12.739,55	16.379,42
X. 1,53	27 anos	9.281,67	12.994,34	16.707,00
XI. 1,56	30 anos	9.463,66	13.249,13	17.034,59
XII. 1,59	33 anos	9.645,66	13.503,92	17.362,18

 
 
 
 
 
 

ADVOGADO
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	5.497,21	7.696,09	9.894,98
II. 1,04	03 anos	5.717,10	8.003,94	10.290,78
III. 1,08	06 anos	5.936,99	8.311,78	10.686,58
IV. 1,13	09 anos	6.211,85	8.696,59	11.181,33
V. 1,19	12 anos	6.541,68	9.158,35	11.775,02
VI. 1,25	15 anos	6.871,51	9.620,12	12.368,72
VII. 1,32	18 anos	7.256,32	10.158,84	13.061,37
VIII. 1,41	21 anos	7.751,07	10.851,49	13.951,92
IX. 1,50	24 anos	8.245,82	11.544,14	14.842,47
X. 1,53	27 anos	8.410,73	11.775,02	15.139,32
XI. 1,56	30 anos	8.575,65	12.005,91	15.436,17
XII. 1,59	33 anos	8.740,56	12.236,79	15.733,02

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III
 
Lei Complementar n.º 141/2026
Lei Complementar n.º 124/2024
Anexos II e VI
 

ENFERMEIRO, BIOMEDICO/BIOQUIMICO, FARMACEUTICO, ODONTOLOGO
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	5.246,20	5.770,82	6.557,75
II. 1,04	03 anos	5.456,05	6.001,65	6.820,06
III. 1,08	06 anos	5.665,90	6.232,49	7.082,37
IV. 1,13	09 anos	5.928,21	6.521,03	7.410,26
V. 1,19	12 anos	6.242,98	6.867,28	7.803,72
VI. 1,25	15 anos	6.557,75	7.213,53	8.197,19
VII. 1,32	18 anos	6.924,98	7.617,48	8.656,23
VIII. 1,41	21 anos	7.397,14	8.136,86	9.246,43
IX. 1,50	24 anos	7.869,30	8.656,23	9.836,63
X. 1,53	27 anos	8.026,69	8.829,35	10.033,36
XI. 1,56	30 anos	8.184,07	9.002,48	10.230,09
XII. 1,59	33 anos	8.341,46	9.175,60	10.426,82

 
 

FONOAUDIÓLOGO E FISIOTERAPEUTA
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	3.934,65	4.328,12	4.918,31
II. 1,04	03 anos	4.092,04	4.501,24	5.115,05
III. 1,08	06 anos	4.249,42	4.674,36	5.311,78
IV. 1,13	09 anos	4.446,15	4.890,77	5.557,69
V. 1,19	12 anos	4.682,23	5.150,46	5.852,79
VI. 1,25	15 anos	4.918,31	5.410,14	6.147,89
VII. 1,32	18 anos	5.193,74	5.713,11	6.492,17
VIII. 1,41	21 anos	5.547,86	6.102,64	6.934,82
IX. 1,50	24 anos	5.901,98	6.492,17	7.377,47
X. 1,53	27 anos	6.020,01	6.622,02	7.525,02
XI. 1,56	30 anos	6.138,05	6.751,86	7.672,57
XII. 1,59	33 anos	6.256,09	6.881,70	7.820,12

 
 

TECNICO SANITARISTA E TECNICO EM ENFERMAGEM
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	3.634,09	3.997,50	4.542,61
II. 1,04	03 anos	3.779,45	4.157,40	4.724,32
III. 1,08	06 anos	3.924,82	4.317,30	4.906,02
IV. 1,13	09 anos	4.106,52	4.517,17	5.133,15
V. 1,19	12 anos	4.324,57	4.757,02	5.405,71
VI. 1,25	15 anos	4.542,61	4.996,87	5.678,27
VII. 1,32	18 anos	4.797,00	5.276,70	5.996,25
VIII. 1,41	21 anos	5.124,07	5.636,47	6.405,08
IX. 1,50	24 anos	5.451,14	5.996,25	6.813,92
X. 1,53	27 anos	5.560,16	6.116,17	6.950,20
XI. 1,56	30 anos	5.669,18	6.236,10	7.086,48
XII. 1,59	33 anos	5.778,20	6.356,02	7.222,75

 
 
 
 
 
 

TECNICO MUNICIPAL EM RADIOLOGIA
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	3.060,28	3.366,31	3.825,35
II. 1,04	03 anos	3.182,69	3.500,96	3.978,36
III. 1,08	06 anos	3.305,10	3.635,61	4.131,38
IV. 1,13	09 anos	3.458,12	3.803,93	4.322,65
V. 1,19	12 anos	3.641,73	4.005,91	4.552,17
VI. 1,25	15 anos	3.825,35	4.207,89	4.781,69
VII. 1,32	18 anos	4.039,57	4.443,53	5.049,46
VIII. 1,41	21 anos	4.314,99	4.746,49	5.393,74
IX. 1,50	24 anos	4.590,42	5.049,46	5.738,03
X. 1,53	27 anos	4.682,23	5.150,45	5.852,79
XI. 1,56	30 anos	4.774,04	5.251,44	5.967,55
XII. 1,59	33 anos	4.865,85	5.352,43	6.082,31

 
 
 

AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL E AUXILIAR EM SAUDE BUCAL
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.967,32	2.164,05	2.459,15
II. 1,04	03 anos	2.046,01	2.250,61	2.557,52
III. 1,08	06 anos	2.124,71	2.337,18	2.655,88
IV. 1,13	09 anos	2.223,07	2.445,38	2.778,84
V. 1,19	12 anos	2.341,11	2.575,22	2.926,39
VI. 1,25	15 anos	2.459,15	2.705,07	3.073,94
VII. 1,32	18 anos	2.596,86	2.856,55	3.246,08
VIII. 1,41	21 anos	2.773,92	3.051,31	3.467,40
IX. 1,50	24 anos	2.950,98	3.246,08	3.688,73
X. 1,53	27 anos	3.010,00	3.311,00	3.762,50
XI. 1,56	30 anos	3.069,02	3.375,92	3.836,27
XII. 1,59	33 anos	3.128,04	3.440,84	3.910,05

 
 
 
 
 
 
 

FISCAL SANITÁRIO
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.623,10	2.885,41	3.278,88
II. 1,04	03 anos	2.728,02	3.000,83	3.410,03
III. 1,08	06 anos	2.832,95	3.116,24	3.541,19
IV. 1,13	09 anos	2.964,10	3.260,51	3.705,13
V. 1,19	12 anos	3.121,49	3.433,64	3.901,86
VI. 1,25	15 anos	3.278,88	3.606,76	4.098,59
VII. 1,32	18 anos	3.462,49	3.808,74	4.328,12
VIII. 1,41	21 anos	3.698,57	4.068,43	4.623,21
IX. 1,50	24 anos	3.934,65	4.328,12	4.918,31
X. 1,53	27 anos	4.013,34	4.414,68	5.016,68
XI. 1,56	30 anos	4.092,04	4.501,24	5.115,05
XII. 1,59	33 anos	4.170,73	4.587,80	5.213,41

 
 
 
 

CONDUTOR DE AMBULANCIA
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.10	1.25
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.623,10	2.885,41	3.278,88
II. 1,04	03 anos	2.728,02	3.000,83	3.410,03
III. 1,08	06 anos	2.832,95	3.116,24	3.541,19
IV. 1,13	09 anos	2.964,10	3.260,51	3.705,13
V. 1,19	12 anos	3.121,49	3.433,64	3.901,86
VI. 1,25	15 anos	3.278,88	3.606,76	4.098,59
VII. 1,32	18 anos	3.462,49	3.808,74	4.328,12
VIII. 1,41	21 anos	3.698,57	4.068,43	4.623,21
IX. 1,50	24 anos	3.934,65	4.328,12	4.918,31
X. 1,53	27 anos	4.013,34	4.414,68	5.016,68
XI. 1,56	30 anos	4.092,04	4.501,24	5.115,05
XII. 1,59	33 anos	4.170,73	4.587,80	5.213,41

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IV
Lei Complementar n.º 141/2026
 
ANEXO IV
Lei Complementar n.º 049/2014

AGENTE DE SERVIÇO EM SAUDE E AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.557,01	1.946,26	2.335,52
II. 1,04	03 anos	1.619,29	2.024,11	2.428,94
III. 1,08	06 anos	1.681,57	2.101,96	2.522,36
IV. 1,13	09 anos	1.759,42	2.199,28	2.639,13
V. 1,19	12 anos	1.852,84	2.316,05	2.779,26
VI. 1,25	15 anos	1.946,26	2.432,83	2.919,39
VII. 1,32	18 anos	2.055,25	2.569,07	3.082,88
VIII. 1,41	21 anos	2.195,38	2.744,23	3.293,08
IX. 1,50	24 anos	2.335,52	2.919,39	3.503,27
X. 1,53	27 anos	2.382,23	2.977,78	3.573,34
XI. 1,56	30 anos	2.428,94	3.036,17	3.643,40
XII. 1,59	33 anos	2.475,65	3.094,56	3.713,47

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.974,69*	2.468,36*	2.962,04*
II. 1,04	03 anos	2.053,68*	2.567,10*	3.080,52*
III. 1,08	06 anos	2.132,67*	2.665,83*	3.199,00*
IV. 1,13	09 anos	2.231,40*	2.789,25*	3.347,10
V. 1,19	12 anos	2.349,88*	2.937,35*	3.524,82
VI. 1,25	15 anos	2.468,36*	3.085,45*	3.702,54
VII. 1,32	18 anos	2.606,59*	3.258,24	3.909,89
VIII. 1,41	21 anos	2.784,31*	3.480,39	4.176,47
IX. 1,50	24 anos	2.962,04*	3.702,54	4.443,05
X. 1,53	27 anos	3.021,28*	3.776,59	4.531,91
XI. 1,56	30 anos	3.080,52*	3.850,65	4.620,77
XII. 1,59	33 anos	3.139,76*	3.924,70	4.709,64
*Por força do art. 198, § 9.º, da Constituição Federal de 1988, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 (Piso dos Vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias), nenhum servidor nomeado ou contratado em tais cargos poderá receber valor inferior a 02 (dois) salários mínimos, que corresponde a importância de R$ 3.242,00 (Três mil e duzentos e quarenta e dois reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exceto se laborar em jornada inferior, caso que deverá ser observado o valor proporcional.

 
 

AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AGENTE DE VIGILANCIA
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.603,66	2.004,58	2.405,49
II. 1,04	03 anos	1.667,81	2.084,76	2.501,71
III. 1,08	06 anos	1.731,95	2.164,94	2.597,93
IV. 1,13	09 anos	1.812,14	2.265,17	2.718,20
V. 1,19	12 anos	1.908,36	2.385,44	2.862,53
VI. 1,25	15 anos	2.004,58	2.505,72	3.006,86
VII. 1,32	18 anos	2.116,83	2.646,04	3.175,25
VIII. 1,41	21 anos	2.261,16	2.826,45	3.391,74
IX. 1,50	24 anos	2.405,49	3.006,86	3.608,24
X. 1,53	27 anos	2.453,60	3.067,00	3.680,40
XI. 1,56	30 anos	2.501,71	3.127,14	3.752,56
XII. 1,59	33 anos	2.549,82	3.187,27	3.824,73

 
 
 
 

AGENTE ADMINISTRATIVO
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.842,28	2.302,85	2.763,42
II. 1,04	03 anos	1.915,97	2.394,96	2.873,96
III. 1,08	06 anos	1.989,66	2.487,08	2.984,49
IV. 1,13	09 anos	2.081,78	2.602,22	3.122,66
V. 1,19	12 anos	2.192,31	2.740,39	3.288,47
VI. 1,25	15 anos	2.302,85	2.878,56	3.454,28
VII. 1,32	18 anos	2.431,81	3.039,76	3.647,71
VIII. 1,41	21 anos	2.597,61	3.247,02	3.896,42
IX. 1,50	24 anos	2.763,42	3.454,28	4.145,13
X. 1,53	27 anos	2.818,69	3.523,36	4.228,03
XI. 1,56	30 anos	2.873,96	3.592,45	4.310,94
XII. 1,59	33 anos	2.929,23	3.661,53	4.393,84

 
 
 

TÉCNICO EM RADIOLOGIA
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.383,95	2.979,94	3.575,93
II. 1,04	03 anos	2.479,31	3.099,14	3.718,96
III. 1,08	06 anos	2.574,67	3.218,33	3.862,00
IV. 1,13	09 anos	2.693,86	3.367,33	4.040,80
V. 1,19	12 anos	2.836,90	3.546,13	4.255,35
VI. 1,25	15 anos	2.979,94	3.724,92	4.469,91
VII. 1,32	18 anos	3.146,81	3.933,52	4.720,22
VIII. 1,41	21 anos	3.361,37	4.201,71	5.042,05
IX. 1,50	24 anos	3.575,93	4.469,91	5.363,89
X. 1,53	27 anos	3.647,44	4.559,30	5.471,17
XI. 1,56	30 anos	3.718,96	4.648,70	5.578,44
XII. 1,59	33 anos	3.790,48	4.738,10	5.685,72

 
 
 
 
 
 

MOTORISTA E TECNICO DE VIGILÂNCIA SANITARIA E AMBIENTAL
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.271,75	2.839,69	3.407,63
II. 1,04	03 anos	2.362,62	2.953,28	3.543,93
III. 1,08	06 anos	2.453,49	3.066,86	3.680,24
IV. 1,13	09 anos	2.567,08	3.208,85	3.850,62
V. 1,19	12 anos	2.703,38	3.379,23	4.055,07
VI. 1,25	15 anos	2.839,69	3.549,61	4.259,53
VII. 1,32	18 anos	2.998,71	3.748,39	4.498,07
VIII. 1,41	21 anos	3.203,17	4.003,96	4.804,75
IX. 1,50	24 anos	3.407,63	4.259,53	5.111,44
X. 1,53	27 anos	3.475,78	4.344,72	5.213,67
XI. 1,56	30 anos	3.543,93	4.429,91	5.315,90
XII. 1,59	33 anos	3.612,08	4.515,10	5.418,12

 
 
 
 
 

ESPECIALISTA EM SAUDE – 40 HORAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	4.862,72	6.078,40	7.294,08
II. 1,04	03 anos	5.057,23	6.321,54	7.585,84
III. 1,08	06 anos	5.251,74	6.564,67	7.877,61
IV. 1,13	09 anos	5.494,87	6.868,59	8.242,31
V. 1,19	12 anos	5.786,64	7.233,30	8.679,96
VI. 1,25	15 anos	6.078,40	7.598,00	9.117,60
VII. 1,32	18 anos	6.418,79	8.023,49	9.628,19
VIII. 1,41	21 anos	6.856,44	8.570,54	10.284,65
IX. 1,50	24 anos	7.294,08	9.117,60	10.941,12
X. 1,53	27 anos	7.439,96	9.299,95	11.159,94
XI. 1,56	30 anos	7.585,84	9.482,30	11.378,76
XII. 1,59	33 anos	7.731,72	9.664,66	11.597,59

 
 
 
 

ESPECIALISTA EM SAUDE – 20 HORAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.431,36	3.039,20	3.647,04
II. 1,04	03 anos	2.528,61	3.160,77	3.792,92
III. 1,08	06 anos	2.625,87	3.282,34	3.938,80
IV. 1,13	09 anos	2.747,44	3.434,30	4.121,16
V. 1,19	12 anos	2.893,32	3.616,65	4.339,98
VI. 1,25	15 anos	3.039,20	3.799,00	4.558,80
VII. 1,32	18 anos	3.209,40	4.011,74	4.814,09
VIII. 1,41	21 anos	3.428,22	4.285,27	5.142,33
IX. 1,50	24 anos	3.647,04	4.558,80	5.470,56
X. 1,53	27 anos	3.719,98	4.649,98	5.579,97
XI. 1,56	30 anos	3.792,92	4.741,15	5.689,38
XII. 1,59	33 anos	3.865,86	4.832,33	5.798,79

 
 
 
ANEXO V
Lei Complementar n.º 141/2026
 
ANEXO III
Lei Complementar n.º 134/2025
 

ESPECIALISTA EM SAÚDE ENFERMEIRO
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	5.131,15	6.413,94	7.696,73
II. 1,04	03 anos	5.336,40	6.670,50	8.004,59
III. 1,08	06 anos	5.541,64	6.927,05	8.312,46
IV. 1,13	09 anos	5.798,20	7.247,75	8.697,30
V. 1,19	12 anos	6.106,07	7.632,59	9.159,10
VI. 1,25	15 anos	6.413,94	8.017,42	9.620,91
VII. 1,32	18 anos	6.773,12	8.466,40	10.159,68
VIII. 1,41	21 anos	7.234,92	9.043,65	10.852,38
IX. 1,50	24 anos	7.696,73	9.620,91	11.545,09
X. 1,53	27 anos	7.850,66	9.813,32	11.775,99
XI. 1,56	30 anos	8.004,59	10.005,74	12.006,89
XII. 1,59	33 anos	8.158,53	10.198,16	12.237,79

 
 

ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	3.259,04	4.073,80	4.888,56
II. 1,04	03 anos	3.389,40	4.236,75	5.084,10
III. 1,08	06 anos	3.519,76	4.399,70	5.279,64
IV. 1,13	09 anos	3.682,72	4.603,39	5.524,07
V. 1,19	12 anos	3.878,26	4.847,82	5.817,39
VI. 1,25	15 anos	4.073,80	5.092,25	6.110,70
VII. 1,32	18 anos	4.301,93	5.377,42	6.452,90
VIII. 1,41	21 anos	4.595,25	5.744,06	6.892,87
IX. 1,50	24 anos	4.888,56	6.110,70	7.332,84
X. 1,53	27 anos	4.986,33	6.232,91	7.479,50
XI. 1,56	30 anos	5.084,10	6.355,13	7.626,15
XII. 1,59	33 anos	5.181,87	6.477,34	7.772,81

 
 
 
 

ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE - TÉCNICO EM ENFERMAGEM
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	3.259,04	4.073,80	4.888,56
II. 1,04	03 anos	3.389,40	4.236,75	5.084,10
III. 1,08	06 anos	3.519,76	4.399,70	5.279,64
IV. 1,13	09 anos	3.682,72	4.603,39	5.524,07
V. 1,19	12 anos	3.878,26	4.847,82	5.817,39
VI. 1,25	15 anos	4.073,80	5.092,25	6.110,70
VII. 1,32	18 anos	4.301,93	5.377,42	6.452,90
VIII. 1,41	21 anos	4.595,25	5.744,06	6.892,87
IX. 1,50	24 anos	4.888,56	6.110,70	7.332,84
X. 1,53	27 anos	4.986,33	6.232,91	7.479,50
XI. 1,56	30 anos	5.084,10	6.355,13	7.626,15
XII. 1,59	33 anos	5.181,87	6.477,34	7.772,81

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO VI
 
Lei Complementar n.º 141/2026
Lei Complementar n.º 125/2024
Anexo II
 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.649,33*	2.914,26*	3.311,66
II. 1,04	03 anos	2.755,30*	3.030,83*	3.444,13
III. 1,08	06 anos	2.861,28*	3.147,40*	3.576,60
IV. 1,13	09 anos	2.993,74*	3.293,12	3.742,18
V. 1,19	12 anos	3.152,70*	3.467,97	3.940,88
VI. 1,25	15 anos	3.311,66	3.642,83	4.139,58
VII. 1,32	18 anos	3.497,12	3.846,83	4.371,39
VIII. 1,41	21 anos	3.735,56	4.109,11	4.669,44
IX. 1,50	24 anos	3.974,00	4.371,39	4.967,49
X. 1,53	27 anos	4.053,47	4.458,82	5.066,84
XI. 1,56	30 anos	4.132,95	4.546,25	5.166,19
XII. 1,59	33 anos	4.212,43	4.633,68	5.265,54
*Por força do art. 198, § 9.º, da Constituição Federal de 1988, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 (Piso dos Vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias), nenhum servidor nomeado ou contratado em tais cargos poderá receber valor inferior a 02 (dois) salários mínimos, que corresponde a importância de R$ 3.242,00 (Três mil e duzentos e quarenta e dois reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exceto se laborar em jornada inferior, caso que deverá ser observado o valor proporcional.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO VII
 
Lei Complementar n.º 141/2026
Lei Complementar n.º 046/2014
Anexo III
 

PROFESSOR
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C	D	E
		1.00	1.50	1.70	2.00	2.30
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	3.166,28*	4.749,42	5.382,68	6.332,56	7.282,44
II. 1,04	03 anos	3.292,93*	4.939,40	5.597,98	6.585,86	7.573,74
III. 1,09	06 anos	3.451,25*	5.176,87	5.867,12	6.902,49	7.937,86
IV. 1,14	09 anos	3.609,56*	5.414,34	6.136,25	7.219,12	8.301,99
V. 1,19	12 anos	3.767,87*	5.651,81	6.405,38	7.535,75	8.666,11
VI. 1,25	15 anos	3.957,85	5.936,78	6.728,35	7.915,70	9.103,06
VII. 1,32	18 anos	4.179,49	6.269,23	7.105,13	8.358,98	9.612,83
VIII. 1,41	21 anos	4.464,45	6.696,68	7.589,57	8.928,91	10.268,25
IX. 1,50	24 anos	4.749,42	7.124,13	8.074,01	9.498,84	10.923,67
X. 1,53	27 anos	4.844,41	7.266,61	8.235,49	9.688,82	11.142,14
XI. 1,56	30 anos	4.939,40	7.409,10	8.396,97	9.878,79	11.360,61
XII. 1,59	33 anos	5.034,39	7.551,58	8.558,45	10.068,77	11.579,09

*Em cumprimento da Lei Federal do Piso Nacional do Magistério nenhum Professor receberá valor inferior a R$ 3.847,97 mensais para uma jornada de 30 (horas) semanais

 

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR EDUCACIONAL
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C	D
		1.00	1.10	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	4.589,74	5.048,71	5.737,18	6.884,61
II. 1,04	03 anos	4.773,33	5.250,66	5.966,66	7.159,99
III. 1,09	06 anos	4.956,92	5.452,61	6.196,15	7.435,38
IV. 1,14	09 anos	5.186,41	5.705,05	6.483,01	7.779,61
V. 1,19	12 anos	5.461,79	6.007,97	6.827,24	8.192,69
VI. 1,25	15 anos	5.737,18	6.310,89	7.171,47	8.605,76
VII. 1,32	18 anos	6.058,46	6.664,30	7.573,07	9.087,69
VIII. 1,41	21 anos	6.471,53	7.118,69	8.089,42	9.707,30
IX. 1,50	24 anos	6.884,61	7.573,07	8.605,76	10.326,92
X. 1,53	27 anos	7.022,30	7.724,53	8.777,88	10.533,45
XI. 1,56	30 anos	7.159,99	7.875,99	8.949,99	10.739,99
XII. 1,59	33 anos	7.297,69	8.027,46	9.122,11	10.946,53

 
 

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	C/PROFISSIONALIZAÇÃO
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.315,54	1.644,43	2.502,22
II. 1,04	03 anos	1.368,16	1.710,20	2.602,31
III. 1,08	06 anos	1.433,94	1.792,42	2.727,42
IV. 1,13	09 anos	1.499,72	1.874,64	2.852,53
V. 1,19	12 anos	1.565,49	1.956,87	2.977,64
VI. 1,25	15 anos	1.644,43	2.055,53	3.127,78
VII. 1,32	18 anos	1.736,51	2.170,64	3.302,93
VIII. 1,41	21 anos	1.854,91	2.318,64	3.528,13
IX. 1,50	24 anos	1.973,31	2.466,64	3.753,33
X. 1,53	27 anos	2.012,78	2.515,97	3.828,40
XI. 1,56	30 anos	2.052,24	2.565,30	3.903,46
XII. 1,59	33 anos	2.091,71	2.614,64	3.978,53

 
 
 

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – PROFISSIONALIZADO
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C	D
		1.00	1.10	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.386,93	3.580,40	4.057,78	4.773,86
II. 1,04	03 anos	2.482,41	3.723,61	4.220,09	4.964,81
III. 1,09	06 anos	2.601,75	3.902,63	4.422,98	5.203,51
IV. 1,14	09 anos	2.721,10	4.081,65	4.625,87	5.442,20
V. 1,19	12 anos	2.840,45	4.260,67	4.828,76	5.680,89
VI. 1,25	15 anos	2.983,66	4.475,49	5.072,23	5.967,33
VII. 1,32	18 anos	3.150,75	4.726,12	5.356,27	6.301,50
VIII. 1,41	21 anos	3.365,57	5.048,36	5.721,47	6.731,14
IX. 1,50	24 anos	3.580,40	5.370,59	6.086,67	7.160,79
X. 1,53	27 anos	3.652,00	5.478,00	6.208,40	7.304,01
XI. 1,56	30 anos	3.723,61	5.585,42	6.330,14	7.447,22
XII. 1,59	33 anos	3.795,22	5.692,83	6.451,87	7.590,44

 
 
 
 
 

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – NÃO PROFISSIONALIZADO
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C	D
		1.00	1.10	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.626,15	2.439,23	2.764,46	3.252,30
II. 1,04	03 anos	1.691,20	2.536,79	2.875,03	3.382,39
III. 1,09	06 anos	1.772,50	2.658,76	3.013,26	3.545,01
IV. 1,14	09 anos	1.853,81	2.780,72	3.151,48	3.707,62
V. 1,19	12 anos	1.935,12	2.902,68	3.289,70	3.870,24
VI. 1,25	15 anos	2.032,69	3.049,03	3.455,57	4.065,38
VII. 1,32	18 anos	2.146,52	3.219,78	3.649,08	4.293,04
VIII. 1,41	21 anos	2.292,87	3.439,31	3.897,88	4.585,74
IX. 1,50	24 anos	2.439,23	3.658,84	4.146,68	4.878,45
X. 1,53	27 anos	2.488,01	3.732,01	4.229,62	4.976,02
XI. 1,56	30 anos	2.536,79	3.805,19	4.312,55	5.073,59
XII. 1,59	33 anos	2.585,58	3.878,37	4.395,48	5.171,16

 
 

APOIO OPERACIONAL
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	C/PROFISSIONALIZAÇÃO
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.610,41	3.263,01	4.682,45
II. 1,04	03 anos	2.714,83	3.393,53	4.869,75
III. 1,08	06 anos	2.845,35	3.556,68	5.103,87
IV. 1,13	09 anos	2.975,87	3.719,83	5.337,99
V. 1,19	12 anos	3.106,39	3.882,98	5.572,12
VI. 1,25	15 anos	3.263,01	4.078,77	5.853,06
VII. 1,32	18 anos	3.445,74	4.307,18	6.180,83
VIII. 1,41	21 anos	3.680,68	4.600,85	6.602,25
IX. 1,50	24 anos	3.915,62	4.894,52	7.023,68
X. 1,53	27 anos	3.993,93	4.992,41	7.164,15
XI. 1,56	30 anos	4.072,24	5.090,30	7.304,62
XII. 1,59	33 anos	4.150,55	5.188,19	7.445,10

 
 
 
 
 
 
 
ANEXO VIII
Lei Complementar n.º 141/2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 064/2016
 
 
CARGO DE PROVIMENTO EM CARÁTER TEMPORÁRIO
 
 

CARGOS	QUANTIDADE	VENCIMENTO/SUBSÍDIO/R$
AUXILIAR DE SALA	30	R$ 1.441,45

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IX
Lei Complementar n.º 141/2026
 
CARGOS DE PROVIMENTO ELETIVO
LEI Nº 1.224/2023
 
ANEXO ÚNICO
 
VENCIMENTO/SUBSÍDIO DO CONSELHEIRO TUTELAR

CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO	VENCIMENTO/SUBSÍDIO/R$
CONSELHEIRO TUTELAR	2.249,25
COORDENADOR ADMINISTRATIVO	2.694,32

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO X
Lei Complementar n.º 141/2026
Lei Complementar n.º 104/2022
Anexos I e II
 
   

2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
 

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CATEGORIA	JORNADA	CÓDIGO	GRATIFICAÇÃO	VAGAS
Assessor Jurídico do Gabinete	Assessoria	20 horas Semanais	DAS/ESP-14	14 %	01
Assessor Administrativo de Representação em Cuiabá - MT	Assessoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-14	14 %	01
Superintendente de Obras e Terraplanagem	Superintendência	Dedicação Integral	DAS/ESP-13	23 %	01
Assistente Jurídico da APGM	Assistência	Dedicação Integral	DAS/ESP-12	23 %	01
Assessor Pedagógico	Assessoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-11	60 %	01
Diretor Escolar	Direção	Dedicação Integral	DAS/ESP-10	60 %	05
Coordenador Pedagógico SMEC	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-9	55 %	01
Coordenador Escolar	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-8	55 %	06
Coordenador Hospitalar e SAMU	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-7	50 %	01
Gerente Unidade Básica de Saúde - Nova União	Gerência	Dedicação Integral	DAS/ESP-6	50 %	01
Responsável Técnico da Enfermagem Hospital e SAMU	Responsável	Dedicação Integral	DAS/ESP-5	55 %	01
Gestor de Tesouraria	Gestão	Dedicação Integral	DAS/ESP-4	70 %	01
Gestor de Contratos Administrativos	Gestão	Dedicação Integral	DAS/ESP-4	50%	01
Gestor de Sistemas e Processos Informações	Gestão	Dedicação Integral	DAS/ESP-4	50%	01
Administrador de Licitação e Contratos	Administrador	Dedicação Integral	DAS/ESP-4	65%	01
Coordenador do CRAS	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-3	50 %	01
Secretária Executiva dos Conselhos	Secretariado	Dedicação Integral	DAS/ESP-2	55 %	01
Diretor do Departamento de Trânsito - DETRAN MUNICIPAL	Direção	Dedicação Integral	DAS/ESP-1	53 %	01
Superintendente	Superintendência	Dedicação Integral	DAS-6	40 %	02
Assessor	Assessoria	Dedicação Integral	DAS-5	50 %	16
Supervisor	Supervisão	Dedicação Integral	DAS-4	72 %	13
Coordenador	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS-3	50 %	03
Diretor do Departamento	Direção	Dedicação Integral	DAS-2	67 %	16
Chefe de Divisão	Chefia	Dedicação Integral	DAS-1	53 %	11
TOTAL DE VAGAS					88

 
 
 
3. FUNÇÕES GRATIFICADAS POR DESIGNAÇÃO
 

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS POR DESIGNAÇÃO

 

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA	GRATIFICAÇÃO/R$	VAGAS
FG-6	Pregoeiro do Poder Executivo	R$ 2.603,34	01
FG-5	Responsável pelo APLIC e GEO-OBRAS	R$ 1.865,92	01
FG-4	Responsável pela Identificação e Junta de Serviço Militar	R$ 1.412,75	01
FG-3	Responsável Técnico CME	R$ 1.354,68	01
FG-2	Controlador Responsável pelo PREVI-COTRI	R$ 1.295,77	01
FG-2	Advogado Responsável pelo PREVI-COTRI	R$ 1.295,77	01
FG-2	Enfermeiro Responsável Técnico UBS	R$ 1.295,77	04
FG-2	Contador Responsável pelo PREVI-COTRI	R$ 1.295,77	01
FG-1	Ouvidor SUS	R$ 1.029,55	01
FG-1	Responsável Técnico pela Sala de Vacinas	R$ 1.029,55	01
FG-1	Tesoureiro Responsável pelo PREVI-COTRI	R$ 1.029,55	01
FG-1	Ouvidor Municipal	R$ 1.029,55	01
FG-1	Responsável pela Unidade de Serviços Conveniados	R$ 1.029,55	01
FG-1	Vistoriador de Veículos	R$ 1.029,55	01
TOTAL DE VAGAS			17

 
 
 
   
 

2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
 

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	LOTAÇÃO	VENCIMENTO/R$
DAS/ESP-15	Analista Estratégico de Engenharia	SMIO	R$ 4.694,27
DAS/ESP-14	Assessor Jurídico do Gabinete	GAB	R$ 11.710,61
DAS/ESP 14	Assessor Administrativo de Representação em Cuiabá/MT	GAB	R$ 11.710,61
DAS/ESP-13	Superintendente de Obras e Terraplanagem	GAB	R$ 10.601,87
DAS/ESP-12	Assistente Jurídico da APGM	PGM	R$ 6.263,34
DAS/ESP-11	Assessor Pedagógico	SME	R$ 6.478,91
DAS/ESP-10	Diretor Escolar	SME	R$ 6.478,91
DAS/ESP-9	Coordenador Pedagógico SME	SME	R$ 6.253,73
DAS/ESP-8	Coordenador Escolar	SME	R$ 6.253,73
DAS/ESP-7	Coordenador Hospitalar e SAMU	SMS	R$ 5.459,97
DAS/ESP-5	Responsável Técnico de Enfermagem Hospital e SAMU	SMS	R$ 4.382,09
DAS/ESP-4	Administrador de Licitações e Contratos	SMAP	R$ 4.005,15
DAS/ESP-4	Gestor de Tesouraria	SMF	R$ 4.005,15
DAS/ESP-4	Gestor de Contratos Administrativos	SMAP	R$ 4.005,15
DAS/ESP-4	Gestor de Sistemas e Processos Informações	SMAP	R$ 4.005,15
DAS/ESP-3	Coordenador do CRAS	SMAS	R$ 3.533,96
DAS/ESP-2	Secretária Executiva dos Conselhos	SMAS	R$ 2.827,17
DAS/ESP-1	Diretor do Departamento de Trânsito - DETRAN MUNICIPAL	SMU	R$ 1.943,67
DAS - 6	Superintendente de Infraestrutura	SMDNU	R$ 5.695,56
DAS - 6	Superintendente de Oficina e Mecânica	SMDNU	R$ 5.695,56
DAS-5	Assessor de Planejamento e Assuntos Estratégicos	SMAP	R$ 4.694,28
DAS -5	Assessor de Tributos	SMF	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor Administrativo Distrital	SMDNU	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor de Planejamento e Contratações	SMAP	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor Administrativo do Esporte	SMTUR	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor de Tecnologia e Informação	SMAP	R$ 4.694,28
DAS -5	Assessor Administrativo de Assistência Social	SMAS	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor de Imprensa	GAB	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor Técnico de Educação	SME	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor Administrativo de Infraestrutura e Obras	SMIO	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor Técnico de Saúde	SMS	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor Administrativo de Gabinete	GAB	R$ 4.694,28
DAS -5	Assessor de Cultura	SMTUR	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor de Regulação	SMS	R$ 4.694,28
DAS-5	Assessor Administrativo de Agricultura	SMAPA	R$ 4.694,28
DAS-4	Supervisor Distrital de Urbanismo, Água e Esgoto	SMDNU	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor Administrativo Distrital	SMDNU	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Manutenção de Rodovias	SMIO	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Recursos Humanos	SMAP	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Compras e Suprimentos	SMAP	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Contabilidade	SMF	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Arrecadação	SMF	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Expediente	SMAP	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor do Transporte Escolar	SME	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários	SMAPA	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Assistência Social	SMAS	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Gestão e Suporte de Informática	SMAP	R$ 2.591,57
DAS-4	Supervisor de Frota e Gerenciamento	GAB	R$ 2.591,57
DAS-3	Coordenador de Vigilância em Saúde	SMS	R$ 4.694,28
DAS-3	Coordenador da UBS de Nova União	SMS	R$ 4.694,28
DAS-3	Coordenador de Atenção Básica	SMS	R$ 4.694,28
DAS-2	Diretor do Departamento Central de Compras e Suprimentos	SMAP	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento Central de Licitações e Contratos	SMAP	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Administração e Suprimentos	SME	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários	SMAPA	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Captação de Recursos e Prestação de Contas	SMAP	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Compras, Logística e Suprimentos	SMS	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Coordenação Administrativa	SMMAD	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Cultura e Biblioteca	SMTUR	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento Distrital de Cultura, Esporte e Lazer	SMDNU	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento Financeiro	SMF	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Gestão do Trabalho	SMS	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental	SMMAD	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Patrimônio e Frotas	SMAP	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Saneamento Básico	SMU	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Urbanismo	SMU	R$ 2.108,60
DAS-2	Diretor do Departamento de Contabilidade	SMF	R$ 2.108,60
DAS-1	Chefe de Divisão de Colaboração	SMDNU	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão de Gestão, Administração e Compras	SMAS	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão de Limpeza Urbana	SMU	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão de Manutenção de Veículos	SMIO	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão de Sistema de Informática	SMAP	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão de Sistema de Informação em Saúde	SMS	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão de Suporte e Gestão	SMAPA	R$ 1.943,67
DAS - 1	Chefe de Divisão de Processos e Pagamentos	SMAP	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de divisão de Informações Previdenciárias	ASGAB	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão Setor do CadÚnico	SMAS	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão Seção do CadÚnico - Distrito de Nova União	SMAS	R$ 1.943,67
DAS-1	Chefe de Divisão de Setor Identificação	SMDNU	R$ 1.943,67

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO XI
Lei Complementar n.º 141/2025
Lei Complementar n.º 104/2022
Anexo III
 
 
   
2. CARGOS EM COMISSÃO – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
 
 

NOME DO CARGO: GESTOR DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Não se encontrar nas situações previstas na Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal – STF; Idade Mínima de 18 anos; Não se encontrar nas situações previstas na Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal – STF; Nível de escolaridade: Nível Superior, preferencialmente nas áreas de Direito, Administração, Contabilidade ou Economia.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Gerir o ciclo de vida dos contratos administrativos em todas as suas fases, assegurando a conformidade do fluxo documental; II - Controle de Prazos: Monitorar rigorosamente os prazos de vigência, notificando formalmente os fiscais técnicos e os secretários com antecedência necessária para decisões sobre prorrogações ou novas licitações; III - Instrução de Alterações: Instruir processos de reajustamento de preços, pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, apostilamentos e redação de termos aditivos; IV - Verificação de Regularidade: Zelar pela manutenção das condições de habilitação e regularidade das contratadas durante toda a execução, condicionando os pagamentos à referida regularidade; V - Gestão de Atas de Registro de Preços: Gerir o ciclo de vida das Atas de Registro de Preços (ARP), desde a sua assinatura até o encerramento da vigência, realizando o controle de saldos e prorrogação de vigência de ata; VI - Apoio Sancionatório: Identificar descumprimentos contratuais e instruir tecnicamente os processos de aplicação de penalidades e multas, elaborando relatórios de ocorrências; VII - Mediação: Atuar como canal oficial de comunicação entre a Administração e as contratadas para resolução de pendências; Publicar os extratos dos instrumentos no diário oficial conforme a legislação vigente; Executar suas atribuições com eficiência e eficácia; e, realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

 
 

NOME DO CARGO: GESTOR DE SISTEMAS E PROCESSOS INFORMAÇÕES

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Não se encontrar nas situações previstas na Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal – STF; Idade Mínima de 18 anos; Não se encontrar nas situações previstas na Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal – STF; Nível de escolaridade: Nível Médio Completo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Planejar, coordenar e controlar as atividades relacionadas á gestão de pessoas no âmbito da Administração Pública Municipal, observando a Legislação Municipal, as leis complementares locais e as normas do controle interno; Coordenar os atos de provimento, vacância, exoneração, demissão, readaptação funcional dos servidores, elaborar folha de pagamento, vantagens, descontos e encargos legais. Controlar a frequência, jornada de trabalho, licenças, afastamentos e demais direitos funcionais; Assegurar a correta aplicação do Estatuto do Servidor Públicos Municipais e demais leis locais de pessoa; Coordenar os procedimentos de contratação por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público, observando a legislação municipal especifica; Acompanhar os prazos contratuais, renovações e encerramentos de contratos temporários; Apoiar e coordenar processos seletivos simplificados e concursos públicos, quando designado.

 
 
4. FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
 
 

NOME DA FUNÇÃO: VISTORIADOR DE VEÍCULOS

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Por designação; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Ser titular de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal.

ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO: Realiza vistorias técnicas e detalhadas em automóveis para verificar originalidade, segurança, legalidade e conformidade com normas, atuando principalmente em processos de compra, venda, transferência e emplacamento, emitindo laudos que atestam as condições do veículo para o Detran, identificando adulterações ou irregularidades. Checa números de chassi, motor, etiquetas, placas e vidros, buscando sinais de adulteração ou clonagem. Avalia carroceria, pintura e reparos para identificar se o carro já sofreu batidas ou teve peças repintadas/substituídas. Confere se equipamentos de segurança e itens obrigatórios (como faróis, cintos) estão presentes e funcionando. Analisa a autenticidade da documentação e a legitimidade da propriedade do veículo.