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                            LEI Nº 1.389, 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
                                           
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), no orçamento do Município e dá outras providências”.
 
O Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
 
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
 

DIVISÃO PREVIDêNCIARIA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
11.001.09.272.0020.2079 – MANUTENÇÃO DE PROVENTOS DOS PENSIONISTAS	3.1.90.03	670.000,00	1.800

 

DIVISÃO PREVIDêNCIARIA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
11.001.09.272.0020.1034 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS	4.4.90.52	15.000,00	1.800

 
 
Art. 3º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
 

DIVISÃO PREVIDêNCIARIA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
11.001.09.272.0020.2079 – MANUTENÇÃO DE PROVENTOS DOS PENSIONISTAS	3.1.90.01	670.000,00	1.800

 

DIVISÃO PREVIDêNCIARIA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
11.001.09.272.0020.1034 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS	3.1.90.01	15.000,00	1.800

 
 
Art. 4º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, em 24 de fevereiro de 2026.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Moisés Ferreira de Jesus
Prefeito Municipal