Prefeitura de Cotriguaçu Realiza...

A Prefeitura de Cotriguaçu promoveu nesta terça-feira, dia 28 de maio, uma Audiência Pública no plenário da Câmara Municipal. Conforme a Lei Orgânica Municipal, foram apresentados atos administrativos, especialmente os referentes ao cumprimento das metas fiscais, como determina o §4º do art. 9º da Lei Complementar n.º 101 de 2000.
Além disso, foram apresentados dados do Relatório de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 1º e 2º bimestres de 2024 e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2024, conforme o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foram discutidos os dados para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025.
A audiência incluiu a apresentação do Relatório Detalhado das Despesas com a Saúde no Município referente ao 1º Quadrimestre de 2024, conforme o Artigo 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Autor: Nilson Cesar/Assessoria de Imprensa

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