TERMO DE CIÊNCIA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS, PARCERIAS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES

Em atendimento à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o responsável pela apresentação da prestação de contas declara estar ciente de que os dados pessoais fornecidos no âmbito deste procedimento serão tratados pela Prefeitura Municipal de Cotriguaçu-MT, por meio dos setores competentes, exclusivamente para o cumprimento das finalidades administrativas, legais, de acompanhamento, fiscalização e controle relacionadas ao convênio, parceria ou instrumento congênere.

1. DADOS PESSOAIS

Poderão ser coletados e tratados, conforme a necessidade do procedimento, dados pessoais constantes da documentação apresentada na prestação de contas, incluindo, quando aplicável:

I – nome completo;

II – número do CPF e/ou CNPJ;

III – endereço;

IV – telefone e endereço eletrônico;

V – dados bancários necessários à comprovação da movimentação dos recursos;

VI – informações constantes de notas fiscais, recibos, contratos, comprovantes de pagamento e demais documentos integrantes da prestação de contas;

VII – dados de representantes legais, responsáveis pela execução, fornecedores, prestadores de serviços, empregados ou demais pessoas identificadas nos documentos apresentados;

VIII – outros dados pessoais estritamente necessários à análise da execução do objeto e da aplicação dos recursos públicos.

2. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais serão tratados para as seguintes finalidades:

I – receber, registrar, instruir e analisar a prestação de contas;

II – verificar a execução física e financeira do objeto pactuado;

III – verificar a correta aplicação dos recursos públicos;

IV – comprovar o cumprimento das metas, etapas e resultados previstos no instrumento;

V – realizar atividades de acompanhamento, monitoramento, fiscalização e controle;

VI – instruir processos administrativos relacionados ao convênio, parceria ou instrumento congênere;

VII – atender às obrigações legais e regulamentares da Administração Pública;

VIII – atender às solicitações e determinações dos órgãos de controle e fiscalização, inclusive do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT e demais órgãos competentes;

IX – realizar procedimentos de transparência e prestação de informações públicas, observadas as restrições legais relativas à proteção de dados pessoais;

X – exercer direitos e cumprir obrigações decorrentes da legislação aplicável.

3. BASE LEGAL

O tratamento dos dados pessoais será realizado de acordo com as hipóteses previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD, especialmente aquelas relacionadas ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, à execução de políticas públicas, ao exercício regular de direitos e às demais hipóteses legais aplicáveis ao caso concreto.

Quando houver tratamento de dados pessoais sensíveis, serão observadas as hipóteses e condições previstas no art. 11 da Lei nº 13.709/2018.

4. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais constantes da prestação de contas poderão ser compartilhados, quando necessário e observada a legislação aplicável, com:

I – órgãos e entidades da Administração Pública;

II – órgãos de controle interno e externo;

III – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT;

IV – órgãos de fiscalização e demais autoridades competentes;

V – instituições ou sistemas oficiais que necessitem receber informações para cumprimento de obrigação legal ou regulamentar.

O compartilhamento será limitado aos dados necessários ao cumprimento da finalidade correspondente, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

5. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

O responsável declara estar ciente de que determinadas informações relacionadas ao convênio e à respectiva prestação de contas poderão estar sujeitas às regras de publicidade e transparência aplicáveis à Administração Pública.

A divulgação de informações observará a legislação vigente, especialmente as disposições relativas à proteção de dados pessoais, de modo a preservar informações pessoais protegidas por lei.

6. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE

A Prefeitura Municipal de Cotriguaçu-MT adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais tratados no âmbito da prestação de contas, buscando evitar acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.

7. DIREITOS DO TITULAR

O titular dos dados poderá exercer os direitos previstos na Lei nº 13.709/2018, observadas as limitações legais aplicáveis, inclusive quanto ao acesso, correção e atualização de seus dados pessoais.

O exercício dos direitos do titular não prejudicará o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, de fiscalização, controle, transparência e prestação de contas atribuídas à Administração Pública.

8. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA

Declaro que fui informado(a) sobre o tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito desta prestação de contas e estou ciente de que tais dados poderão ser utilizados para as finalidades descritas neste Termo, especialmente para análise, acompanhamento, fiscalização, controle e comprovação da regular aplicação dos recursos públicos.

Declaro, ainda, estar ciente de que o fornecimento e o tratamento de determinados dados poderão decorrer de obrigação legal ou regulamentar, não dependendo, nessas hipóteses, de consentimento do titular, desde que observados os requisitos e princípios estabelecidos pela legislação aplicável.