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Data Publicação: 15/09/2023   Data Audiência: 28/09/2023 às 15:00:00

Local: Camara de vereadores de Cotriguaçu

Categoria: Planejamento

Descrição:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, o senhor Valdivino Mendes dos Santos, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, convoca os interessados para realização de Audiência Pública onde se dará a exposição de atos administrativos, em especial aqueles referentes ao cumprimento das metas fiscais, como determina o §4º do art. 9º da Lei Complementar n.º 101 de 2000.
Nesta audiência serão apresentados dados do Relatório de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 3º e 4º bimestres /2023 e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), para Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais referente ao 2º Quadrimestre de 2023, e a discussão para Elaboração da LOA- Lei Orçamentaria Anual de 2024, esclarecemos que esta audiência pública está prevista no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também serão apresentados o Relatório Detalhado das Despesas com a Saúde no Município referente ao 2º Quadrimestre de 2023, previsto no Artigo 36 da LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 e demais atos administrativos realizados pelas Secretarias Municipais.
A referida audiência pública será realizada no dia 28/09/2023 as 15:00 horas na Camara Municipal de Cotriguaçu e estará disponível no site: https:// https://www.cotriguacu.mt.gov.br/ e página oficial no facebook através do link facebook.com/prefeituradecotri,
Contamos com a participação de todos.
Atenciosamente,
Valdivino Mendes dos Santos
Prefeito Municipal