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Data Publicação: 13/05/2024   Data Audiência: 28/05/2024 às 09:00:00

Local: Camara de vereadores de Cotriguaçu

Categoria: Audiência Fiscal

Descrição:
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, o senhor Valdivino Mendes dos Santos, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, convoca os interessados para realização de Audiência Pública onde se dará a exposição de atos administrativos, em especial aqueles referentes ao cumprimento das metas fiscais, como determina o §4º do art. 9º da Lei Complementar n.º 101 de 2000.
A Audiência Pública será realizada no próximo dia 28 de maio de 2024 (Terça-Feira), as 9:00 hs da manhã, na Câmara Municipal de Cotriguaçu.
Nesta audiência serão apresentados dados do Relatório de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 1º e 2º bimestres /2024 e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), para Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º Quadrimestre de 2024, esclarecemos que esta audiência pública está prevista no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Serão apresentados os dados para elaboração da LDO- Lei de Diretrizes Orçamentária, para o exercício financeiro de 2025.
Também serão apresentados o Relatório Detalhado das Despesas com a Saúde no Município referente ao 1º Quadrimestre de 2024, previsto no Artigo 36 da LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012.
A referida audiência pública estará disponível no site: https:// https://www.cotriguacu.mt.gov.br/ e página oficial no facebook através do link facebook.com/prefeituradecotri.
Contamos com a participação de todos.
Atenciosamente,
Valdivino Mendes dos Santos
Prefeito Municipal