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Data Publicação: 24/02/2025   Data Audiência: 26/02/2025 às 09:00:00

Local: Camara de vereadores de Cotriguaçu

Categoria: Audiência Fiscal

Descrição:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Prefeito Municipal de Cotriguaçu, o senhor Moises Ferreira de Jesus, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, convoca os interessados para participar de Audiência Pública onde se dará a exposição de atos administrativos, em especial aqueles referentes ao cumprimento das metas fiscais, como determina o §4º do art. 9º da Lei Complementar n.º 101 de 2000.
Nesta audiência serão apresentados dados do Relatório de Execução Orçamentária (RREO) referente ao 5º e 6º bimestres /2024 e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), para Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais referente ao 3º Quadrimestre de 2024, esclarecemos que esta audiência pública está prevista no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também serão apresentados o Relatório Detalhado das Despesas com a Saúde no Município referente ao 3º Quadrimestre de 2024, previsto no Artigo 36 da LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012.
A referida audiência pública será realizada no dia 26/02/2025 as 9:00 horas na Camara Municipal de Cotriguaçu e estará disponível no site: https:// https://www.cotriguacu.mt.gov.br/ e página oficial no facebook através do link facebook.com/prefeituradecotri.
Contamos com a participação de todos.
Atenciosamente,
Moises Ferreira de Jesus
Prefeito Municipal