Prefeitura Municipal de Cotriguaçu

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Atualizado em: 06/10/2023 às 08h05

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LEI COMPLEMENTAR Nº 110, 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Cotriguaçu - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Concede, a título de reajuste, além do RGA, para os cargos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cotriguaçu, MT, o percentual de 3% (três pontos percentuais), a incidir sobre os vencimentos e/ou subsídios, a partir de 01 de janeiro de 2023.

Art. 2º Exceto para os cargos de Auxiliar Administrativo, Agente Público e Agente Administrativo, que tiveram atualização e equiparação na tabela de vencimentos.

Art. 3º O anexo III (Tabela de Vencimento), é parte constante do presente projeto.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas todas as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 16 de dezembro de 2022.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração e...

Valdete V. França da Silva

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 1983, 01 DE SETEMBRO DE 2026	Altera os arts. 1º, 32 e 33 e acrescenta o art. 33-A ao Decreto Municipal nº 1.600, de 27 de março de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP no âmbito da Administração Pública Municipal de Cotriguaçu-MT, para adequar a disciplina da adesão a Atas de Registro de Preços à redação do art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, com as alterações da Lei Federal nº 14.770/2023, e dá outras providências	01/09/2026
PORTARIA Nº 300, 12 DE AGOSTO DE 2026	Nomeia Diretor Escolar, e dá outras providências.	12/08/2026
PORTARIA Nº 299, 10 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre a exoneração de Diretora Escolar, e dá outras providências.	10/08/2026
PORTARIA Nº 298, 10 DE AGOSTO DE 2026	Nomeia Superintendente de Infraestrutura, e dá outras providências.	10/08/2026
PORTARIA Nº 297, 10 DE AGOSTO DE 2026	Nomeia Secretária Municipal de Educação, e dá outras providências.	10/08/2026

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