Prefeitura Municipal de Cotriguaçu

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Atualizado em: 06/10/2023 às 08h06

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LEI COMPLEMENTAR Nº 109, 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os ANEXOS I, II e IV, da Lei Complementar Municipal nº 104/2022, passam a vigorar como estabelecidos nos ANEXOS I, II e III, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser partes integrantes.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a data de 07/12/2022.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 16 de dezembro de 2022.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

ANEXO I
Lei Complementar nº 109/2022

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 170, 06 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a concessão de gratificação por incentivo à produtividade à servidora pública municipal.	06/05/2026
PORTARIA Nº 168, 05 DE MAIO DE 2026	Nomeia Supervisor do Transporte Escolar, e dá outras providências.	05/05/2026
PORTARIA Nº 165, 01 DE MAIO DE 2026	Exonera Supervisor do Transporte Escolar, e dá outras providências.	01/05/2026
PORTARIA Nº 164, 01 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a transferência de lotação de servidor efetivo, e dá outras providências.	01/05/2026
PORTARIA Nº 163, 01 DE MAIO DE 2026	Nomeia Supervisor do Departamento de Arrecadação e Fiscalização Tributária, e dá outras providências.	01/05/2026

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