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Altera e acrescenta ANEXOS, na Lei Complementar Municipal nº 002/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O ANEXO I, da Lei Complementar Municipal nº 002/2001, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser parte integrante.

Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 002/2001, passará a vigorar acrescida do ANEXO IX, conforme estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser parte integrante.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2023.

Parágrafo único. A presente Lei Complementar, no entanto, somente produzirá efeitos após 90 (noventa) dias da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 16 de dezembro de 2022.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal