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Atualizado em: 17/04/2025 às 15h43
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LEI COMPLEMENTAR Nº 64, 01 DE MARÇO DE 2016
Assunto(s): Administração Municipal
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Em vigor
01/03/2016
Em vigor
Alterada
11/03/2025
Alterada pelo(a) Lei Complementar 132
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 300, 12 DE AGOSTO DE 2026 Nomeia Diretor Escolar, e dá outras providências. 12/08/2026
PORTARIA Nº 299, 10 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a exoneração de Diretora Escolar, e dá outras providências. 10/08/2026
PORTARIA Nº 298, 10 DE AGOSTO DE 2026 Nomeia Superintendente de Infraestrutura, e dá outras providências. 10/08/2026
PORTARIA Nº 297, 10 DE AGOSTO DE 2026 Nomeia Secretária Municipal de Educação, e dá outras providências. 10/08/2026
PORTARIA Nº 296, 10 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre a exoneração de Secretária Municipal de Educação, e dá outras providências. 10/08/2026
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Das 07:00hs às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
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