Prefeitura Municipal de Cotriguaçu

Legislação

Atualizado em: 09/10/2023 às 08h15

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1244, 12 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Art. 1.º A alínea "a" do inciso I, art. 6.º, da Lei Municipal n.º 1.206/2022, com a redação dada pela Lei Municipal n.º 1.240/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.º (...):
I – (...):
a) até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada no art. 1.º, da presente Lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo, desde que não haja prejuízos a execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 12 de setembro de 2023.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 1983, 01 DE SETEMBRO DE 2026	Altera os arts. 1º, 32 e 33 e acrescenta o art. 33-A ao Decreto Municipal nº 1.600, de 27 de março de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP no âmbito da Administração Pública Municipal de Cotriguaçu-MT, para adequar a disciplina da adesão a Atas de Registro de Preços à redação do art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, com as alterações da Lei Federal nº 14.770/2023, e dá outras providências	01/09/2026
PORTARIA Nº 300, 12 DE AGOSTO DE 2026	Nomeia Diretor Escolar, e dá outras providências.	12/08/2026
PORTARIA Nº 299, 10 DE AGOSTO DE 2026	Dispõe sobre a exoneração de Diretora Escolar, e dá outras providências.	10/08/2026
PORTARIA Nº 298, 10 DE AGOSTO DE 2026	Nomeia Superintendente de Infraestrutura, e dá outras providências.	10/08/2026
PORTARIA Nº 297, 10 DE AGOSTO DE 2026	Nomeia Secretária Municipal de Educação, e dá outras providências.	10/08/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume