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LEI ORDINÁRIA Nº 1244, 12 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Art. 1.º A alínea "a" do inciso I, art. 6.º, da Lei Municipal n.º 1.206/2022, com a redação dada pela Lei Municipal n.º 1.240/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.º (...):
I – (...):
a) até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada no art. 1.º, da presente Lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo, desde que não haja prejuízos a execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 12 de setembro de 2023.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1248, 26 DE SETEMBRO DE 2023	Dispõe sobre o Auxílio Financeiro da União Federal para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área de Saúde Pública repassado ao Poder Executivo de Cotriguaçu-MT, referente ao exercício de 2023, consoante disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.	26/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1247, 26 DE SETEMBRO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo para adesão ao REFIS MUNICIPAL, instituído pela Lei Municipal n.º 1.235/2023, e dá outras providências.	26/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1242, 25 DE SETEMBRO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.	25/09/2023
DECRETO Nº 1643, 13 DE SETEMBRO DE 2023	Altera o ANEXO ÚNICO, do Decreto Municipal n.º 1.484/2021, Regulamenta a Lei Municipal n.º 753/2012, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Programas, Termos de Parcerias, Termos de Cooperação e outros instrumentos congêneres, com o fim de promover a construção e o conserto de vias rurais particulares, bem como de pontes, bueiros, carreadores, currais e tanques que as beneficiam, destinadas ao escoamento da produção, e a promover aterros e os serviços urbanos de terraplanagem de lotes particulares, bem como a fazer a locação de máquinas e equipamentos de propriedade do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.	13/09/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1246, 12 DE SETEMBRO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Especial, do Orçamento Vigente, e dá outras providências.	12/09/2023

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