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LEI ORDINÁRIA Nº 1253, 07 DE NOVEMBRO DE 2023

Início da vigência: 07/11/2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI N.º 1.253/2023.

Altera os anexos da Lei Municipal n.º 1.147/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025, e a Lei Municipal n.º 1.229/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária para exercício de 2024, para incluir Ações e Projetos Atividades que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica alterado os anexos da Lei Municipal n.º 1.147/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025, e a Lei nº 1.229/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária para exercício de 2024, para incluir Ações e Projetos Atividades descriminadas abaixo;

Ações/Projeto Atividade:
Programa 018: Gestão e Política da Agricultura
Ações: 2.107- Manutenção do Viveiro Municipal.......................................R$ 47.000,00
Projeto Atividade: 2.107- Manutenção do Viveiro Municipal......................R$ 47.000,00

Programa 26: Gestão e Manutenção de Nova União
Ações: 2.108 – Manutenção do Distrito de Nova União........................R$ 2.359.951,70
Projeto Atividade: 2.108- Manutenção do Distrito de Nova União.........R$ 2.359.951,70

Programa 018: Gestão e Política da Agricultura
Ações: 2.109- Projeto de Bem-estar Animal..............................................R$ 33.000,00
Projeto Atividade: 2.109- Projeto de Bem-estar Animal.............................R$ 33.000,00

Programa 005: Gestão e Recursos do FUNDEB 70%
Ações: 2.110- Manutenção do FUNDEB 70%......................................R$ 2.954.500,00
Projeto Atividade: 2.110- Manutenção do FUNDEB 70%.....................R$ 2.954.500,00

Programa 06: Gestão e Recursos do FUNDEB 30%
Ações: 2.111- Ampliação de Creche..........................................................R$ 92.000,00
Projeto Atividade: 2.111- Ampliação de Creche.........................................R$ 92.000,00

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 07 de novembro de 2023.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/11/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração e...

Valdete V. França da Silva

Secretaria Municipal de Fazenda

William Luis Sulzbach

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1289, 16 DE JULHO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal Vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.	16/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1288, 02 DE JULHO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal Vigente, no valor que menciona, para realizar a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDEM, e dá outras providências.	02/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1287, 02 DE JULHO DE 2024	Altera a redação do parágrafo único, incisos I, II e III do art. 2.º, e o ANEXO I, da Lei Municipal n.º 1.270/2024, que dispõe sobre a Instituição do Regime de Diárias no município de Cotriguaçu-MT, e dá outras Providências.	02/07/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1286, 02 DE JULHO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, das áreas urbanas que menciona, e dá outras Providências.	02/07/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, 02 DE JULHO DE 2024	Dispõe sobre o reajuste dos valores do vencimento do cargo de provimento efetivo de Professor, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 046/2014, de acordo com os valores estabelecidos nos ANEXOS, da presente Lei Complementar, e dá outras providências.	02/07/2024

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