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DECRETO Nº 1651, 26 DE OUTUBRO DE 2023
Início da vigência: 26/10/2023
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

DECRETO Nº 16512023

 
SUMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O senhor Valdivino Mendes dos Santos, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato de Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 1206/2022, e em consonância com a Lei Federal 4.320/64.
 
Art. 1º - Determina a divisão de contabilidade da Previdência Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso a abrir credito suplementar nas seguintes dotações orçamentária no valor de R$ 554.000,00 (Quinhentos e Cinquenta e Quatro Mil Reais).
Suplementação de Despesas:
Órgão: 11 - PREVI-COTRI-Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipal de Cotriguaçu
Unidade Orçamentária: 11.01 - Divisão de Previdência Social
Função: 09 - Previdência Social
Sub Função: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa: 23 - Previdência
Projeto/Atividade: 2106 - Manutenção e Gestão da Previdência Social
Fonte de Recursos: 1800 - Recurso Vinculados RPPS
Elemento Despesa: 319001 - Aposentadorias, Reserva, Reforma............R$ 552.000,00
 
    Elemento Despesa:        469071- Principal da Dívida Contratual Resgatado.............R$ 2.000,00
     
 
    TOTAL GERAL.....................................................................................................R$ 554.000,00
 
Art.. 2º - Para da cobertura ao crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei em igual valor, a seguinte dotação:
Órgão: 11 - PREVI-COTRI-Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipal de Cotriguaçu
Unidade Orçamentária: 11.01 - Divisão de Previdência Social
Função: 09 - Previdência Social
Sub Função: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa: 10 - Programa de Gestão e Manutenção da Previdência
Projeto/Atividade: 2094 - Manutenção e Gestão da Previdência Social
Fonte de Recursos: 1800 - Recurso Vinculados RPPS
Elemento Despesa: 319011 Vencimentos e Vantagens fixas ...........................R$ 20.000,00
 
Elemento Despesa: 319013 Obrigações Patronais............................................R$ 63.000,00
Elemento Despesa: 319091 Sentenças Judiciais................... ...........................R$ 49.000,00
Elemento Despesa: 319113 Obrigações Patronais............................................R$ 28.000,00
Elemento Despesa: 339014 Diárias Civil............................................................R$ 10.000,00
Elemento Despesa: 339030 Material de Consumo................... .........................R$ 60.000,00
Elemento Despesa: 339035 Serviços de Consultoria.........................................R$ 20.000,00
Elemento Despesa: 339039 Outros Serviços Pessoa Jurídica.........................R$ 178.000,00
Elemento Despesa: 339046 Auxilio Alimentação...............................................R$ 17.000,00
Elemento Despesa: 339092 Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 9.000,00
Elemento Despesa: 449052 Equipamento e Material permanente ....................R$ 38.000,00
Elemento Despesa: 999999 Reserva de Contingencia ..................................R$ 60.000,00
    TOTAL GERAL.....................................................................................................R$ 554.000,00
 
 
 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu (MT), aos 26 de outubro de 2023
 
                                    Valdivino Mendes dos Santos                                                                                                       Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI COMPLEMENTAR Nº 125, 02 DE JULHO DE 2024 Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências. 02/07/2024
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