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LEI N.º 1.264/2023.
 
 
 
 
Altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.134/2021, para fins de autorização legislativa visando a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Cotriguaçu-MT, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências.
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 
Art. 1.º Altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 1.134/2021, que passa a vigorar como estabelecido no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.
 
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Cotriguaçu-MT, 05 de dezembro de 2023.
 
 
 
 
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1.264/2023
 
 
ANEXO ÚNICO
Lei n.º 1.134/2021
 
 

DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PESSOAL AUTORIZADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO	LOCAL
Agente de Serviço em Saúde	Sede
	UBS Agrovila
	UBS Nova União
	UBS Nova Esperança
	Posto Gaúcha
Agente de Vigilância/ Vigia Noturno	Sede
	UBS Nova União
Auxiliar Administrativo	Sede
	UBS Nova União
	UBS Agrovila
Auxiliar de Consultório Odontológico	UBS Agrovila
	UBS Nova União
Agente Administrativo	Sede
Assistente Técnico de Saúde/ Técnico de enfermagem	Sede
	UBS Agrovila
	UBS Nova União
	UBS Nova Esperança
Técnico em Radiologia	Sede
Motorista	Secretaria de Saúde
	UBS Agrovila
	UBS Nova União
Especialista em Saúde/Bioquímico/ Farmacêutico	Sede
Especialista em Saúde/ Enfermeiro	Sede
	UBS Nova União
	Posto Gaúcha
	UBS Nova Esperança
Especialista em Saúde/ Odontólogo	Sede
	UBS Nova União

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO	LOCAL
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura;	Escola Municipal 07 de Setembro - Ouro Verde dos Pioneiros (Agrovila)   Escola Estadual Sidney Cesar
Apoio Operacional - Motorista Transporte Escolar;
Técnico Administrativo Educacional (nível médio);
Auxiliar de Sala (nível médio);
Professor Licenciado em Pedagogia;
Professor Licenciado em outras licenciaturas;
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura;	Escola Estadual Sidney Cesar
Apoio Operacional - Motorista Transporte Escolar;
Auxiliar de Sala (nível médio);
Professor Licenciado em Pedagogia;
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura;	Escola Municipal Santa Maria, Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Cidadão e Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Sede
Apoio Administrativo Educacional - manutenção de infraestrutura (vigia);
Apoio Operacional - Motorista Transporte Escolar;
Técnico Administrativo Educacional (nível médio);
Professor Licenciado em outras licenciaturas
Professor Licenciado Educação Física
Auxiliar de Sala (nível médio);
Professor Licenciado em Pedagogia;
Professor Magistério - Salas Anexas – Aldeia Indígena
Professor Ensino Médio não habilitado - Salas Anexas – Aldeia Indígena
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura;	Escola Municipal Aldovandro da Rocha Silva – Nova Esperança
Apoio Operacional - Motorista Transporte Escolar;
Auxiliar de Sala (nível médio);
Professor Ensino médio não habilitado
Professor Magistério;
Professor Licenciado em Pedagogia;
Professor Licenciado em Língua Portuguesa;
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura - Nova União - Espaço Rural – Salas Anexas
Professor Licenciado em Pedagogia - Nova União - Espaço Rural – Salas Anexas
Professor Licenciado em outras licenciaturas - Nova União - Espaço Rural – Salas Anexas
Apoio Administrativo Educacional – Nutrição e manutenção de infraestrutura;	Escola Municipal Aparecido Neri Fonseca
Apoio Administrativo Educacional - manutenção de infraestrutura (vigia);
Apoio Operacional - Motorista Transporte Escolar;
Apoio Operacional - Motorista Transporte Escolar Espaço Rural
Técnico Administrativo Educacional (nível médio);
Auxiliar de Sala (nível médio);
Professor Licenciado em Pedagogia;
Professor Licenciado em outras licenciaturas;
Professor Ensino médio não habilitado
Professor Magistério;

 

DEMAIS ÓRGÃOS E SECRETARIAS MUNICIPAIS

 

CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO	LOCAL
Agente de Manutenção e Conservação - Motorista de Grande Porte	Sede Administrativa
Agente de Manutenção e Conservação - Operador de Máquinas Pesadas - Escavadeira Hidráulica
Agente de Manutenção e Conservação - Operador de Máquinas Pesadas - Pá Carregadeira
Agente de Manutenção e Conservação - Operador de Máquinas Pesadas - Trator de Pneus
Agente Operacional - Motorista veículo Pequeno
Agente Público - Auxiliar de Serviços Gerais
Agente de Vigilância/ Vigia Noturno
Auxiliar Administrativo
Agente Administrativo
Orientador Social
Técnico em Nível Superior - Assistente Social
Técnico em Nível Superior - Psicólogo
Técnico em Nível Superior - Veterinário
Técnico em Nível Superior - Engenheiro Civil
Agente de Manutenção e Conservação - Motorista de Grande Porte	Distrito de Nova União
Agente de Manutenção e Conservação - Operador de Máquinas Pesadas - Escavadeira Hidráulica
Agente de Manutenção e Conservação - Operador de Máquinas Pesadas - Pá Carregadeira
Agente de Manutenção e Conservação - Operador de Máquinas Pesadas - Motoniveladora
Agente de Manutenção e Conservação - Operador de Máquinas Pesadas - Retroescavadeira
Agente de Manutenção e Conservação - Operador de Máquinas Pesadas - Trator de Pneus
Agente de Manutenção e Conservação - Operador de Máquinas Pesadas – Trator Esteira
Agente Público - Auxiliar de Serviços Gerais
Auxiliar Administrativo
Agente Administrativo
Técnico de Nível Médio – Técnico em Agropecuária