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LEI N.º 1.268/2023.

 
 
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 973/2017, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais, titulares de cargos de provimento efetivo, em comissão, efetivos ou não, e contratados temporariamente, do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado Mato Grosso, e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 
Art. 1.º O art. 2.º, da Lei Municipal n.º 973/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 2.º O valor do auxílio-alimentação será de R$ 200,00 (duzentos reais), na razão de um auxílio-alimentação por mês, creditado diretamente na folha de pagamento, no mês subsequente à apuração dos dias trabalhados, cujo valor será reajustado anualmente na mesma data e índice inflacionário utilizado para a atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM, mediante Decreto do Executivo.
 
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
 
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Cotriguaçu-MT, 18 de dezembro de 2023.
 
 
 
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal