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LEI COMPLEMENTAR Nº 115, 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 115/2023.
 
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores, e dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual de 1,0% (um porcento), relativo ao exercício financeiro de 2023, a incidir sobre os vencimentos e/ou subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a partir de 01 de janeiro de 2024.
 
Art. 2.º Em decorrência das disposições dos arts. 1.º da presente Lei Complementar, ficam alterado/a/s:
 
I - as Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo, constantes do ANEXO IV, da Lei Complementar Municipal n.º 048/2014, conforme estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
 
II - as Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo, constantes do ANEXO IV, da Lei Complementar Municipal n.º 049/2014, conforme estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
 
III - as Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo constantes da Lei Complementar Municipal n.º 046/2014, conforme estabelecido no ANEXO III, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
 
IV - o Vencimento do cargo de provimento em caráter temporário, constante da Lei Complementar Municipal n.º 064/2016, conforme estabelecido no ANEXO IV, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante; e,
 
V - o Vencimento e/ou Subsídio do cargo de provimento eletivo, constante da Lei Municipal n.º 1.088/2019, conforme estabelecido no ANEXO V, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante.
 
VI - A Tabela de Vencimentos/Subsídios, dos cargos de provimento em comissão, constantes do ANEXO II, da Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, conforme estabelecido no ANEXO VI, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante.
 
Art. 4.º Os incisos I, II e II, do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.128/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
Art. 1.º (...)
 
I - Prefeito: R$ 15.150,00 (quinze mil, cento e cinquenta reais);
 
II - Vice-Prefeito: R$ 7.575,00 (sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais);
 
III - Secretários Municipais: R$ 7.070,00 (sete mil e setenta reais).  
 
            Art. 5.º O § 2.º do art. 2.º, da Lei Municipal n.º 1.127/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 2.º (...)
 
§ 2.º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 191-A da Lei Orgânica Municipal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual (RGA) aos Vereadores em 1% (um por cento), a partir de 01 de janeiro de 2024.
 
Art. 6.º O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, exigidos pelos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), do Poder Executivo Municipal, seguem nos ANEXOS VII e VIII, da presente Lei Complementar, que passam dessa a ser partes integrantes.
 
Art. 7.º As Tabela de Vencimentos/Subsídios dos cargos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, com as devidas alterações autorizadas pela presente Lei Complementar, o Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira da Câmara Municipal, deverão ser anexados pela Câmara de Vereadores de Cotriguaçu-MT, passando a ser parte integrantes da presente Lei Complementar.
 
Art. 8.º As despesas oriundas da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
 
Art. 9.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
 
Art. 10. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Cotriguaçu-MT, 18 de dezembro de 2023.
 
 
 
 
 
 
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
Lei Complementar n.º 115/2023
 
 
ANEXO IV
Lei Complementar n.º 048/2014
 
TABELA DE VENCIMENTOS
 
 
AGENTE PÚBLICO - 40 HORAS.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.40 1.80  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 1.361,67 1.906,34 2.451,01  
II. 1,04 03 anos 1.416,14 1.982,59 2.549,05  
III. 1,08 06 anos 1.470,61 2.058,84 2.647,09  
IV. 1,13 09 anos 1.538,68 2.154,17 2.769,64  
V. 1,19 12 anos 1.620,39 2.268,54 2.916,70  
VI. 1,25 15 anos 1.702,09 2.382,92 3.063,76  
VII. 1,32 18 anos 1.797,40 2.516,37 3.235,33  
VIII. 1,41 21 anos 1.919,95 2.687,94 3.455,93  
IX. 1,50 24 anos 2.042,51 2.859,51 3.676,51  
X. 1,53 27 anos 2.083,35 2.916,70 3.750,05  
XI. 1,56 30 anos 2.124,21 2.973,89 3.823,58  
XII. 1,59 33 anos 2.165,05 3.031,08 3.897,11  
 
 
AGENTE ADMINISTRATIVO E ORIENTADOR SOCIAL – 40 HORAS.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.40 1.80  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 1.611,16 2.255,62 2.900,09  
II. 1,04 03 anos 1.675,61 2.345,86 3.016,09  
III. 1,08 06 anos 1.740,06 2.436,08 3.132,10  
IV. 1,13 09 anos 1.820,62 2.548,86 3.277,11  
V. 1,19 12 anos 1.917,28 2.684,20 3.451,11  
VI. 1,25 15 anos 2.013,95 2.819,54 3.625,11  
VII. 1,32 18 anos 2.126,74 2.977,43 3.828,12  
VIII. 1,41 21 anos 2.271,74 3.180,43 4.089,13  
IX. 1,50 24 anos 2.416,75 3.383,44 4.350,14  
X. 1,53 27 anos 2.465,08 3.451,11 4.437,14  
XI. 1,56 30 anos 2.513,42 3.518,78 4.524,14  
XII. 1,59 33 anos 2.561,74 3.586,45 4.611,14  
 
 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AGENTE DE VIGILÂNCIA – 40 HORAS.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.40 1.80  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 1.402,48 1.963,47 2.524,45  
II. 1,04 03 anos 1.458,57 2.042,01 2.625,43  
III. 1,08 06 anos 1.514,68 2.120,55 2.726,41  
IV. 1,13 09 anos 1.584,80 2.218,72 2.852,63  
V. 1,19 12 anos 1.668,94 2.336,52 3.004,10  
VI. 1,25 15 anos 1.753,10 2.454,33 3.155,57  
VII. 1,32 18 anos 1.851,27 2.591,77 3.332,28  
VIII. 1,41 21 anos 1.977,49 2.768,49 3.559,48  
IX. 1,50 24 anos 2.103,72 2.945,20 3.786,68  
X. 1,53 27 anos 2.145,79 3.004,10 3.862,42  
XI. 1,56 30 anos 2.187,86 3.063,01 3.938,15  
XII. 1,59 33 anos 2.229,94 3.121,91 4.013,88  
 
 
AGENTE OPERACIONAL, TÉCNICO NÍVEL MÉDIO E AGENTE DE FISCALIZAÇÃO – 40 HORAS.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.40 1.80  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 1.986,75 2.781,45 3.576,15  
II. 1,04 03 anos 2.066,22 2.892,71 3.719,19  
III. 1,08 06 anos 2.145,69 3.003,96 3.862,24  
IV. 1,13 09 anos 2.245,03 3.143,04 4.041,05  
V. 1,19 12 anos 2.364,24 3.309,93 4.255,62  
VI. 1,25 15 anos 2.483,44 3.476,81 4.470,19  
VII. 1,32 18 anos 2.622,52 3.671,51 4.720,52  
VIII. 1,41 21 anos 2.801,32 3.921,85 5.042,37  
IX. 1,50 24 anos 2.980,13 4.172,18 5.364,23  
X. 1,53 27 anos 3.039,73 4.255,62 5.471,51  
XI. 1,56 30 anos 3.099,33 4.339,06 5.578,80  
XII. 1,59 33 anos 3.158,94 4.422,51 5.686,08  
 
 
 
AGENTE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.40 1.80  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 2.368,84 3.316,39 4.263,92  
II. 1,04 03 anos 2.463,60 3.449,04 4.434,48  
III. 1,08 06 anos 2.558,35 3.581,69 4.605,03  
IV. 1,13 09 anos 2.676,79 3.747,51 4.818,23  
V. 1,19 12 anos 2.818,92 3.946,49 5.074,07  
VI. 1,25 15 anos 2.961,06 4.145,47 5.329,90  
VII. 1,32 18 anos 3.126,87 4.377,62 5.628,38  
VIII. 1,41 21 anos 3.340,07 4.676,10 6.012,13  
IX. 1,50 24 anos 3.553,27 4.974,57 6.395,88  
X. 1,53 27 anos 3.624,33 5.074,07 6.523,79  
XI. 1,56 30 anos 3.695,40 5.173,55 6.651,72  
XII. 1,59 33 anos 3.766,46 5.273,05 6.779,64  
 
CONTADOR.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.40 1.80  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 5.618,22 7.865,51 10.112,79  
II. 1,04 03 anos 5.842,94 8.180,12 10.517,30  
III. 1,08 06 anos 6.067,68 8.494,75 10.921,81  
IV. 1,13 09 anos 6.348,59 8.888,02 11.427,45  
V. 1,19 12 anos 6.685,67 9.359,94 12.034,22  
VI. 1,25 15 anos 7.022,77 9.831,88 12.640,99  
VII. 1,32 18 anos 7.416,05 10.382,47 13.348,88  
VIII. 1,41 21 anos 7.921,68 11.090,36 14.259,03  
IX. 1,50 24 anos 8.427,33 11.798,25 15.169,18  
X. 1,53 27 anos 8.595,87 12.034,22 15.472,56  
XI. 1,56 30 anos 8.764,42 12.270,19 15.775,95  
XII. 1,59 33 anos 8.932,97 12.506,15 16.079,33  
 
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - 40 HORAS.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.40 1.80  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 4.252,67 5.953,73 7.654,80  
II. 1,04 03 anos 4.422,77 6.191,89 7.960,99  
III. 1,08 06 anos 4.592,87 6.430,03 8.267,18  
IV. 1,13 09 anos 4.805,51 6.727,72 8.649,92  
V. 1,19 12 anos 5.060,68 7.084,94 9.109,21  
VI. 1,25 15 anos 5.315,83 7.442,16 9.568,50  
VII. 1,32 18 anos 5.613,52 7.858,92 10.104,33  
VIII. 1,41 21 anos 5.996,26 8.394,77 10.793,26  
IX. 1,50 24 anos 6.379,00 8.930,60 11.482,20  
X. 1,53 27 anos 6.506,58 9.109,21 11.711,84  
XI. 1,56 30 anos 6.634,15 9.287,82 11.941,48  
XII. 1,59 33 anos 6.761,74 9.466,44 12.171,13  
 
 
CONTROLADOR.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.40 1.80  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 5.305,38 7.427,53 9.549,68  
II. 1,04 03 anos 5.517,59 7.724,63 9.931,67  
III. 1,08 06 anos 5.729,81 8.021,73 10.313,66  
IV. 1,13 09 anos 5.995,08 8.393,11 10.791,14  
V. 1,19 12 anos 6.313,40 8.838,76 11.364,12  
VI. 1,25 15 anos 6.631,72 9.284,41 11.937,10  
VII. 1,32 18 anos 7.003,10 9.804,34 12.605,58  
VIII. 1,41 21 anos 7.480,59 10.472,82 13.465,05  
IX. 1,50 24 anos 7.958,07 11.141,30 14.324,53  
X. 1,53 27 anos 8.117,23 11.364,12 14.611,01  
XI. 1,56 30 anos 8.276,39 11.586,94 14.897,50  
XII. 1,59 33 anos 8.435,55 11.809,77 15.184,00  
 
 
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - 20 HORAS.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.40 1.80  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 2.023,92 2.833,48 3.643,05  
II. 1,04 03 anos 2.104,88 2.946,83 3.788,77  
III. 1,08 06 anos 2.185,83 3.060,17 3.934,50  
IV. 1,13 09 anos 2.287,02 3.201,84 4.116,65  
V. 1,19 12 anos 2.408,47 3.371,84 4.335,23  
VI. 1,25 15 anos 2.529,90 3.541,86 4.553,82  
VII. 1,32 18 anos 2.671,57 3.740,20 4.808,83  
VIII. 1,41 21 anos 2.853,72 3.995,22 5.136,71  
IX. 1,50 24 anos 3.035,88 4.250,23 5.464,58  
X. 1,53 27 anos 3.096,60 4.335,23 5.573,88  
XI. 1,56 30 anos 3.157,31 4.420,23 5.683,17  
XII. 1,59 33 anos 3.218,03 4.505,25 5.792,45  
 
ADVOGADO - 20 HORAS.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.40 1.80  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 4.576,02 6.406,42 8.236,83  
II. 1,04 03 anos 4.759,06 6.662,68 8.566,30  
III. 1,08 06 anos 4.942,10 6.918,93 8.895,78  
IV. 1,13 09 anos 5.170,90 7.239,26 9.307,61  
V. 1,19 12 anos 5.445,46 7.623,64 9.801,83  
VI. 1,25 15 anos 5.720,02 8.008,03 10.296,04  
VII. 1,32 18 anos 6.040,35 8.456,48 10.872,62  
VIII. 1,41 21 anos 6.452,18 9.033,06 11.613,93  
IX. 1,50 24 anos 6.864,03 9.609,63 12.355,25  
X. 1,53 27 anos 7.001,31 9.801,83 12.602,36  
XI. 1,56 30 anos 7.138,59 9.994,02 12.849,45  
XII. 1,59 33 anos 7.275,87 10.186,21 13.096,56  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
Lei Complementar n.º 115/2022
 
 
ANEXO IV
Lei Complementar n.º 049/2014
 
 
TABELA DE VENCIMENTOS
 
 
AGENTE DE SERVIÇO EM SAÚDE E AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 1.361,67 1.702,09 2.042,51  
II. 1,04 03 anos 1.416,14 1.770,18 2.124,21  
III. 1,08 06 anos 1.470,61 1.838,26 2.205,91  
IV. 1,13 09 anos 1.538,68 1.923,36 2.308,03  
V. 1,19 12 anos 1.620,39 2.025,48 2.430,59  
VI. 1,25 15 anos 1.702,09 2.127,62 2.553,14  
VII. 1,32 18 anos 1.797,41 2.246,76 2.696,11  
VIII. 1,41 21 anos 1.919,96 2.399,94 2.879,93  
IX. 1,50 24 anos 2.042,51 2.553,14 3.063,76  
X. 1,53 27 anos 2.083,36 2.604,19 3.125,04  
XI. 1,56 30 anos 2.124,21 2.655,26 3.186,31  
XII. 1,59 33 anos 2.165,06 2.706,33 3.247,58  
 
 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – 40 HORAS.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 1.726,95* 2.158,68* 2.590,43  
II. 1,04 03 anos 1.796,02* 2.245,04* 2.694,04  
III. 1,08 06 anos 1.865,11* 2.331,38* 2.797,66  
IV. 1,13 09 anos 1.951,45* 2.439,31* 2.927,18  
V. 1,19 12 anos 2.055,07* 2.568,83 3.082,60  
VI. 1,25 15 anos 2.158,68* 2.698,36 3.238,03  
VII. 1,32 18 anos 2.279,57* 2.849,46 3.419,36  
VIII. 1,41 21 anos 2.435,00* 3.043,75 3.652,49  
IX. 1,50 24 anos 2.590,43 3.238,03 3.885,63  
X. 1,53 27 anos 2.642,23 3.302,79 3.963,35  
XI. 1,56 30 anos 2.694,04 3.367,55 4.041,06  
XII. 1,59 33 anos 2.745,85 3.432,31 4.118,77  
* Por força do art. 198, § 9.º, da Constituição Federal de 1988, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 (Piso dos Vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias), nenhum servidor nomeado ou contratado em tais cargos poderá receber valor inferior a 02 (dois) salários mínimos, que corresponde a importância de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exceto se laborar em jornada inferior, caso que deverá ser observado o valor proporcional.  
 
 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AGENTE DE VIGILÂNCIA.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 1.402,48 1.753,10 2.103,72  
II. 1,04 03 anos 1.458,57 1.823,22 2.187,86  
III. 1,08 06 anos 1.514,68 1.893,35 2.272,02  
IV. 1,13 09 anos 1.584,80 1.980,99 2.377,20  
V. 1,19 12 anos 1.668,94 2.086,19 2.503,42  
VI. 1,25 15 anos 1.753,10 2.191,37 2.629,65  
VII. 1,32 18 anos 1.851,27 2.314,08 2.776,90  
VIII. 1,41 21 anos 1.977,49 2.471,86 2.966,24  
IX. 1,50 24 anos 2.103,72 2.629,65 3.155,57  
X. 1,53 27 anos 2.145,79 2.682,24 3.218,68  
XI. 1,56 30 anos 2.187,86 2.734,83 3.281,79  
XII. 1,59 33 anos 2.229,94 2.787,42 3.344,91  
 
 
AGENTE ADMINISTRATIVO.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 1.611,16 2.013,95 2.416,75  
II. 1,04 03 anos 1.675,61 2.094,51 2.513,42  
III. 1,08 06 anos 1.740,06 2.175,07 2.610,08  
IV. 1,13 09 anos 1.820,62 2.275,76 2.730,92  
V. 1,19 12 anos 1.917,28 2.396,60 2.875,92  
VI. 1,25 15 anos 2.013,95 2.517,45 3.020,93  
VII. 1,32 18 anos 2.126,74 2.658,42 3.190,11  
VIII. 1,41 21 anos 2.271,74 2.839,68 3.407,61  
IX. 1,50 24 anos 2.416,75 3.020,93 3.625,11  
X. 1,53 27 anos 2.465,08 3.081,35 3.697,62  
XI. 1,56 30 anos 2.513,42 3.141,77 3.770,12  
XII. 1,59 33 anos 2.561,74 3.202,18 3.842,63  
 
 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 1.817,32 2.271,65 2.725,99  
II. 1,04 03 anos 1.890,01 2.362,52 2.835,02  
III. 1,08 06 anos 1.962,71 2.453,39 2.944,06  
IV. 1,13 09 anos 2.053,57 2.566,97 3.080,36  
V. 1,19 12 anos 2.162,61 2.703,27 3.243,92  
VI. 1,25 15 anos 2.271,65 2.839,56 3.407,48  
VII. 1,32 18 anos 2.398,87 2.998,58 3.598,30  
VIII. 1,41 21 anos 2.562,43 3.203,03 3.843,64  
IX. 1,50 24 anos 2.725,99 3.407,48 4.088,97  
X. 1,53 27 anos 2.780,50 3.475,63 4.170,75  
XI. 1,56 30 anos 2.835,02 3.543,78 4.252,53  
XII. 1,59 33 anos 2.889,54 3.611,93 4.334,31  
 
TÉCNICO EM ENFERMAGEM.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 2.084,87 2.606,09 3.127,31  
II. 1,04 03 anos 2.168,27 2.710,34 3.252,40  
III. 1,08 06 anos 2.251,66 2.814,58 3.377,49  
IV. 1,13 09 anos 2.355,91 2.944,88 3.533,86  
V. 1,19 12 anos 2.480,99 3.101,25 3.721,50  
VI. 1,25 15 anos 2.606,09 3.257,61 3.909,13  
VII. 1,32 18 anos 2.752,03 3.440,04 4.128,05  
VIII. 1,41 21 anos 2.939,67 3.674,59 4.409,51  
IX. 1,50 24 anos 3.127,31 3.909,13 4.690,97  
X. 1,53 27 anos 3.189,85 3.987,32 4.784,78  
XI. 1,56 30 anos 3.252,40 4.065,50 4.878,60  
XII. 1,59 33 anos 3.314,95 4.143,69 4.972,42  
 
 
TÉCNICO EM RADIOLOGIA - 20 HORAS.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 2.084,87 2.606,09 3.127,31  
II. 1,04 03 anos 2.168,27 2.710,34 3.252,40  
III. 1,08 06 anos 2.251,66 2.814,58 3.377,49  
IV. 1,13 09 anos 2.355,91 2.944,88 3.533,86  
V. 1,19 12 anos 2.480,99 3.101,25 3.721,50  
VI. 1,25 15 anos 2.606,09 3.257,61 3.909,13  
VII. 1,32 18 anos 2.752,03 3.440,04 4.128,05  
VIII. 1,41 21 anos 2.939,67 3.674,59 4.409,51  
IX. 1,50 24 anos 3.127,31 3.909,13 4.690,97  
X. 1,53 27 anos 3.189,85 3.987,32 4.784,78  
XI. 1,56 30 anos 3.252,40 4.065,50 4.878,60  
XII. 1,59 33 anos 3.314,95 4.143,69 4.972,42  
 
 
TÉCNICO DE LABORATORIO.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 1.549,83 1.937,29 2.324,76  
II. 1,04 03 anos 1.611,83 2.014,79 2.417,74  
III. 1,08 06 anos 1.673,82 2.092,28 2.510,73  
IV. 1,13 09 anos 1.751,31 2.189,14 2.626,97  
V. 1,19 12 anos 1.844,30 2.305,38 2.766,45  
VI. 1,25 15 anos 1.937,29 2.421,62 2.905,94  
VII. 1,32 18 anos 2.045,79 2.557,23 3.068,67  
VIII. 1,41 21 anos 2.185,27 2.731,59 3.277,90  
IX. 1,50 24 anos 2.324,76 2.905,94 3.487,13  
X. 1,53 27 anos 2.371,25 2.964,06 3.556,87  
XI. 1,56 30 anos 2.417,74 3.022,18 3.626,62  
XII. 1,59 33 anos 2.464,24 3.080,30 3.696,36  
 
MOTORISTA E TÉCNICO VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 1.986,75 2.483,44 2.980,13  
II. 1,04 03 anos 2.066,22 2.582,77 3.099,33  
III. 1,08 06 anos 2.145,69 2.682,12 3.218,54  
IV. 1,13 09 anos 2.245,03 2.806,29 3.367,54  
V. 1,19 12 anos 2.364,24 2.955,29 3.546,35  
VI. 1,25 15 anos 2.483,44 3.104,30 3.725,16  
VII. 1,32 18 anos 2.622,52 3.278,14 3.933,77  
VIII. 1,41 21 anos 2.801,32 3.501,65 4.201,97  
IX. 1,50 24 anos 2.980,13 3.725,16 4.470,19  
X. 1,53 27 anos 3.039,73 3.799,66 4.559,59  
XI. 1,56 30 anos 3.099,33 3.874,17 4.649,00  
XII. 1,59 33 anos 3.158,94 3.948,67 4.738,40  
 
 
ESPECIALISTA EM SAÚDE - 40 HORAS.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 4.252,67 5.315,83 6.379,00  
II. 1,04 03 anos 4.422,77 5.528,47 6.634,15  
III. 1,08 06 anos 4.592,87 5.741,10 6.889,32  
IV. 1,13 09 anos 4.805,51 6.006,89 7.208,27  
V. 1,19 12 anos 5.060,68 6.325,84 7.591,01  
VI. 1,25 15 anos 5.315,83 6.644,79 7.973,75  
VII. 1,32 18 anos 5.613,52 7.016,89 8.420,28  
VIII. 1,41 21 anos 5.996,26 7.495,32 8.994,38  
IX. 1,50 24 anos 6.379,00 7.973,75 9.568,50  
X. 1,53 27 anos 6.506,58 8.133,23 9.759,87  
XI. 1,56 30 anos 6.634,15 8.292,70 9.951,24  
XII. 1,59 33 anos 6.761,74 8.452,17 10.142,61  
 
 
ESPECIALISTA EM SAÚDE - 20 HORAS.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 2.126,33 2.657,92 3.189,50  
II. 1,04 03 anos 2.211,38 2.764,23 3.317,08  
III. 1,08 06 anos 2.296,44 2.870,55 3.444,66  
IV. 1,13 09 anos 2.402,76 3.003,45 3.604,13  
V. 1,19 12 anos 2.530,33 3.162,92 3.795,50  
VI. 1,25 15 anos 2.657,92 3.322,40 3.986,87  
VII. 1,32 18 anos 2.806,76 3.508,45 4.210,13  
VIII. 1,41 21 anos 2.998,12 3.747,67 4.497,20  
IX. 1,50 24 anos 3.189,50 3.986,87 4.784,25  
X. 1,53 27 anos 3.253,29 4.066,61 4.879,94  
XI. 1,56 30 anos 3.317,08 4.146,35 4.975,62  
XII. 1,59 33 anos 3.380,87 4.226,08 5.071,30  
 
 
MÉDICO - 20 HORAS.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 11.141,61 13.927,02 16.712,42  
II. 1,04 03 anos 11.587,28 14.484,10 17.380,92  
III. 1,08 06 anos 12.032,94 15.041,18 18.049,42  
IV. 1,13 09 anos 12.590,02 15.737,53 18.885,03  
V. 1,19 12 anos 13.258,52 16.573,15 19.887,78  
VI. 1,25 15 anos 13.927,02 17.408,77 20.890,53  
VII. 1,32 18 anos 14.706,93 18.383,67 22.060,39  
VIII. 1,41 21 anos 15.709,67 19.637,10 23.564,51  
IX. 1,50 24 anos 16.712,42 20.890,53 25.068,63  
X. 1,53 27 anos 17.046,67 21.308,33 25.570,00  
XI. 1,56 30 anos 17.380,92 21.726,15 26.071,37  
XII. 1,59 33 anos 17.715,17 22.143,96 26.572,75  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III
Lei Complementar n.º 115/2023
 
 
Lei Complementar n.º 046/2014
 
 
TABELA DE VENCIMENTOS
 
PROFESSOR - 30 HORAS.  
CLASSE Tempo Serviço A B C D E  
   
1.00 1.50 1.70 2.00 2.30  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 2.454,95* 3.682,42 4.173,41 4.909,89 5.646,37  
II. 1,04 03 anos 2.553,15* 3.829,72 4.340,34 5.106,29 5.872,23  
III. 1,09 06 anos 2.675,89* 4.013,84 4.549,02 5.351,79 6.154,55  
IV. 1,14 09 anos 2.798,64* 4.197,95 4.757,69 5.597,28 6.436,87  
V. 1,19 12 anos 2.921,38 4.382,08 4.966,35 5.842,77 6.719,19  
VI. 1,25 15 anos 3.068,68 4.603,02 5.216,76 6.137,37 7.057,97  
VII. 1,32 18 anos 3.240,52 4.860,80 5.508,90 6.481,06 7.453,21  
VIII. 1,41 21 anos 3.461,47 5.192,21 5.884,50 6.922,94 7.961,40  
IX. 1,50 24 anos 3.682,42 5.523,63 6.260,11 7.364,84 8.469,57  
X. 1,53 27 anos 3.756,07 5.634,10 6.385,31 7.512,14 8.638,95  
XI. 1,56 30 anos 3.829,72 5.744,58 6.510,52 7.659,44 8.808,35  
XII. 1,59 33 anos 3.903,37 5.855,05 6.635,72 7.806,73 8.977,74  
*Em cumprimento da Lei Federal do Piso Nacional do Magistério nenhum Professor receberá valor inferior a R$ 2.884,00 mensais para uma jornada de 30 (horas) semanais  
 
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR EDUCACIONAL.  
CLASSE Tempo Serviço A B C D  
   
1.00 1.10 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 4.013,94 4.415,34 5.017,43 6.020,91  
II. 1,04 03 anos 4.174,50 4.591,94 5.218,12 6.261,75  
III. 1,09 06 anos 4.335,06 4.768,56 5.418,82 6.502,58  
IV. 1,14 09 anos 4.535,76 4.989,33 5.669,70 6.803,63  
V. 1,19 12 anos 4.776,59 5.254,25 5.970,74 7.164,89  
VI. 1,25 15 anos 5.017,43 5.519,18 6.271,79 7.526,15  
VII. 1,32 18 anos 5.298,40 5.828,25 6.623,00 7.947,61  
VIII. 1,41 21 anos 5.659,66 6.225,62 7.074,58 8.489,48  
IX. 1,50 24 anos 6.020,91 6.623,00 7.526,15 9.031,37  
X. 1,53 27 anos 6.141,34 6.755,47 7.676,67 9.212,00  
XI. 1,56 30 anos 6.261,75 6.887,93 7.827,19 9.392,63  
XII. 1,59 33 anos 6.382,17 7.020,39 7.977,71 9.573,25  
 
 
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 C/PROFISSIONALIZAÇÃO  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 1.150,50 1.438,13 2.087,48  
II. 1,04 03 anos 1.196,52 1.495,65 2.170,97  
III. 1,08 06 anos 1.254,05 1.567,56 2.275,35  
IV. 1,13 09 anos 1.311,58 1.639,46 2.379,72  
V. 1,19 12 anos 1.369,10 1.711,37 2.484,10  
VI. 1,25 15 anos 1.438,13 1.797,66 2.609,35  
VII. 1,32 18 anos 1.518,67 1.898,33 2.755,47  
VIII. 1,41 21 anos 1.622,21 2.027,76 2.943,34  
IX. 1,50 24 anos 1.725,76 2.157,19 3.131,22  
X. 1,53 27 anos 1.760,27 2.200,34 3.193,84  
XI. 1,56 30 anos 1.794,78 2.243,47 3.256,46  
XII. 1,59 33 anos 1.829,29 2.286,62 3.319,09  
 
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - PROFISSIONALIZADO.  
CLASSE Tempo Serviço A B C D  
   
1.00 1.10 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 2.087,48 3.131,22 3.548,72 4.174,96  
II. 1,04 03 anos 2.170,97 3.256,46 3.690,66 4.341,95  
III. 1,09 06 anos 2.275,35 3.413,02 3.868,10 4.550,71  
IV. 1,14 09 anos 2.379,72 3.569,59 4.045,53 4.759,45  
V. 1,19 12 anos 2.484,10 3.726,15 4.222,97 4.968,20  
VI. 1,25 15 anos 2.609,35 3.914,02 4.435,89 5.218,70  
VII. 1,32 18 anos 2.755,47 4.133,20 4.684,30 5.510,94  
VIII. 1,41 21 anos 2.943,34 4.415,01 5.003,68 5.886,68  
IX. 1,50 24 anos 3.131,22 4.696,82 5.323,07 6.262,43  
X. 1,53 27 anos 3.193,84 4.790,76 5.429,53 6.387,68  
XI. 1,56 30 anos 3.256,46 4.884,70 5.535,99 6.512,93  
XII. 1,59 33 anos 3.319,09 4.978,63 5.642,46 6.638,18  
 
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – NÃO PROFISSIONALIZADO.  
CLASSE Tempo Serviço A B C D  
   
1.00 1.10 1.25 1.50  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 1.422,15 2.133,23 2.417,66 2.844,30  
II. 1,04 03 anos 1.479,03 2.218,56 2.514,36 2.958,08  
III. 1,09 06 anos 1.550,15 2.325,21 2.635,24 3.100,29  
IV. 1,14 09 anos 1.621,25 2.431,88 2.756,13 3.242,50  
V. 1,19 12 anos 1.692,36 2.538,53 2.877,02 3.384,72  
VI. 1,25 15 anos 1.777,69 2.666,53 3.022,07 3.555,38  
VII. 1,32 18 anos 1.877,24 2.815,86 3.191,31 3.754,47  
VIII. 1,41 21 anos 2.005,23 3.007,85 3.408,89 4.010,47  
IX. 1,50 24 anos 2.133,23 3.199,84 3.626,49 4.266,45  
X. 1,53 27 anos 2.175,89 3.263,84 3.699,01 4.351,78  
XI. 1,56 30 anos 2.218,56 3.327,83 3.771,54 4.437,11  
XII. 1,59 33 anos 2.261,22 3.391,83 3.844,07 4.522,44  
 
APOIO OPERACIONAL.  
CLASSE Tempo Serviço A B C  
   
1.00 1.25 C/PROFISSIONALIZAÇÃO  
NÍVEL Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$  
I. 1,00 00 anos 2.238,17 2.797,71 4.014,72  
II. 1,04 03 anos 2.327,70 2.909,62 4.175,31  
III. 1,08 06 anos 2.439,60 3.049,50 4.376,05  
IV. 1,13 09 anos 2.551,51 3.189,39 4.576,78  
V. 1,19 12 anos 2.663,42 3.329,27 4.777,51  
VI. 1,25 15 anos 2.797,71 3.497,15 5.018,40  
VII. 1,32 18 anos 2.954,38 3.692,98 5.299,43  
VIII. 1,41 21 anos 3.155,82 3.944,78 5.660,76  
IX. 1,50 24 anos 3.357,26 4.196,57 6.022,08  
X. 1,53 27 anos 3.424,41 4.280,50 6.142,52  
XI. 1,56 30 anos 3.491,55 4.364,43 6.262,96  
XII. 1,59 33 anos 3.558,69 4.448,36 6.383,40  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IV
Lei Complementar n.º 115/2023
 
 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 064/2016
 
 
 
CARGO DE PROVIMENTO EM CARÁTER TEMPORÁRIO
 
 
CARGOS QUANTIDADE VENCIMENTO/SUBSÍDIO/R$
     
AUXILIAR DE SALA 20 1.260,61
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO V
Lei Complementar n.º 115/2022
 
 
 
CARGOS DE PROVIMENTO ELETIVO
 
 
 
 
LEI N.º 1.088/2019
 
 
 
CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO VENCIMENTO/SUBSÍDIO/R$
   
CONSELHEIRO TUTELAR 1.986,75
PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR + 20% 2.379,86
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO VI
Lei Complementar n.º 115/2023
 
ANEXO II
LEI N.º 104/2022
 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO LOTAÇÃO VENCIMENTO/R$
DAS/ESP-14 Assessor Jurídico do Gabinete GAB R$ 10.241,45
DAS/ESP-13 Superintendente de Obras e Terraplanagem GAB R$ 9.271,80
DAS/ESP-12 Assistente Jurídico da APGM PGM R$ 5.477,58
DAS/ESP-11 Assessor Pedagógico SMEC R$ 5.666,10
DAS/ESP-10 Diretor Escolar SMEC R$ 5.666,10
DAS/ESP-9 Coordenador Pedagógico SMEC SMEC R$ 5.460,06
DAS/ESP-8 Coordenador Escolar SMEC R$ 5.460,06
DAS/ESP-7 Coordenador Hospitalar e SAMU SMS R$ 4.774,98
DAS/ESP - 6 Gerente da Unidade Básica de Saúde - Nova União SMS R$ 3.832,34
DAS/ESP-5 Responsável Técnico de Enfermagem Hospital e SAMU SMS R$ 3.832,34
DAS/ESP-4 Administrador de Licitações e Contratos SMAP R$ 3.502,68
DAS/ESP-4 Gestor de Tesouraria SMF R$ 3.502,68
DAS/ESP-3 Coordenador do CRAS SMAS R$ 3.090,60
DAS/ESP-2 Secretária Executiva dos Conselhos SMAS R$ 2.472,48
DAS/ESP-1 Diretor do Departamento de Trânsito - DETRAN MUNICIPAL SMU R$ 1.699,83
DAS - 6 Superintendente de Infraestrutura SMDNU R$ 4.981,02
DAS - 6 Superintendente de Oficina e Mecânica SMDNU R$ 4.981,02
DAS-5 Assessor de Planejamento e Assuntos Estratégicos SMAP R$ 4.105,35
DAS-5 Assessor Técnico de Educação SMEC R$ 4.105,35
DAS-5 Assessor Administrativo de Infraestrutura e Obras SMIO R$ 4.105,35
DAS-5 Assessor Técnico de Saúde SMS R$ 4.105,35
DAS-5 Assessor Administrativo de Gabinete GAB R$ 4.105,35
DAS - 5 Assessor de Projetos e Engenharia SMIO R$ 4.105,35
DAS - 4 Supervisor de Esportes, Lazer e Turismo SMU R$ 2.266,44
DAS - 4 Supervisor Distrital de Urbanismo, Água e Esgoto SMDNU R$ 2.266,44
DAS-4 Supervisor Administrativo Distrital SMDNU R$ 2.266,44
DAS-4 Supervisor de Manutenção de Rodovias SMIO R$ 2.266,44
DAS-4 Supervisor de Recursos Humanos SMAP R$ 2.266,44
DAS-4 Supervisor de Compras e Suprimentos SMAP R$ 2.266,44
DAS-4 Supervisor de Contabilidade SMF R$ 2.266,44
DAS-4 Supervisor de Arrecadação SMF R$ 2.266,44
DAS-4 Supervisor de Expediente SMAP R$ 2.266,44
DAS-4 Supervisor do Transporte Escolar SMEC R$ 2.266,44
DAS-4 Supervisor de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários SMAPA R$ 2.266,44
DAS-4 Supervisor de Assistência Social SMAS R$ 2.266,44
DAS-4 Supervisor de Gestão e Suporte de Informática SMAP R$ 2.266,44
DAS-3 Coordenador de Vigilância em Saúde SMS R$ 1.844,06
DAS-3 Coordenador de Regulação SMS R$ 1.844,06
DAS-3 Coordenador de Atenção Básica SMS R$ 1.844,06
DAS-2 Diretor do Departamento Central de Compras e Suprimentos SMAP R$ 1.844,06
DAS-2 Diretor do Departamento Central de Licitações e Contratos SMAP R$ 1.844,06
DAS-2 Diretor do Departamento de Administração e Suprimentos SMEC R$ 1.844,06
DAS-2 Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários SMAPA R$ 1.844,06
DAS-2 Diretor do Departamento de Captação de Recursos e Prestação de Contas SMAP R$ 1.844,06
DAS-2 Diretor do Departamento de Compras, Logística e Suprimentos SMS R$ 1.844,06
DAS-2 Diretor do Departamento de Coordenação Administrativa SMAPA R$ 1.844,06
DAS-2 Diretor do Departamento de Cultura e Biblioteca SMEC R$ 1.844,06
DAS-2 Diretor do Departamento Distrital de Cultura, Esporte e Lazer SMDNU R$ 1.844,06
DAS-2 Diretor do Departamento Financeiro SMF R$ 1.844,06
DAS-2 Diretor do Departamento de Gestão do Trabalho SMS R$ 1.844,06
DAS-2 Diretor do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental SMMAD R$ 1.844,06
DAS-2 Diretor do Departamento de Patrimônio e Frotas SMAP R$ 1.844,06
DAS-2 Diretor do Departamento de Saneamento Básico SMU R$ 1.844,06
DAS-2 Diretor do Departamento de Urbanismo SMU R$ 1.844,06
DAS-2 Diretor do Departamento de Contabilidade SMF R$ 1.844,06
DAS-1 Chefe de Divisão de Colaboração SMDNU R$ 1.699,83
DAS-1 Chefe de Divisão de Gestão, Administração e Compras SMAS R$ 1.699,83
DAS-1 Chefe de Divisão de Limpeza Urbana SMU R$ 1.699,83
DAS-1 Chefe de Divisão de Manutenção de Veículos SMIO R$ 1.699,83
DAS-1 Chefe de Divisão de Sistema de Informática SMAP R$ 1.699,83
DAS-1 Chefe de Divisão de Sistema de Informação em Saúde SMS R$ 1.699,83
DAS-1 Chefe de Divisão de Suporte e Gestão SMAPA R$ 1.699,83
DAS - 1 Chefe de Divisão de Processos e Pagamentos SMAP R$ 1.699,83
DAS-1 Chefe de divisão de Informações Previdenciárias ASGAB R$ 1.699,83
DAS-1 Chefe de Divisão Setor do CadÚnico SMAS R$ 1.699,83
DAS-1 Chefe de Divisão Seção do CadÚnico - Distrito de Nova União SMAS R$ 1.699,83
DAS-1 Chefe de Divisão de Setor Identificação SMDNU R$ 1.699,83
ANEXO VII
Lei Complementar n.º 115/2023
 
 
 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
 
 
 
Este relatório foi elaborado com base no disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no parágrafo 1o e incisos do art. 169 da Constituição Federal de 1988, considerando as Metas e Prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nas informações de Projeções dos índices Financeiros, resultando nos valores monetários atualizados anualmente.
 
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Impacto Orçamentário referente a Reajuste Salarial
CRIAÇÃO: EXPANSÃO: APERFEIÇOAMENTO: X
 
 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual 1.206/2022
Descrição por elemento de despesa Valor orçado
3190.11  R$ 17.035.824,94
3190.13 R$ 1.266.000,00
3190.16 R$ 810.800,00
3190.91 R$ 49.500,00
3190.92 R$ 29.500,00
3191.13 R$ 2.167.500,00
TOTAL ORÇADO R$ 21.359.124,94
 
 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA
Descrição por elemento de despesa Valor total da despesa atualizado
3190.07 R$ 1.191,30
3190.11 R$ 20.967.416,45
3190.13 R$ 1.576.337,28
3190.16 R$ 974.892,11
31.90.92 R$ 1.231,26
3191.13 R$ 2.562.710,33
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL R$ 26.083.778,73
 
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa 2023 2024 2025
3190.11 R$ 20.967.416,45 R$ 21.117.090,61 R$ 21.328.261,51
3190.13 R$ 1.576.337,28 R$1.592.100,65 R$ 1.608.021,66
3190.16 R$ 974.892,11 R$ 984.641,03 R$ 994.487,44
3190.91 R$ 0,00 R$ 26.612,13 R$ 27.676.61
3190.92 R$ 1.231,26 R$ 1.243,57 R$ 1.256,00
3191.13 R$ 2.562.710,33 R$ 2.588.337,43 R$ 2.614.220,80
TOTAL DAS DESPESAS R$ 26.083.778,73 R$ 26.310.025,42 R$ 26.573.924,02
 
Para o exercício atual (2024) e nos dois anos subsequentes, com a projeção de um aumento anual médio de 4,00%, temos os seguintes valores de Gasto com Pessoal, Receita Corrente Líquida e Percentual gasto com pessoal:
 
Ano Gasto em Pessoal Projeção da RCL Percentual Gasto
2024 R$ 25.754.793,00 R$ 58.724.311,44 43,86%
2025 R$26.759.229,93 R$ 61.012.478,27 43,86%
2026 R$ 27.829.599,12 R$ 63.456.988,60 43,86%
 
Considerando que os números encontrados no orçamento são provenientes de projeções e estimativas, tanto orçamentária quanto financeiras, que podem sofrer alterações no ato da sua consolidação devido, principalmente, ao cenário econômico e financeiro que afetam a RCL- Receita Corrente Liquida para mais ou menos, podendo apresentar divergências entre orçado e realizado.
 
Com base no gasto com pessoal realizado no exercício corrente, bem como a receita corrente liquida realizada no mesmo período, temos o seguinte Custo atual com pessoal e seu percentual da RCL:
   
GASTO COM PESSOAL REALIZADO NO EXERCÍCIO
(janeiro a novembro 2023)
Receita Corrente Liquida no período R$ 60.412.903,72
(X) 54% - Limite Máximo para Gasto com Pessoal R$ 32.622.968,00
Gasto com pessoal no período R$ 26.133.151,29
Percentual da RCL Gasto com Pessoal no Período 43,26%
   
 
GASTO COM PESSOAL REALIZADO NO EXERCÍCIO
(janeiro a novembro de 2023)
Receita Corrente Liquida no período R$ 60.412.903,72
(X) 54% - Limite Máximo para Gasto com Pessoal R$ 32.622.968,00
Gasto com pessoal no período R$ 26.133.151,29
Percentual da RCL Gasto com Pessoal no Período 43,26%
Valor do Aumento De Gasto (Reajuste 1%) R$ 261.331,51
Gasto estimado (Realizado + Reajuste) R$ 26.394.482,80
Percentual da RCL Gasto com Pessoal Após Reajuste Proposto 43,69 %
Portanto, o valor proposto:
ATENDE ao exigido pelo Artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000 (aumento de até 10% da RCL atual para a RCL projetada).
ATENDE ao exigido pelo art. 20 incisos III, da Lei Complementar n° 101/ 2000 (não ultrapassar 54% e 6% da RCL com gasto c/ pessoal no Executivo/Legislativo).
ATENDE ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da Lei Complementar n° 101/2000 (não ultrapassar 95% do limite, sendo 51,3% e 5,7% p/ Executivo/Legislativo).
Considerando ainda que os Cálculos foram realizados através de uma projeção, sendo utilizado como base receitas e despesas até o mês de novembro de 2023, o Gestor estará atento aos Limites Constituições estabelecidos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tomando todas as providencias necessárias para o enquadramento dos Gastos com Pessoal, observando sempre o comportamento da Receita Corrente Líquida.
É o relatório.
Cotriguaçu-MT 06 de dezembro de 2023
 
 
 
William Luis Sulzbach                             João Francisco Pereira Neto
Secretário Municipal de Finanças                                 Contador
 
 
 
 
 
ANEXO VIII
Lei Complementar n.º 115/2023
 
 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
 
 
OBJETIVO DA DESPESA:
 
REVISÃO GERAL ANUAL DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
 
 
EU, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal em Exercício, de Cotriguaçu-MT, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2020 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o objeto da Despesa mencionada acima, e caso aprovado o presente Projeto de Lei Complementar, serão inclusas as despesas nas peças orçamentárias referentes aos exercícios financeiros vigente e subsequente.
 
Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.
 
 
Cotriguaçu-MT, 14 de dezembro de 2023.
 
 
 
 
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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