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LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2024.

 
 
 
 
 
Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Assessor de Cultura, na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 
Art. 1.º Fica criado na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, do Município de Cotriguaçu-MT, o cargo de provimento em comissão de Assessor de Cultura – DAS-5, de livre nomeação e exoneração.
 
Parágrafo Único. O vencimento e as atribuições do cargo criado pelo caput, do presente artigo, estão estabelecidos nos ANEXOS II e III, da Lei Complementar Municipal n.º 104/2022.
 
Art. 2.º Os ANEXOS I e II, da Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, passam a vigorar como estabelecidos nos ANEXOS I e II, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser partes integrantes.
 
Art. 3.º O subtítulo “2. CARGOS EM COMISSÃO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS”, do ANEXO III – FORMA E REQUISITOS GERAIS PARA PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES, da Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, passa a vigorar acrescido da tabela que segue no ANEXO III, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser parte integrante.
 
Art. 4.º O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), seguem respectivamente nos ANEXOS IV e V, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser partes integrantes.
Art. 5.º As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correção à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos art. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
 
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamento Anual – LOA.
 
Art. 6.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Cotriguaçu-MT, 27 de fevereiro de 2024.
 
 
 
 
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
Lei Complementar n.º 116/2024
 
 
ANEXO I
Lei Complementar n.º 104/2022
   

1. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO GERAL -DAG

 
A) CARGOS ELETIVOS
 

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CHEFE DE PODER

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CATEGORIA	JORNADA	CÓDIGO	GRATIFICAÇÃO	VAGAS
Prefeito Municipal	Chefe de Poder	Dedicação Exclusiva	DAG	-	01
Vice-Prefeito	Chefe de Poder	Em Substituição	DAG	-	01
TOTAL DE VAGAS					02

 
B) CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS
 

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTES POLÍTICOS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CATEGORIA	JORNADA	CÓDIGO	GRATIFICAÇÃO	VAGAS
Secretários Municipais	Direção Geral	Dedicação Integral	DAG	-	10
Chefe de Gabinete do Prefeito	Direção Geral	Dedicação Integral	DAG	-	01
Diretor Geral do PREVI-COTRI	Direção Geral	Dedicação Integral	DAG	-	01
TOTAL DE VAGAS					12

 

2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
 

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CATEGORIA	JORNADA	CÓDIGO	GRATIFICAÇÃO	VAGAS
Assessor Jurídico do Gabinete	Assessoria	20 horas Semanais	DAS/ESP-14	14 %	01
Superintendente de Obras e Terraplanagem	Superintendência	Dedicação Integral	DAS/ESP-13	23 %	01
Assistente Jurídico da APGM	Assistência	Dedicação Integral	DAS/ESP-12	23 %	01
Assessor Pedagógico	Assessoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-11	60 %	01
Diretor Escolar	Direção	Dedicação Integral	DAS/ESP-10	60 %	05
Coordenador Pedagógico SMEC	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-9	55 %	01
Coordenador Escolar	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-8	55 %	06
Coordenador Hospitalar e SAMU	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-7	50 %	01
Gerente Unidade Básica de Saúde – Nova União	Gerência	Dedicação Integral	DAS/ESP-6	50 %	01
Responsável Técnico da Enfermagem Hospital e SAMU	Responsável	Dedicação Integral	DAS/ESP-5	55 %	01
Gestor de Tesouraria	Gestão	Dedicação Integral	DAS/ESP-4	70 %	01
Administrador de Licitação e Contratos	Administrador	Dedicação Integral	DAS/ESP-4	65%	01
Coordenador do CRAS	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-3	50 %	01
Secretária Executiva dos Conselhos	Secretariado	Dedicação Integral	DAS/ESP-2	55 %	01
Diretor do Departamento de Trânsito - DETRAN MUNICIPAL	Direção	Dedicação Integral	DAS/ESP-1	53 %	01
Superintendente	Superintendência	Dedicação Integral	DAS-6	40 %	02
Assessor	Assessoria	Dedicação Integral	DAS-5	50 %	07
Supervisor	Supervisão	Dedicação Integral	DAS-4	65 %	13
Coordenador	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS-3	67 %	03
Diretor do Departamento	Direção	Dedicação Integral	DAS-2	67 %	16
Chefe de Divisão	Chefia	Dedicação Integral	DAS-1	53 %	12
TOTAL DE VAGAS					77

 
 
3. FUNÇÕES GRATIFICADAS POR DESIGNAÇÃO
 
 

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS POR DESIGNAÇÃO

 

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA	GRATIFICAÇÃO/R$	VAGAS
FG-6	Agente de Contratação/Pregoeiro	R$ 2.276,74	01
FG-5	Responsável pelo APLIC e GEO-OBRAS	R$ 1.390,77	01
FG-4	Responsável pela Identificação e Junta de Serviço Militar	R$ 1.235,52	01
FG-3	Responsável Técnico CME	R$ 1.184,73	01
FG-2	Controlador Responsável pelo PREVI-COTRI	R$ 1.133,22	01
FG-2	Advogado Responsável pelo PREVI-COTRI	R$ 1.133,22	01
FG-2	Contador Responsável pelo PREVI-COTRI	R$ 1.133,22	01
FG-1	Ouvidor SUS	R$ 900,39	01
FG-1	Responsável Técnico pela Sala de Vacinas	R$ 900,39	01
FG-1	Ouvidor Municipal	R$ 900,39	01
FG-1	Responsável pela Unidade de Serviços Conveniados	R$ 900,39	01
TOTAL DE VAGAS			11

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
Lei Complementar n.º 116/2024
 
 
ANEXO II
Lei Complementar n.º 104/2022
   

1. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO GERAL -DAG

 
A) CARGOS ELETIVOS
 

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SUBSÍDIO
DAG	Prefeito Municipal	Lei Específica da Câmara
DAG	Vice-Prefeito	Lei Específica da Câmara

 
B) CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS
 

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VENCIMENTO/SUBSÍDIO
DAG	Chefe de Gabinete do Prefeito	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Administração e Planejamento	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Fazenda	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Assistência Social	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Saúde	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Urbanismo	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Educação e Cultura	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal do Distrito de Nova União	Lei Específica da Câmara
DAG	Diretor Geral do PREVI-COTRI	Lei Específica da Câmara

 

2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
 
 

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	LOTAÇÃO	VENCIMENTO
DAS/ESP-14	Assessor Jurídico do Gabinete	GAB	R$ 10.241,45
DAS/ESP-13	Superintendente de Obras e Terraplanagem	GAB	R$   9.271,80
DAS/ESP-12	Assistente Jurídico da APGM	PGM	R$   5.477,58
DAS/ESP-11	Assessor Pedagógico	SMEC	R$   5.666,10
DAS/ESP-10	Diretor Escolar	SMEC	R$   5.666,10
DAS/ESP-9	Coordenador Pedagógico SMEC	SMEC	R$   5.460,06
DAS/ESP-8	Coordenador Escolar	SMEC	R$   5.460,06
DAS/ESP-7	Coordenador Hospitalar e SAMU	SMS	R$   4.774,98
DAS/ESP-6	Gerente da Unidade Básica de Saúde - Nova União	SMS	R$   3.832,34
DAS/ESP-5	Responsável Técnico de Enfermagem Hospital e SAMU	SMS	R$   3.832,34
DAS/ESP-4	Administrador de Licitações e Contratos	SMAP	R$   3.502,68
DAS/ESP-4	Gestor de Tesouraria	SMF	R$   3.502,68
DAS/ESP-3	Coordenador do CRAS	SMAS	R$   3.090,60
DAS/ESP-2	Secretária Executiva dos Conselhos	SMAS	R$   2.472,48
DAS/ESP-1	Diretor do Departamento de Trânsito - DETRAN MUNICIPAL	SMU	R$   1.699,83
DAS-6	Superintendente de Infraestrutura	SMDNU	R$   4.981,02
DAS-6	Superintendente de Oficina e Mecânica	SMDNU	R$   4.981,02
DAS-5	Assessor de Planejamento e Assuntos Estratégicos	SMAP	R$   4.105,35
DAS-5	Assessor Técnico de Educação	SMEC	R$   4.105,35
DAS-5	Assessor Administrativo de Infraestrutura e Obras	SMIO	R$   4.105,35
DAS-5	Assessor Técnico de Saúde	SMS	R$   4.105,35
DAS-5	Assessor Administrativo de Gabinete	GAB	R$   4.105,35
DAS-5	Assessor de Projetos e Engenharia	SMIO	R$   4.105,35
DAS-5	Assessor de Cultura	SMEC	R$   4.105,35
DAS-4	Supervisor de Esportes, Lazer e Turismo	SMU	R$   2.266,44
DAS-4	Supervisor Distrital de Urbanismo, Água e Esgoto	SMDNU	R$   2.266,44
DAS-4	Supervisor Administrativo Distrital	SMDNU	R$   2.266,44
DAS-4	Supervisor de Manutenção de Rodovias	SMIO	R$   2.266,44
DAS-4	Supervisor de Recursos Humanos	SMAP	R$   2.266,44
DAS-4	Supervisor de Compras e Suprimentos	SMAP	R$   2.266,44
DAS-4	Supervisor de Contabilidade	SMF	R$   2.266,44
DAS-4	Supervisor de Arrecadação	SMF	R$   2.266,44
DAS-4	Supervisor de Expediente	SMAP	R$   2.266,44
DAS-4	Supervisor do Transporte Escolar	SMEC	R$   2.266,44
DAS-4	Supervisor de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários	SMAPA	R$   2.266,44
DAS-4	Supervisor de Assistência Social	SMAS	R$   2.266,44
DAS-4	Supervisor de Gestão e Suporte de Informática	SMAP	R$   2.266,44
DAS-3	Coordenador de Vigilância em Saúde	SMS	R$   1.844,06
DAS-3	Coordenador de Regulação	SMS	R$   1.844,06
DAS-3	Coordenador de Atenção Básica	SMS	R$   1.844,06
DAS-2	Diretor do Departamento Central de Compras e Suprimentos	SMAP	R$   1.844,06
DAS-2	Diretor do Departamento Central de Licitações e Contratos	SMAP	R$   1.844,06
DAS-2	Diretor do Departamento de Administração e Suprimentos	SMEC	R$   1.844,06
DAS-2	Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários	SMAPA	R$   1.844,06
DAS-2	Diretor do Departamento de Captação de Recursos e Prestação de Contas	SMAP	R$   1.844,06
DAS-2	Diretor do Departamento de Compras, Logística e Suprimentos	SMS	R$   1.844,06
DAS-2	Diretor do Departamento de Coordenação Administrativa	SMAPA	R$   1.844,06
DAS-2	Diretor do Departamento de Cultura e Biblioteca	SMEC	R$   1.844,06
DAS-2	Diretor do Departamento Distrital de Cultura, Esporte e Lazer	SMDNU	R$   1.844,06
DAS-2	Diretor do Departamento Financeiro	SMF	R$   1.844,06
DAS-2	Diretor do Departamento de Gestão do Trabalho	SMS	R$   1.844,06
DAS-2	Diretor do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental	SMMAD	R$   1.844,06
DAS-2	Diretor do Departamento de Patrimônio e Frotas	SMAP	R$   1.844,06
DAS-2	Diretor do Departamento de Saneamento Básico	SMU	R$   1.844,06
DAS-2	Diretor do Departamento de Urbanismo	SMU	R$   1.844,06
DAS-2	Diretor do Departamento de Contabilidade	SMF	R$   1.844,06
DAS-1	Chefe de Divisão de Colaboração	SMDNU	R$   1.699,83
DAS-1	Chefe de Divisão de Gestão, Administração e Compras	SMAS	R$   1.699,83
DAS-1	Chefe de Divisão de Limpeza Urbana	SMU	R$   1.699,83
DAS-1	Chefe de Divisão de Manutenção de Veículos	SMIO	R$   1.699,83
DAS-1	Chefe de Divisão de Sistema de Informática	SMAP	R$   1.699,83
DAS-1	Chefe de Divisão de Sistema de Informação em Saúde	SMS	R$   1.699,83
DAS-1	Chefe de Divisão de Suporte e Gestão	SMAPA	R$   1.699,83
DAS-1	Chefe de Divisão de Processos e Pagamentos	SMAP	R$   1.699,83
DAS-1	Chefe de divisão de Informações Previdenciárias	ASGAB	R$   1.699,83
DAS-1	Chefe de Divisão Setor do CadÚnico	SMAS	R$   1.699,83
DAS-1	Chefe de Divisão Seção do CadÚnico - Distrito de Nova União	SMAS	R$   1.699,83
DAS-1	Chefe de Divisão de Setor Identificação	SMDNU	R$   1.699,83

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III
Lei Complementar n.º 116/2024
 
 
 
 

NOME DO CARGO: ASSESSOR DE CULTURA

FORMA DE PROVIMENTO: Em Comissão, de livre nomeação e exoneração; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Não se encontrar nas situações previstas na Súmula Vinculante n.º 13, do Supremo Tribunal Federal – STF; Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino oficial reconhecido pelo Ministério da Educação.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Coordenar atividades culturais nas diversas modalidades e atendendo as diferentes faixas etárias, assim como, incentivar o lazer, considerando as diferenças individuais; garantir a comunidade o direito a participação no processo de construção das ações referentes ao lazer e a cultura;  estimular a participação da comunidade nas atividades priorizadas, considerando e valorizando as características peculiares do Município, oportunizando o resgate das mesmas nas práticas culturais e de lazer; coordenar projetos, programas e ações culturais e providenciar infraestrutura adequada; criar mecanismos para que as diferenças de gênero, presentes nas práticas de lazer sejam superadas; implantar e conservar espaços destinados a prática cultural, bem como suprir necessidades quanto a equipamentos e materiais; apoiar a formação de associações que se fizerem necessárias; auxiliar na elaboração e coordenar projetos envolvendo escolas municipais e estaduais a fim de promover integração, intercâmbio cultural e informação em nível estadual e regional; manter, expandir ou criar áreas destinadas ao lazer; incentivar a criação de programas de lazer e cultura no meio urbano e rural para contribuir no fortalecimento do espírito comunitário; resgatar atividades culturais relacionadas a etnia local; providenciar a criação de conselho ou comissão municipal de cultura; gestionar recursos junto a órgãos competentes e empresas privadas para implantar programas e projetos culturais; elaborar calendário da programação anual das atividades e culturais; promover a avaliação dos trabalhos, acolhendo sugestões par minimizar problemas e dificuldades encontradas; conduzir veículos quando necessário, desde que devidamente habilitado; realizar outras atividades afins e correlatas no âmbito de suas atribuições.

 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IV
Lei Complementar n.º 116/2024
 
 
 

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
 
ANEXO I
 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
Este relatório foi elaborado com base no disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal de 1988, considerando as Metas e Prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nas informações de Projeções dos Índices Financeiros de Inflação 4,13%, resultando nos valores monetários atualizados anualmente.

DESCRIÇÃO DO EVENTO: Impacto Orçamentário referente a Realização de Contratações n° 001/2024
CRIAÇÃO	EXPANSÃO	APERFEIÇOAMENTO

 

DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual 1.254/2023
Descrição por elemento de despesa	Valor orçado
3190.07	R$ 56.997,51
3190.11	R$ 19.952.974,99
3190.13	R$ 1.821.000,00
3190.16	R$ 777.705,63
3190.91	R$ 10.000,00
3190.92	R$ 14.000,00
3191.13	R$ 2.703.346.86
TOTAL ORÇADO	R$ 25.336.024,99

 
 

DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA
Descrição por elemento de despesa	Valor total da despesa atualizado
3190.07	R$ 56.997,51
3190.11	R$ 19.952.974,99
3190.13	R$ 1.821.000,00
3190.16	R$ 777.705,63
3190.91	R$ 10.000,00
31.90.92	R$ 14.000,00
3191.13	R$ 2.703.346.86
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL	R$ 25.336.024,99

 

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa	2024	2025		2026		Total da despesa aumentada no período
3190.07	R$ 56.997,51	R$ 59.351,07		R$ 61.802,72		4,13%
3190.11	R$ 19.952.974,99	R$ 20.777.032,85		R$ 21.635.124,31		4,13 %
3190.13	R$ 1.821.000,00	R$ 1.896.207,30		R$ 1.974.520,66		4,13 %
3190.16	R$ 777.705,63	R$ 809.824,87		R$ 843.270,64		4,13 %
3190.91	R$ 10.000,00	R$ 10.413,00		R$ 10.843,06		4,13 %
3190.92	R$ 14.000,00	R$ 14.578,20		R$ 15.180,28		4,13 %
3191.13	R$ 2.703.346.86	R$ 2.814.995,08		R$ 2.931.254,38		4,13 %
Total das despesas	R$ 25.336.024,99	R$ 26.382.402,37		R$ 27.471.996,05		4,13 %
Levando em consideração para os próximos anos um aumento anual médio de 4,13%, temos os seguintes valores de Receita Corrente Líquida no decorrer do exercício atual (base 2024) e nos 2 subsequentes, com o aumento do PIB:
Projeção da RCL	2024		2025		2026
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida)	R$ 67.007.651,77		R$ 69.775.067,79		R$ 72.567778,09

 
                Previsão dos Gastos com Pessoal, no exercício de 2024, e nos próximos 2 exercícios subsequentes aplicando a Inflação tanto na Receita e Despesa.
 

Ano	Custo atual c/ Pessoal	Projeção da RCL	Projeção de DESP. C/ PESS atual
2024	R$ 25.336.024,99	R$ 67.007.651,77	37,81%
2025	R$ 26.382.402,37	R$ 69.775.067,79	37,81%%
2026	R$ 27.471.996,05	R$ 69.775.067,79	37.81%

               Considerando os custos atuais com pessoal que a prefeitura já possui (inclusive com contratos temporários) e incidindo sobre eles uma inflação média de 4,13% na forma de revisão geral (perda inflacionária), temos o seguinte Custo atual com pessoal e % da RCL;

Somando-se nesta projeção o custo atual com pessoal mais o aumento de gasto projetado com o Processo Seletivo, teremos o seguinte Custo total com pessoal:   IMPACTO EM GASTO DE PESSOAL NOS UTIMOS 12 MESES
BASE REALIZADO NOS ULTIMOS 12 MESES
RECEITA CORRENTE LIQUIDA	R$             69.189.501,43
(X) 54% - LIMITE GASTO PESSOAL	R$             37.362.330,77
GASTO TOTAL ANUAL	R$             30.182.010,31
GASTO COM PESSOAL -	43,62%

a) ATENDE ao exigido pelo Artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000 (aumento de até 10% da RCL atual para a RCL projetada).
b) ATENDE ao exigido pelo art. 20 incisos III, da Lei Complementar n° 101/ 2000 (não ultrapassar 54% e 6% da RCL com gasto c/ pessoal no Executivo/Legislativo).
c) ATENDE ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da Lei Complementar n° 101/2000 (não ultrapassar 95% do limite, sendo 51,3% e 5,7% p/ Executivo/Legislativo).
3. CONCLUSÃO
O presente Impacto Orçamentário, trata-se de demonstrativo de valores, os quais apontam o computo de gastos e despesas futuras a serem contraídas mediante a criação de cargos/e ou gratificações com base nas informações de valores apresentadas.
Os valores apurados de receitas são provenientes de projeções e estimativas orçamentaria e financeiras, que poderão sofrer alterações no ato da sua consolidação, considerando principalmente cenário econômico e financeiro que poderão afetar a RCL- Receita Corrente Liquida para mais ou menos do valor estimado/ considerado.
Vale ressaltar que cabem ao gestor da respectiva Secretaria a Verificação e comprovação de que as dotações e saldos das fichas correlatas estejam de acordo e suportem a realização da despesa, e atestem que possuem os valores orçamentários disponíveis para a realização da presente despesa proposta, ou ainda em comprovação de medias de compensação de outras ações e cortes de despesas que eventualmente darão suporte para atendimento da proposta sem o comprometimento da execução das ações estipuladas pela Lei Orçamentaria do presente exercício Financeiro, cabendo ao mesmo a responsabilidade de eventuais efeitos e comprometimento da Gestão Fiscal.
 Despesa atende ao percentual da Lei, com ressalva de que ao longo dos 2 anos subsequentes (2025 e 2026) deverá ser observado o comportamento da Receita Corrente Líquida pois com esse percentual estaremos atingindo o Limite para Emissão de Alerta (LRF, Inciso II do § 1º do art. 59) emitido pelo TCE conforme Demonstrativo dos Limites de Pessoal – LRF.
Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
“Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos art. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - Criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. ”
Considerando que os Cálculos foram realizados através de uma projeção, sendo realizado no 1° quadrimestre de 2024, o Gestor dever se atentar aos Limites Constituições estabelecidos de acordo com a LRF 101/200, tomando todas as providencias necessárias para o enquadramento com os Gastos com Pessoal.
Considerando que os Cálculos projetados não estão incluindo possíveis, incorporações, horas extras, projeções de cargos e carreiras e licenças prêmio.
É este o relatório de Estimativa de Impacto Orçamentário, para provimento de Concurso Público, nos cargos do quadro de Pessoal Geral, devendo o Gestor ficar sempre atento aos Limites impostos pela LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o não cumprimento deste Limites, e de inteira responsabilidade do Gestor Municipal. salvo melhor juízo.
Cotriguaçu MT, 27 de fevereiro de 2024
 
 
JOAO FRANCISCO PEREIRA NETO
Contador
CRC: 008209/0-6
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO V
Lei Complementar n.º 116/2024
 
 
 

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(Inciso II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)
 
 
OBJETIVO DA DESPESA:
 
CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO.
 
 
EU, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2020 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o objeto da Despesa mencionada acima, e caso aprovado o presente Projeto de Lei Complementar, serão inclusas as despesas nas peças orçamentárias referentes aos exercícios financeiros vigente e subsequente.
 
Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.
 
 
Cotriguaçu-MT, 27 de fevereiro de 2024.
 
 
 
 
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal