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PORTARIA Nº 051/2024
 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
O Prefeito do Município de Cotriguaçu, Srº VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, em Cumprimento ao art. 37 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
            RESOLVE:
 
            Art. 1º Designar a servidora REGIANE DIAS BATISTA matricula nº 3466, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato (TITULAR), e a servidora DAYANNI CORREA DE CASTRO E SILVA matricula nº 4510, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato (suplente), para a Secretaria Municipal de Fazenda, para o exercício de 2024.
 
Art. 2º Determinar ao servidor designado com o Fiscal de Contrato, para acompanhar a execução do contrato, tomando as providências a seguir, sem prejuízo de outras que julgar pertinentes:
 

1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
   Encaminhar a seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem sua competência, para a adoção das medidas convenientes; e
   Elaborar relatório da execução do contrato a cada quadrimestre, para envio do mesmo ao sistema APLIC (Auditoria Pública Informatizada de Contas) do Tribunal de Contas do Estado de Mato (TCE-MT), sem prejuízo da emissão de relatórios parciais, se a situação assim indicar.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cotriguaçu – MT, 06 de fevereiro de 2024.
 
 
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal