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DECRETO N.º 1.676, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

 
 
 
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação – CME, e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município; em conformidade com as disposições da Lei Municipal n.º 104/95, que dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação, com as modificações introduzidas pela Lei Municipal n.º 395/2005,
 
DECRETA:
 
 
Art. 1.º Ficam nomeados os seguintes membros para compor o Conselho Municipal de Educação – CME, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso:
 
 
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
 
a) Titular: Joserlanha Macedo de Oliveira; e,
 
b) Suplente: Adriana Otoni Pereira;
 
 
III - REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA:
 
a) Titular: Damiana Benigna de Souza; e,
 
b) Suplente: Jelsi Adelis Schaedler.
 
 
IV - REPRESENTANTES DOS PAIS:
 
a) Titular: Gisele Auxiliadora Ponde da Silva; e,
 
b) Suplente: Gilhane Lohman;
 
 
V - REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
 
a) Titular: Denise Schutz Freitas; e,
 
b) Suplente: Simone Daniela Czycza
 
 
VI - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:
 
a) Titular: Pietro Alan Custodio de Oliveira;
 
b) Titular: Edilson Jhonas Moura;
 
c) Suplente: Marlene Kempner; e,
 
d) Suplente: Antonia Regina Fernandes Souza.
 
Parágrafo Único. Os membros do Conselho Municipal de Educação – CME, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, terão mandatos de 02 (dois) anos, com direito a reeleição, consoante o art. 6.º, da Lei Municipal n.º 104/95.
 
Art. 2.º A escolha do Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME será dentre os membros titulares, pelo voto direto e secreto.
 
Art. 3.º Compete ao Conselho Municipal de Educação – CME:
 
I - elaborar o seu regimento;
 
II - definir a política Educacional no âmbito do Município;
 
III - aprovar os Planos de Educação no Município, definindo prioridades;
 
IV - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação no caie se refere a interpretação, normatização e fiscalização do cumprimento da Legislação Federal e Estadual no âmbito e Jurisdição do Município;
 
V - acompanhar e fiscalizar a aplicação do percentual de recursos destinados à Educação definido na Lei Orgânica Municipal (artigo 135);
 
VI - estabelecer critério e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino no Município;
 
VII - emitir parecer sobre:
 

1. assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal;
    

b) Concessão de contribuições a instituições educacionais que o Poder Público Municipal submeter a apreciação;
 
VIII – fiscalizar o desempenho do Sistema Municipal de Ensino face às diretrizes e metas estabelecidas nos Planos;
 
IX - identificar e debater formas de integração e compatibilização de decisões e ações das diversas esferas de Governo no campo da Educação, visando ao melhor atendimento à população o a racionalização de esforços e recursos;
 
X - manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação Conselhos Municipais diversos e outros órgãos educacionais.
 
Art. 4.º Os membros do Conselho Municipal de Educação – CME, não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
 
 
Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Cotriguaçu-MT, 01 de abril de 2024.
 
 
 
 
 
 
 
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
 
 
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.