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LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2024

 
 
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores, e dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao exercício financeiro de 2023, cria função gratificada e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois porcento), relativo ao exercício financeiro de 2023, a incidir sobre os vencimentos e/ou subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a partir de 01 de abril de 2024.
 
Art. 2.º Fica criado na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, do Município de Cotriguaçu-MT, a Função Gratificada de Enfermeiro Responsável Técnico UBS – FG-2.
 
Art. 3.º Fica extinguido da Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, o cargo comissionado de Gerente da Unidade Básica de Saúde - Nova União Gerência Dedicação Integral    DAS/ESP-6.
 
Art. 4.º Em decorrência das disposições dos arts. 1.º, 2.º e 3.º da presente Lei Complementar, ficam alterado/a/s:
 
I - as Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo, constantes do ANEXO IV, da Lei Complementar Municipal n.º 048/2014, conforme estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
 
II - as Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo, constantes do ANEXO IV, da Lei Complementar Municipal n.º 049/2014, conforme estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
 
III - as Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo constantes da Lei Complementar Municipal n.º 046/2014, conforme estabelecido no ANEXO III, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;
IV - o Vencimento do cargo de provimento em caráter temporário, constante da Lei Complementar Municipal n.º 064/2016, conforme estabelecido no ANEXO IV, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante; e,
 
V - O Vencimento e/ou Subsídio do cargo de provimento eletivo, constante no ANEXO ÚNICO da Lei Municipal n.º 1.224/2023, conforme estabelecido no ANEXO V, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante.
 
VI - A Tabela de Vencimentos/Subsídios/Funções, dos cargos de provimento em comissão e função gratificada, constantes nos ANEXOS I, II e III, da Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, conforme estabelecido no ANEXO VI e VII, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante.
 
Art. 5.º Os incisos I, II e II, do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.128/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
Art. 1.º (...)
 
I - Prefeito: R$ 15.849,93 (quinze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos);
 
II - Vice-Prefeito: R$ 7.924,96 (sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos);
 
III - Secretários Municipais: R$ 7.396,63 (sete mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos).
 
Art. 6.º O § 2.º do art. 2.º, da Lei Municipal n.º 1.127/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 2.º (...)
 
§ 2.º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 191-A da Lei Orgânica Municipal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual (RGA) aos Vereadores em 4,62% (quatro virgula sessenta e dois porcento), a partir de 01 de abril de 2024.
 
Art. 7.º O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, exigidos pelos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), do Poder Executivo Municipal, seguem nos ANEXOS VII e VIII, da presente Lei Complementar, que passam dessa a ser partes integrantes.
 
Art. 8.º As Tabela de Vencimentos/Subsídios dos cargos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, com as devidas alterações autorizadas pela presente Lei Complementar, o Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira da Câmara Municipal, deverão ser anexados pela Câmara de Vereadores de Cotriguaçu-MT, passando a ser parte integrantes da presente Lei Complementar.
 
Art. 9.º As despesas oriundas da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
 
Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2024.
 
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Cotriguaçu-MT, 26 de março de 2024.
 
 
 
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
Lei Complementar n.º 118/2024
 
 

AGENTE PÚBLICO - 40 HORAS.
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.424,58	1.994,41	2.564,24
II. 1,04	03 anos	1.481,56	2.074,19	2.666,81
III. 1,08	06 anos	1.538,55	2.153,96	2.769,38
IV. 1,13	09 anos	1.609,78	2.253,69	2.897,60
V. 1,19	12 anos	1.695,25	2.373,35	3.051,45
VI. 1,25	15 anos	1.780,73	2.493,02	3.205,31
VII. 1,32	18 anos	2.323,21	3.252,49	3.384,80
VIII. 1,41	21 anos	2.008,66	2.812,12	3.615,58
IX. 1,50	24 anos	2.136,87	2.991,62	3.846,37
X. 1,53	27 anos	2.179,61	3.051,45	3.923,29
XI. 1,56	30 anos	2.222,34	3.111,28	4.000,22
XII. 1,59	33 anos	2.265,08	3.171,12	4.077,15

 

AGENTE ADMINISTRATIVO E ORIENTADOR SOCIAL – 40 HORAS.
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.685,60	2.359,84	3.034,08
II. 1,04	03 anos	1.753,02	2.454,23	3.155,44
III. 1,08	06 anos	1.820,45	2.548,63	3.276,81
IV. 1,13	09 anos	1.904,73	2.666,62	3.428,51
V. 1,19	12 anos	2.005,86	2.808,21	3.610,56
VI. 1,25	15 anos	2.107,00	2.949,80	3.792,60
VII. 1,32	18 anos	2.224,99	3.114,99	4.004,99
VIII. 1,41	21 anos	2.376,70	3.327,37	4.278,05
IX. 1,50	24 anos	2.376,70	3.327,37	4.278,05
X. 1,53	27 anos	2.578,97	3.610,56	4.642,14
XI. 1,56	30 anos	2.629,54	3.681,35	4.733,16
XII. 1,59	33 anos	2.680,10	3.752,15	4.824,19

 

AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AGENTE DE VIGILÂNCIA – 40 HORAS.
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.467,27	2.054,18	2.641,09
II. 1,04	03 anos	1.525,96	2.136,35	2.746,73
III. 1,08	06 anos	1.584,65	2.218,51	2.852,37
IV. 1,13	09 anos	1.658,02	2.321,22	2.984,43
V. 1,19	12 anos	1.746,05	2.444,47	3.142,89
VI. 1,25	15 anos	1.834,09	2.567,72	3.301,36
VII. 1,32	18 anos	1.936,80	2.711,51	3.486,23
VIII. 1,41	21 anos	2.068,85	2.896,39	3.723,93
IX. 1,50	24 anos	2.200,91	3.081,27	3.961,63
X. 1,53	27 anos	2.244,92	3.142,89	4.040,86
XI. 1,56	30 anos	2.288,94	3.204,52	4.120,09
XII. 1,59	33 anos	2.332,96	3.266,14	4.199,33

 

AGENTE OPERACIONAL, TÉCNICO NÍVEL MÉDIO E AGENTE DE FISCALIZAÇÃO – 40 HORAS.
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.078,54	2.909,96	3.741,37
II. 1,04	03 anos	2.161,68	3.026,35	3.891,03
III. 1,08	06 anos	2.244,82	3.142,75	4.040,68
IV. 1,13	09 anos	2.348,75	3.288,25	4.227,75
V. 1,19	12 anos	2.473,46	3.462,85	4.452,23
VI. 1,25	15 anos	2.598,18	3.637,45	4.676,72
VII. 1,32	18 anos	2.743,67	3.841,14	4.938,61
VIII. 1,41	21 anos	2.930,74	4.103,04	5.275,33
IX. 1,50	24 anos	3.117,81	4.364,93	5.612,06
X. 1,53	27 anos	3.180,17	4.452,23	5.724,30
XI. 1,56	30 anos	3.242,52	4.539,53	5.836,54
XII. 1,59	33 anos	3.304,88	4.626,83	5.948,78

 
 

AGENTE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO 40 HORAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.478,28	3.469,59	4.460,90
II. 1,04	03 anos	2.577,41	3.608,38	4.639,34
III. 1,08	06 anos	2.676,54	3.747,16	4.817,78
IV. 1,13	09 anos	2.800,46	3.920,64	5.040,82
V. 1,19	12 anos	2.949,15	4.128,81	5.308,48
VI. 1,25	15 anos	3.097,85	4.336,99	5.576,13
VII. 1,32	18 anos	3.271,33	4.579,86	5.888,39
VIII. 1,41	21 anos	3.494,37	4.892,12	6.289,87
IX. 1,50	24 anos	3.717,42	5.204,39	6.691,36
X. 1,53	27 anos	3.791,77	5.308,48	6.825,18
XI. 1,56	30 anos	3.866,12	5.412,56	6.959,01
XII. 1,59	33 anos	3.940,47	5.516,65	7.092,84

 
 

CONTADOR 40 HORAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	5.877,78	8.228,89	10.580,00
II. 1,04	03 anos	6.112,89	8.558,05	11.003,20
III. 1,08	06 anos	6.348,00	8.887,20	11.426,40
IV. 1,13	09 anos	6.641,89	9.298,65	11.955,40
V. 1,19	12 anos	6.994,56	9.792,38	12.590,20
VI. 1,25	15 anos	7.347,23	10.286,12	13.225,01
VII. 1,32	18 anos	7.758,67	10.862,14	13.965,61
VIII. 1,41	21 anos	8.287,67	11.602,74	14.917,81
IX. 1,50	24 anos	8.816,67	12.343,34	15.870,01
X. 1,53	27 anos	8.993,00	12.590,20	16.187,41
XI. 1,56	30 anos	9.169,34	12.837,07	16.504,81
XII. 1,59	33 anos	9.345,67	13.083,94	16.822,21

 
 

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - 40 HORAS.
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	4.449,14	6.228,80	8.008,45
II. 1,04	03 anos	4.627,11	6.477,95	8.328,79
III. 1,08	06 anos	4.805,07	6.727,10	8.649,13
IV. 1,13	09 anos	5.027,53	7.038,54	9.049,55
V. 1,19	12 anos	5.294,48	7.412,27	9.530,06
VI. 1,25	15 anos	5.561,43	7.786,00	10.010,57
VII. 1,32	18 anos	5.872,86	8.222,01	10.571,16
VIII. 1,41	21 anos	6.273,29	8.782,60	11.291,92
IX. 1,50	24 anos	6.673,71	9.343,19	12.012,68
X. 1,53	27 anos	6.807,18	9.530,06	12.252,93
XI. 1,56	30 anos	6.940,66	9.716,92	12.493,19
XII. 1,59	33 anos	7.074,13	9.903,79	12.733,44

 
 

CONTROLADOR 40 HORAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	5.550,49	7.770,69	9.990,88
II. 1,04	03 anos	5.772,51	8.081,51	10.390,52
III. 1,08	06 anos	5.994,53	8.392,34	10.790,15
IV. 1,13	09 anos	6.272,05	8.780,88	11.289,70
V. 1,19	12 anos	6.605,08	9.247,12	11.889,15
VI. 1,25	15 anos	6.938,11	9.713,36	12.488,60
VII. 1,32	18 anos	7.326,65	10.257,31	13.187,96
VIII. 1,41	21 anos	7.826,19	10.956,67	14.087,14
IX. 1,50	24 anos	8.325,74	11.656,03	14.986,32
X. 1,53	27 anos	8.492,25	11.889,15	15.286,05
XI. 1,56	30 anos	8.658,76	12.122,27	15.585,78
XII. 1,59	33 anos	8.825,28	12.355,39	15.885,50

 

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - 20 HORAS.
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.117,43	2.964,40	3.811,37
II. 1,04	03 anos	2.202,13	3.082,98	3.963,83
III. 1,08	06 anos	2.286,82	3.201,55	4.116,28
IV. 1,13	09 anos	2.392,70	3.349,77	4.306,85
V. 1,19	12 anos	2.519,74	3.527,64	4.535,54
VI. 1,25	15 anos	2.646,79	3.705,50	4.764,22
VII. 1,32	18 anos	2.795,01	3.913,01	5.031,01
VIII. 1,41	21 anos	2.985,58	4.179,81	5.374,04
IX. 1,50	24 anos	3.176,15	4.446,60	5.717,06
X. 1,53	27 anos	3.239,67	4.535,54	5.831,40
XI. 1,56	30 anos	3.303,19	4.624,47	5.945,74
XII. 1,59	33 anos	3.366,71	4.713,40	6.060,08

 

ADVOGADO - 20 HORAS.
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.40	1.80
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	5.029,67	7.041,54	9.053,41
II. 1,04	03 anos	5.230,86	7.323,20	9.415,54
III. 1,08	06 anos	5.432,04	7.604,86	9.777,68
IV. 1,13	09 anos	5.683,53	7.956,94	10.230,35
V. 1,19	12 anos	5.985,31	8.379,43	10.773,55
VI. 1,25	15 anos	6.287,09	8.801,92	11.316,76
VII. 1,32	18 anos	6.639,16	9.294,83	11.950,50
VIII. 1,41	21 anos	7.091,83	9.928,57	12.765,30
IX. 1,50	24 anos	7.544,51	10.562,31	13.580,11
X. 1,53	27 anos	7.695,40	10.773,55	13.851,71
XI. 1,56	30 anos	7.846,29	10.984,80	14.123,31
XII. 1,59	33 anos	7.997,18	11.196,05	14.394,92

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
Lei Complementar n.º 118/2024
Lei Complementar n.º 049/2014
 
 
TABELA DE VENCIMENTOS
 
 

AGENTE DE SERVIÇO EM SAÚDE E AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO 40 HORAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.424,58	1.780,73	2.136,87
II. 1,04	03 anos	1.481,56	1.851,95	2.222,34
III. 1,08	06 anos	1.538,55	1.923,18	2.307,82
IV. 1,13	09 anos	1.609,78	2.012,22	2.414,66
V. 1,19	12 anos	1.695,25	2.119,06	2.542,88
VI. 1,25	15 anos	1.780,73	2.225,91	2.671,09
VII. 1,32	18 anos	1.880,45	2.350,56	2.820,67
VIII. 1,41	21 anos	2.008,66	2.510,82	3.012,99
IX. 1,50	24 anos	2.136,87	2.671,09	3.205,31
X. 1,53	27 anos	2.179,61	2.724,51	3.269,41
XI. 1,56	30 anos	2.222,34	2.777,93	3.333,52
XII. 1,59	33 anos	2.265,08	2.831,35	3.397,62

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 40 HORAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.806,74	2.258,43	2.710,11
II. 1,04	03 anos	1.879,01	2.348,76	2.818,51
III. 1,08	06 anos	1.951,28	2.439,10	2.926,92
IV. 1,13	09 anos	2.041,62	2.552,02	3.062,42
V. 1,19	12 anos	2.150,02	2.687,53	3.225,03
VI. 1,25	15 anos	2.258,43	2.823,03	3.387,64
VII. 1,32	18 anos	2.384,90	2.981,12	3.577,35
VIII. 1,41	21 anos	2.547,50	3.184,38	3.821,26
IX. 1,50	24 anos	2.710,11	3.387,64	4.065,17
X. 1,53	27 anos	2.764,31	3.455,39	4.146,47
XI. 1,56	30 anos	2.818,51	3.523,14	4.227,77
XII. 1,59	33 anos	2.872,72	3.590,90	4.309,07

Por força do art. 198, § 9.º, da Constituição Federal de 1988, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 (Piso   dos Vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias), nenhum servidor nomeado ou contratado em tais cargos poderá receber valor inferior a 02 (dois) salários mínimos, que corresponde a importância de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exceto se laborar em jornada inferior, caso que deverá ser observado o valor proporcional.

 
 

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS 40 HORAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.806,74	2.258,43	2.710,11
II. 1,04	03 anos	1.879,01	2.348,76	2.818,51
III. 1,08	06 anos	1.951,28	2.439,10	2.926,92
IV. 1,13	09 anos	2.041,62	2.552,02	3.062,42
V. 1,19	12 anos	2.150,02	2.687,53	3.225,03
VI. 1,25	15 anos	2.258,43	2.823,03	3.387,64
VII. 1,32	18 anos	2.384,90	2.981,12	3.577,35
VIII. 1,41	21 anos	2.547,50	3.184,38	3.821,26
IX. 1,50	24 anos	2.710,11	3.387,64	4.065,17
X. 1,53	27 anos	2.764,31	3.455,39	4.146,47
XI. 1,56	30 anos	2.818,51	3.523,14	4.227,77
XII. 1,59	33 anos	2.872,72	3.590,90	4.309,07

Por força do art. 198, § 9.º, da Constituição Federal de 1988, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 (Piso dos Vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias), nenhum servidor nomeado ou contratado em tais cargos poderá receber valor inferior a 02 (dois) salários mínimos, que corresponde a importância de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exceto se laborar em jornada inferior, caso que deverá ser observado o valor proporcional.

 
 
 

AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AGENTE DE VIGILÂNCIA 40 HORAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.467,27	1.834,09	2.200,91
II. 1,04	03 anos	1.525,96	1.907,45	2.288,94
III. 1,08	06 anos	1.584,65	1.980,81	2.376,98
IV. 1,13	09 anos	1.658,02	2.072,52	2.487,02
V. 1,19	12 anos	1.746,05	2.182,56	2.619,08
VI. 1,25	15 anos	1.834,09	2.292,61	2.751,13
VII. 1,32	18 anos	1.936,80	2.421,00	2.905,19
VIII. 1,41	21 anos	2.068,85	2.586,06	3.103,28
IX. 1,50	24 anos	2.200,91	2.751,13	3.301,36
X. 1,53	27 anos	2.244,92	2.806,15	3.367,38
XI. 1,56	30 anos	2.288,94	2.861,18	3.433,41
XII. 1,59	33 anos	2.332,96	2.916,20	3.499,44

 

AGENTE ADMINISTRATIVO 40 HORAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.685,60	2.107,00	2.528,40
II. 1,04	03 anos	1.753,02	2.191,28	2.629,54
III. 1,08	06 anos	1.820,45	2.275,56	2.730,67
IV. 1,13	09 anos	1.904,73	2.380,91	2.857,09
V. 1,19	12 anos	2.005,86	2.507,33	3.008,80
VI. 1,25	15 anos	2.107,00	2.633,75	3.160,50
VII. 1,32	18 anos	2.224,99	2.781,24	3.337,49
VIII. 1,41	21 anos	2.376,70	2.970,87	3.565,04
IX. 1,50	24 anos	2.528,40	3.160,50	3.792,60
X. 1,53	27 anos	2.578,97	3.223,71	3.868,45
XI. 1,56	30 anos	2.629,54	3.286,92	3.944,30
XII. 1,59	33 anos	2.680,10	3.350,13	4.020,16

 
 

AUXILIAR DE ENFERMAGEM 40 HORAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.901,28	2.376,60	2.851,92
II. 1,04	03 anos	1.977,33	2.471,66	2.966,00
III. 1,08	06 anos	2.053,38	2.566,73	3.080,07
IV. 1,13	09 anos	2.148,45	2.685,56	3.222,67
V. 1,19	12 anos	2.262,52	2.828,15	3.393,78
VI. 1,25	15 anos	2.376,60	2.970,75	3.564,90
VII. 1,32	18 anos	2.509,69	3.137,11	3.764,53
VIII. 1,41	21 anos	2.680,80	3.351,01	4.021,21
IX. 1,50	24 anos	2.851,92	3.564,90	4.277,88
X. 1,53	27 anos	2.908,96	3.636,20	4.363,44
XI. 1,56	30 anos	2.966,00	3.707,50	4.449,00
XII. 1,59	33 anos	3.023,04	3.778,79	4.534,55

 
 

TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40 HORAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.181,19	2.726,49	3.271,79
II. 1,04	03 anos	2.268,44	2.835,55	3.402,66
III. 1,08	06 anos	2.355,69	2.944,61	3.533,53
IV. 1,13	09 anos	2.464,74	3.080,93	3.697,12
V. 1,19	12 anos	2.595,62	3.244,52	3.893,42
VI. 1,25	15 anos	2.726,49	3.408,11	4.089,73
VII. 1,32	18 anos	2.879,17	3.598,96	4.318,76
VIII. 1,41	21 anos	3.075,48	3.844,35	4.613,22
IX. 1,50	24 anos	3.271,79	4.089,73	4.907,68
X. 1,53	27 anos	3.337,22	4.171,53	5.005,83
XI. 1,56	30 anos	3.402,66	4.253,32	5.103,98
XII. 1,59	33 anos	3.468,09	4.335,12	5.202,14

 

TÉCNICO EM RADIOLOGIA - 20 HORAS.
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.181,19	2.726,49	3.271,79
II. 1,04	03 anos	2.268,44	2.835,55	3.402,66
III. 1,08	06 anos	2.355,69	2.944,61	3.533,53
IV. 1,13	09 anos	2.464,74	3.080,93	3.697,12
V. 1,19	12 anos	2.595,62	3.244,52	3.893,42
VI. 1,25	15 anos	2.726,49	3.408,11	4.089,73
VII. 1,32	18 anos	2.879,17	3.598,96	4.318,76
VIII. 1,41	21 anos	3.075,48	3.844,35	4.613,22
IX. 1,50	24 anos	3.271,79	4.089,73	4.907,68
X. 1,53	27 anos	3.337,22	4.171,53	5.005,83
XI. 1,56	30 anos	3.402,66	4.253,32	5.103,98
XII. 1,59	33 anos	3.468,09	4.335,12	5.202,14

 
 

TÉCNICO DE LABORATORIO 40 HORAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.621,43	2.026,79	2.432,15
II. 1,04	03 anos	1.686,29	2.107,86	2.529,43
III. 1,08	06 anos	1.751,14	2.188,93	2.626,72
IV. 1,13	09 anos	1.832,22	2.290,27	2.748,32
V. 1,19	12 anos	1.929,50	2.411,88	2.894,25
VI. 1,25	15 anos	2.026,79	2.533,48	3.040,18
VII. 1,32	18 anos	2.140,29	2.675,36	3.210,43
VIII. 1,41	21 anos	2.286,22	2.857,77	3.429,32
IX. 1,50	24 anos	2.432,15	3.040,18	3.648,22
X. 1,53	27 anos	2.480,79	3.100,98	3.721,18
XI. 1,56	30 anos	2.529,43	3.161,79	3.794,15
XII. 1,59	33 anos	2.578,07	3.222,59	3.867,11

 
 

MOTORISTA E TÉCNICO VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL 40 HORAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.078,54	2.598,18	3.117,81
II. 1,04	03 anos	2.161,68	2.702,10	3.242,52
III. 1,08	06 anos	2.244,82	2.806,03	3.367,23
IV. 1,13	09 anos	2.348,75	2.935,94	3.523,13
V. 1,19	12 anos	2.473,46	3.091,83	3.710,19
VI. 1,25	15 anos	2.598,18	3.247,72	3.897,26
VII. 1,32	18 anos	2.743,67	3.429,59	4.115,51
VIII. 1,41	21 anos	2.930,74	3.663,43	4.396,11
IX. 1,50	24 anos	3.117,81	3.897,26	4.676,72
X. 1,53	27 anos	3.180,17	3.975,21	4.770,25
XI. 1,56	30 anos	3.242,52	4.053,15	4.863,78
XII. 1,59	33 anos	3.304,88	4.131,10	4.957,32

 
 

ESPECIALISTA EM SAÚDE - 40 HORAS.
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	4.449,14	5.561,43	6.673,71
II. 1,04	03 anos	4.627,11	5.783,88	6.940,66
III. 1,08	06 anos	4.805,07	6.006,34	7.207,61
IV. 1,13	09 anos	5.027,53	6.284,41	7.541,29
V. 1,19	12 anos	5.294,48	6.618,10	7.941,71
VI. 1,25	15 anos	5.561,43	6.951,78	8.342,14
VII. 1,32	18 anos	5.872,86	7.341,08	8.809,30
VIII. 1,41	21 anos	6.273,29	7.841,61	9.409,93
IX. 1,50	24 anos	6.673,71	8.342,14	10.010,57
X. 1,53	27 anos	6.807,18	8.508,98	10.210,78
XI. 1,56	30 anos	6.940,66	8.675,82	10.410,99
XII. 1,59	33 anos	7.074,13	8.842,67	10.611,20

 
 

ESPECIALISTA EM SAÚDE - 20 HORAS.
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.224,57	2.780,71	3.336,86
II. 1,04	03 anos	2.313,55	2.891,94	3.470,33
III. 1,08	06 anos	2.402,54	3.003,17	3.603,80
IV. 1,13	09 anos	2.513,76	3.142,21	3.770,65
V. 1,19	12 anos	2.647,24	3.309,05	3.970,86
VI. 1,25	15 anos	2.780,71	3.475,89	4.171,07
VII. 1,32	18 anos	2.936,43	3.670,54	4.404,65
VIII. 1,41	21 anos	3.136,64	3.920,80	4.704,97
IX. 1,50	24 anos	3.336,86	4.171,07	5.005,28
X. 1,53	27 anos	3.403,59	4.254,49	5.105,39
XI. 1,56	30 anos	3.470,33	4.337,91	5.205,49
XII. 1,59	33 anos	3.537,07	4.421,33	5.305,60

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III
Lei Complementar n.º 118/2024
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 046/2014
 
 
TABELA DE VENCIMENTOS
 

PROFESSOR - 30 HORAS.
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C	D	E
		1.00	1.50	1.70	2.00	2.30
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.568,37	3.852,56	4.366,23	5.136,74	5.907,25
II. 1,04	03 anos	2.671,10	4.006,66	4.540,88	5.342,21	6.143,54
III. 1,09	06 anos	2.799,52	4.199,28	4.759,19	5.599,05	6.438,90
IV. 1,14	09 anos	2.927,94	4.391,91	4.977,50	5.855,88	6.734,27
V. 1,19	12 anos	3.056,36	4.584,54	5.195,81	6.112,72	7.029,63
VI. 1,25	15 anos	3.210,46	4.815,69	5.457,79	6.420,93	7.384,06
VII. 1,32	18 anos	3.390,25	5.085,37	5.763,42	6.780,50	7.797,57
VIII. 1,41	21 anos	3.621,40	5.432,10	6.156,38	7.242,80	8.329,22
IX. 1,50	24 anos	3.852,56	5.778,83	6.549,34	7.705,11	8.860,88
X. 1,53	27 anos	3.929,61	5.894,41	6.680,33	7.859,21	9.038,09
XI. 1,56	30 anos	4.006,66	6.009,99	6.811,32	8.013,31	9.215,31
XII. 1,59	33 anos	4.083,71	6.125,56	6.942,30	8.167,42	9.392,53

*Em cumprimento da Lei Federal do Piso Nacional do Magistério nenhum Professor receberá valor inferior a R$ 2.884,00 mensais para uma jornada de 30 (horas) semanais

 
 

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR EDUCACIONAL 30 HORAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C	D
		1.00	1.10	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	4.199,38	4.619,32	5.249,23	6.299,07
II. 1,04	03 anos	4.367,36	4.804,09	5.459,19	6.551,03
III. 1,09	06 anos	4.535,33	4.988,86	5.669,16	6.803,00
IV. 1,14	09 anos	4.745,30	5.219,83	5.931,62	7.117,95
V. 1,19	12 anos	4.997,26	5.496,99	6.246,58	7.495,89
VI. 1,25	15 anos	5.249,23	5.774,15	6.561,53	7.873,84
VII. 1,32	18 anos	5.543,18	6.097,50	6.928,98	8.314,77
VIII. 1,41	21 anos	5.921,13	6.513,24	7.401,41	8.881,69
IX. 1,50	24 anos	6.299,07	6.928,98	7.873,84	9.448,61
X. 1,53	27 anos	6.425,05	7.067,56	8.031,31	9.637,58
XI. 1,56	30 anos	6.551,03	7.206,14	8.188,79	9.826,55
XII. 1,59	33 anos	6.677,01	7.344,72	8.346,27	10.015,52

 
 

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL 30 HORAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	C/PROFISSIONALIZAÇÃO
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.203,65	1.504,56	2.183,92
II. 1,04	03 anos	1.251,80	1.564,75	2.271,28
III. 1,08	06 anos	1.311,98	1.639,97	2.380,47
IV. 1,13	09 anos	1.372,16	1.715,20	2.489,67
V. 1,19	12 anos	1.432,34	1.790,43	2.598,86
VI. 1,25	15 anos	1.504,56	1.880,70	2.729,90
VII. 1,32	18 anos	1.588,82	1.986,02	2.882,77
VIII. 1,41	21 anos	1.697,15	2.121,43	3.079,33
IX. 1,50	24 anos	1.805,48	2.256,84	3.275,88
X. 1,53	27 anos	1.841,58	2.301,98	3.341,40
XI. 1,56	30 anos	1.877,69	2.347,12	3.406,92
XII. 1,59	33 anos	1.913,80	2.392,25	3.472,43

 

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – PROFISSIONALIZADO 20 HORAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C	D
		1.00	1.10	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.183,92	3.275,88	3.712,66	4.367,84
II. 1,04	03 anos	2.271,28	3.406,92	3.861,17	4.542,55
III. 1,09	06 anos	2.380,47	3.570,71	4.046,80	4.760,95
IV. 1,14	09 anos	2.489,67	3.734,50	4.232,44	4.979,34
V. 1,19	12 anos	2.598,86	3.898,30	4.418,07	5.197,73
VI. 1,25	15 anos	2.729,90	4.094,85	4.640,83	5.459,80
VII. 1,32	18 anos	2.882,77	4.324,16	4.900,72	5.765,55
VIII. 1,41	21 anos	3.079,33	4.618,99	5.234,86	6.158,65
IX. 1,50	24 anos	3.275,88	4.913,82	5.569,00	6.551,76
X. 1,53	27 anos	3.341,40	5.012,10	5.680,38	6.682,80
XI. 1,56	30 anos	3.406,92	5.110,37	5.791,76	6.813,83
XII. 1,59	33 anos	3.472,43	5.208,65	5.903,14	6.944,87

 
 

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – NÃO PROFISSIONALIZADO 30 HORAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C	D
		1.00	1.10	1.25	1.50
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	1.487,85	2.231,78	2.529,35	2.975,70
II. 1,04	03 anos	1.547,36	2.321,05	2.630,52	3.094,73
III. 1,09	06 anos	1.621,76	2.432,63	2.756,99	3.243,51
IV. 1,14	09 anos	1.696,15	2.544,22	2.883,45	3.392,30
V. 1,19	12 anos	1.770,54	2.655,81	3.009,92	3.541,08
VI. 1,25	15 anos	1.859,81	2.789,72	3.161,68	3.719,63
VII. 1,32	18 anos	1.963,96	2.945,94	3.338,74	3.927,92
VIII. 1,41	21 anos	2.097,87	3.146,80	3.566,38	4.195,74
IX. 1,50	24 anos	2.231,78	3.347,66	3.794,02	4.463,55
X. 1,53	27 anos	2.276,41	3.414,62	3.869,90	4.552,82
XI. 1,56	30 anos	2.321,05	3.481,57	3.945,78	4.642,09
XII. 1,59	33 anos	2.365,68	3.548,52	4.021,66	4.731,36

 

APOIO OPERACIONAL 40 HORAS
CLASSE	Tempo Serviço	A	B	C
		1.00	1.25	C/PROFISSIONALIZAÇÃO
NÍVEL		Vencimento/R$	Vencimento/R$	Vencimento/R$
I. 1,00	00 anos	2.388,40	2.985,50	4.284,20
II. 1,04	03 anos	2.483,94	3.104,92	4.455,57
III. 1,08	06 anos	2.603,36	3.254,20	4.669,78
IV. 1,13	09 anos	2.722,78	3.403,47	4.883,99
V. 1,19	12 anos	2.842,20	3.552,75	5.098,20
VI. 1,25	15 anos	2.985,50	3.731,88	5.355,25
VII. 1,32	18 anos	3.152,69	3.940,86	5.655,14
VIII. 1,41	21 anos	3.367,64	4.209,56	6.040,72
IX. 1,50	24 anos	3.582,60	4.478,25	6.426,30
X. 1,53	27 anos	3.654,25	4.567,82	6.554,83
XI. 1,56	30 anos	3.725,90	4.657,38	6.683,35
XII. 1,59	33 anos	3.797,56	4.746,95	6.811,88

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IV
Lei Complementar n.º 118/2024
 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 064/2016
 
CARGO DE PROVIMENTO EM CARÁTER TEMPORÁRIO
 
 

CARGOS	QUANTIDADE	VENCIMENTO/SUBSÍDIO/R$
AUXILIAR DE SALA	20	R$ 1.318,85

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO V
Lei Complementar n.º 118/2024
 
CARGOS DE PROVIMENTO ELETIVO
LEI Nº 1.224/2023
 
ANEXO ÚNICO
 
VENCIMENTO/SUBSÍDIO DO CONSELHEIRO TUTELAR

CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO	VENCIMENTO/SUBSÍDIO/R$
CONSELHEIRO TUTELAR	2.057,95
COORDENADOR ADMINISTRATIVO	2.465,16

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO VI
Lei Complementar n.º 118/2024
 
ANEXO I
Lei Complementar n.º 104/2022
 
   

1. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO GERAL -DAG

 
A) CARGOS ELETIVOS
 

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE CHEFE DE PODER

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CATEGORIA	JORNADA	CÓDIGO	GRATIFICAÇÃO	VAGAS
Prefeito Municipal	Chefe de Poder	Dedicação Exclusiva	DAG	-	01
Vice-Prefeito	Chefe de Poder	Em Substituição	DAG	-	01
TOTAL DE VAGAS					02

 
B) CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS
 

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTES POLÍTICOS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CATEGORIA	JORNADA	CÓDIGO	GRATIFICAÇÃO	VAGAS
Secretários Municipais	Direção Geral	Dedicação Integral	DAG	-	10
Chefe de Gabinete do Prefeito					01
Diretor Geral do PREVI-COTRI	Direção Geral	Dedicação Integral	DAG	-	01
TOTAL DE VAGAS					12

 

2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
 

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CATEGORIA	JORNADA	CÓDIGO	GRATIFICAÇÃO	VAGAS
Assessor Jurídico do Gabinete	Assessoria	20 horas Semanais	DAS/ESP-14	14 %	01
Superintendente de Obras e Terraplanagem	Superintendência	Dedicação Integral	DAS/ESP-13	23 %	01
Assistente Jurídico da APGM	Assistência	Dedicação Integral	DAS/ESP-12	23 %	01
Assessor Pedagógico	Assessoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-11	60 %	01
Diretor Escolar	Direção	Dedicação Integral	DAS/ESP-10	60 %	05
Coordenador Pedagógico SMEC	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-9	55 %	01
Coordenador  Escolar	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-8	55 %	06
Coordenador Hospitalar e SAMU	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-7	50 %	01
Gerente Unidade Básica de Saúde – Nova União	Gerência	Dedicação Integral	DAS/ESP-6	50 %	01
Responsável Técnico da Enfermagem e SAMU	Responsável	Dedicação Integral	DAS/ESP-5	55 %	01
Gestor de Tesouraria	Gestão	Dedicação Integral	DAS/ESP-4	70 %	01
Administrador de Licitação e Contratos	Administrador	Dedicação Integral	DAS/ESP-4	65%	01
Coordenador do CRAS	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS/ESP-3	50 %	01
Secretária Executiva dos Conselhos	Secretariado	Dedicação Integral	DAS/ESP-2	55 %	01
Diretor do DETRAM Municipal	Direção	Dedicação Integral	DAS/ESP-1	53 %	01
Superintendente	Superintendência	Dedicação Integral	DAS-6	40%	02
Assessor	Assessoria	Dedicação Integral	DAS-5	50 %	05
Supervisor	Supervisão	Dedicação Integral	DAS-4	72 %	13
Coordenador	Coordenadoria	Dedicação Integral	DAS-3	67 %	03
Diretor do Departamento	Direção	Dedicação Integral	DAS-2	67 %	16
Chefe de Divisão	Chefia	Dedicação Integral	DAS-1	53 %	12
TOTAL DE VAGAS					77

 
3. FUNÇÕES GRATIFICADAS POR DESIGNAÇÃO
 

GRUPO DE CATEGORIA FUNCIONAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS POR DESIGNAÇÃO

 

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA	GRATIFICAÇÃO/R$	VAGAS
FG-6	Pregoeiro do Poder Executivo	R$ 2.381,92	01
FG-5	Responsável pelo APLIC e GEO-OBRAS	R$ 1.707,22	01
FG-4	Responsável pela Identificação e Junta de Serviço Militar	R$ 1.292,60	01
FG-3	Responsável Técnico CME	R$ 1.239,46	01
FG-2	Controlador Responsável pelo PREVI-COTRI	R$ 1.185,57	01
FG-2	Advogado Responsável pelo PREVI-COTRI	R$ 1.185,57	01
FG-2	Enfermeiro Responsável Técnico UBS	R$ 1.185,57	04
FG-2	Contador Responsável pelo PREVI-COTRI	R$ 1.185,57	01
FG-1	Ouvidor SUS	R$ 941,98	01
FG-1	Responsável Técnico pela Sala de Vacinas	R$ 941,98	01
FG-1	Ouvidor Municipal	R$ 941,98	01
FG-1	Responsável pela Unidade de Serviços Conveniados	R$ 941,98	01
TOTAL DE VAGAS			15

 
ANEXO II
Lei Complementar n.º 104/2022
   

1. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO GERAL -DAG

 
A) CARGOS ELETIVOS
 

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SUBSÍDIO/R$
DAG	Prefeito Municipal	Lei Específica da Câmara
DAG	Vice-Prefeito	Lei Específica da Câmara

 
B) CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS
 

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VENCIMENTO/SUBSÍDIO/R$
DAG	Secretaria Municipal de Administração e Planejamento	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Fazenda	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Assistência Social	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Saúde	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Urbanismo	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal de Educação e Cultura	Lei Específica da Câmara
DAG	Secretaria Municipal do Distrito de Nova União	Lei Específica da Câmara
DAG	Diretor Geral do PREVI-COTRI	Lei Específica da Câmara

 

2. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
 

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	LOTAÇÃO	VENCIMENTO/R$
DAS/ESP-14	Assessor Jurídico do Gabinete	GAB	R$ 10.714,60
DAS/ESP-13	Superintendente de Obras e Terraplanagem	GAB	R$ 9.700,16
DAS/ESP-12	Assistente Jurídico da APGM	PGM	R$ 5.730,64
DAS/ESP-11	Assessor Pedagógico	SMEC	R$ 5.927,87
DAS/ESP-10	Diretor Escolar	SMEC	R$ 5.927,87
DAS/ESP-9	Coordenador Pedagógico SMEC	SMEC	R$ 5.712,31
DAS/ESP-8	Coordenador Escolar	SMEC	R$ 5.712,31
DAS/ESP-7	Coordenador Hospitalar e SAMU	SMS	R$ 4.995,58
DAS/ESP-5	Responsável Técnico de Enfermagem Hospital e SAMU	SMS	R$ 4.009,39
DAS/ESP-4	Administrador de Licitações e Contratos	SMAP	R$ 3.664,50
DAS/ESP-4	Gestor de Tesouraria	SMF	R$ 3.664,50
DAS/ESP-3	Coordenador do CRAS	SMAS	R$ 3.233,39
DAS/ESP-2	Secretária Executiva dos Conselhos	SMAS	R$ 2.586,71
DAS/ESP-1	Diretor do Departamento de Trânsito - DETRAN MUNICIPAL	SMU	R$ 1.778,36
DAS - 6	Superintendente de Infraestrutura	SMDNU	R$ 5.211,14
DAS - 6	Superintendente de Oficina e Mecânica	SMDNU	R$ 5.211,14
DAS-5	Assessor de Planejamento e Assuntos Estratégicos	SMAP	R$ 4.295,02
DAS-5	Assessor Técnico de Educação	SMEC	R$ 4.295,02
DAS-5	Assessor Administrativo de Infraestrutura e Obras	SMIO	R$ 4.295,02
DAS-5	Assessor Técnico de Saúde	SMS	R$ 4.295,02
DAS-5	Assessor Administrativo de Gabinete	GAB	R$ 4.295,02
DAS-5	Assessor de Projetos e Engenharia	SMIO	R$ 4.295,02
DAS-5	Assessor de Cultura	SMEC	R$ 4.295,02
DAS-4	Supervisor de Esportes, Lazer e Turismo	SMU	R$ 2.371,15
DAS-4	Supervisor Distrital de Urbanismo, Água e Esgoto	SMDNU	R$ 2.371,15
DAS-4	Supervisor Administrativo Distrital	SMDNU	R$ 2.371,15
DAS-4	Supervisor de Manutenção de Rodovias	SMIO	R$ 2.371,15
DAS-4	Supervisor de Recursos Humanos	SMAP	R$ 2.371,15
DAS-4	Supervisor de Compras e Suprimentos	SMAP	R$ 2.371,15
DAS-4	Supervisor de Contabilidade	SMF	R$ 2.371,15
DAS-4	Supervisor de Arrecadação	SMF	R$ 2.371,15
DAS-4	Supervisor de Expediente	SMAP	R$ 2.371,15
DAS-4	Supervisor do Transporte Escolar	SMEC	R$ 2.371,15
DAS-4	Supervisor de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários	SMAPA	R$ 2.371,15
DAS-4	Supervisor de Assistência Social	SMAS	R$ 2.371,15
DAS-4	Supervisor de Gestão e Suporte de Informática	SMAP	R$ 2.371,15
DAS-3	Coordenador de Vigilância em Saúde	SMS	R$ 1.929,26
DAS-3	Coordenador de Regulação	SMS	R$ 1.929,26
DAS-3	Coordenador de Atenção Básica	SMS	R$ 1.929,26
DAS-2	Diretor do Departamento Central de Compras e Suprimentos	SMAP	R$ 1.929,26
DAS-2	Diretor do Departamento Central de Licitações e Contratos	SMAP	R$ 1.929,26
DAS-2	Diretor do Departamento de Administração e Suprimentos	SMEC	R$ 1.929,26
DAS-2	Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Assuntos Fundiários	SMAPA	R$ 1.929,26
DAS-2	Diretor do Departamento de Captação de Recursos e Prestação de Contas	SMAP	R$ 1.929,26
DAS-2	Diretor do Departamento de Compras, Logística e Suprimentos	SMS	R$ 1.929,26
DAS-2	Diretor do Departamento de Coordenação Administrativa	SMAPA	R$ 1.929,26
DAS-2	Diretor do Departamento de Cultura e Biblioteca	SMEC	R$ 1.929,26
DAS-2	Diretor do Departamento Distrital de Cultura, Esporte e Lazer	SMDNU	R$ 1.929,26
DAS-2	Diretor do Departamento Financeiro	SMF	R$ 1.929,26
DAS-2	Diretor do Departamento de Gestão do Trabalho	SMS	R$ 1.929,26
DAS-2	Diretor do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental	SMMAD	R$ 1.929,26
DAS-2	Diretor do Departamento de Patrimônio e Frotas	SMAP	R$ 1.929,26
DAS-2	Diretor do Departamento de Saneamento Básico	SMU	R$ 1.929,26
DAS-2	Diretor do Departamento de Urbanismo	SMU	R$ 1.929,26
DAS-2	Diretor do Departamento de Contabilidade	SMF	R$ 1.929,26
DAS-1	Chefe de Divisão de Colaboração	SMDNU	R$ 1.778,36
DAS-1	Chefe de Divisão de Gestão, Administração e Compras	SMAS	R$ 1.778,36
DAS-1	Chefe de Divisão de Limpeza Urbana	SMU	R$ 1.778,36
DAS-1	Chefe de Divisão de Manutenção de Veículos	SMIO	R$ 1.778,36
DAS-1	Chefe de Divisão de Sistema de Informática	SMAP	R$ 1.778,36
DAS-1	Chefe de Divisão de Sistema de Informação em Saúde	SMS	R$ 1.778,36
DAS-1	Chefe de Divisão de Suporte e Gestão	SMAPA	R$ 1.778,36
DAS - 1	Chefe de Divisão de Processos e Pagamentos	SMAP	R$ 1.778,36
DAS-1	Chefe de divisão de Informações Previdenciárias	ASGAB	R$ 1.778,36
DAS-1	Chefe de Divisão Setor do CadÚnico	SMAS	R$ 1.778,36
DAS-1	Chefe de Divisão Seção do CadÚnico - Distrito de Nova União	SMAS	R$ 1.778,36
DAS-1	Chefe de Divisão de Setor Identificação	SMDNU	R$ 1.778,36

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO VII
Lei Complementar n.º 118/2024
 
Lei Complementar n.º 104/2022
 
ANEXO III
 
4. FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
 
 

NOME DA FUNÇÃO: Enfermeiro Responsável Técnico UBS

FORMA DE PROVIMENTO: Por designação; REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade Mínima de 18 anos; Ser titular de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal.

ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO: O(A) Enfermeiro(a) Responsável Técnico é o responsável pelo planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos Serviços de Enfermagem da na Unidade de Saúde onde os serviços são executados. Manter informações necessárias e atualizadas de todos os profissionais de Enfermagem que atuam na Unidade de Saúde. Organizar o Serviço de Enfermagem utilizando-se de instrumentos administrativos como regimento interno, normas e rotinas, protocolos, procedimentos operacionais padrão e outros. Colaborar com as atividades da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), e demais comissões instituídas pela Prefeitura Municipal de Cotriguaçu e da Secretaria de Saúde. Promover a qualidade e desenvolvimento de uma assistência de Enfermagem segura para a sociedade e profissionais de Enfermagem, em seus aspectos técnicos e éticos. Observar as normas da NR – 32, com a finalidade de minimizar os riscos à saúde da equipe de Enfermagem. Garantir que o registro das ações de Enfermagem seja realizado conforme normas vigentes. Participar no planejamento, execução e avaliação dos programas de saúde da Unidade de Saúde.