DECRETO N.º 1.666, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a nomeação dos membros que integrarão a Comissão de Transporte Escolar, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, para o Biênio 2024/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam nomeados os seguintes integrantes para compor a Comissão de Transporte Escolar, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, para o Biênio 2024/2025:
NOME |
REPRESENTAÇÃO/SEGMENTO |
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EVELLYN SOARES MIRANDA |
Representante dos Estudantes |
RODRIGO EVANDRO BORCHERT |
Representante dos Pais |
MARINEIDE FRANCISCA DA SILVA |
Representante da Diretoria Regional de Educação |
ALESSANDRA RESENDE DIAS BLAU |
Representante dos Professores Estaduais |
JELSI ADELIS SCHAEDLER |
Representante dos Professores Municipais |
SIMONE DANIELA CZYCZA |
Representante do Poder Executivo |
IVONETE ALVES DE DEUS GOLO |
Representante do Conselho Municipal do FUNDEB |
Art. 2.º A Comissão de Transporte Escolar desenvolverá seus trabalhos sob a presidência do membro, Ivonete Alves de Deus Golo.
Art. 3.º Compete a Comissão de Transporte Escolar:
I - fiscalizar a execução do Transporte Escolar Municipal, bem como deliberar sobre eventuais controvérsias;
II - emitir parecer nas prestações de contas e relatório semestral acerca das condições do Transporte Escolar Municipal;
III – participar de forma efetiva na Gestão do Transporte no âmbito Municipal; e,
IV – outras previstas em normativas da Secretaria de Estado da Educação de Mato Grosso - SEDUC-MT.
Art. 4.º Os membros da Comissão de Transporte Escolar, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua republicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 25 de janeiro de 2024.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.